#assessoriajuridica

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária no último dia 10/10, assentou que o desconhecimento da gravidez no momento da dispensa da empregada não afasta a responsabilidade do empregador pelo pagamento da indenização por estabilidade. A decisão confirma o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte https://bit.ly/2EsHmyt ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #sampaioefeitosa #assessoriajuridica #advocacia #advogados #direito #dicasdedireito #direitotrabalhista #direitodotrabalho #trabalhista #reformatrabalhista

🇵🇹Estação Ferroviária de São Bento - Porto .🇵🇹 . 🇵🇹A São Bento é a estação de trem central no Porto, lindíssima e perto de todos os pontos turísticos, portanto não deixe de apreciar sua bela arquitetura e suas paisagens em azulejos. . 🇵🇹Dúvidas sobre como tirar sua cidadania portuguesa . Chame no WhatsApp ou direct 📲 . #duplacidadaniaportuguesa #cidadaniaportuguesa #porto #portugal #cidadania #portuguesa #portugueses #assessoria #assessoriaespecializada #assessoriajuridica #juridica #cidadesportugal #saobento

(@f3invest)

5 Hours Ago

F3 INVEST - Informativo Jurídico #f3invest #juridico #f3investjuridico #assessoriajuridica #

(@hfd.advocacia)

6 Hours Ago

Você, empresário, foi autuado pelo PROCON? Entenda como proceder para apresentar uma defesa ou realizar um acordo. Acesse a matéria no nosso site. (Descrição no nosso Perfil) #assessoriajuridica #assessoriajuridicaempresarial #direito #advogado

(@mmdadvogados)

6 Hours Ago

A conquista de nossos clientes é nosso maior sucesso! A história de empreendedorismo da @hchornburg completa 45 anos e nos orgulhamos de fazer parte desta trajetória! Desejamos estradas longas e sucesso! #clientemmd #assessoriajuridica

VOCÊ SABIA? Facilidades com a documentação! #katiamoraisadvogados #assessoriajuridica #advogados #justica #saibamais

(@albertothome)

7 Hours Ago

@senadofederal - Os direitos dos trabalhadores domésticos são garantidos por lei. #pracegover Fundo cinza e ilustração de uma mulher, vestida com um vestido preto e com uma esponja na mão. Texto na imagem: Vai contratar um trabalhador doméstico? Então fique por dentro dos direitos do trabalhador doméstico: Jornada de trabalho de 44 horas semanais Recebimento de horas extras Adicional Noturno (quando trabalhar entre 22h e 5h) Banco de horas (quando exceder 40 horas extras no mês) Intervalo para refeição e/ou descanso Repouso remunerado Folga em feriados nacionais, estaduais e municipais #inss #fgts Multa em caso de demissão sem justa causa Férias 13º salário Seguro-desemprego Licença-maternidade de 120 dias Vale-transporte Aviso-prévio Salário-família #direito #advocacia #oab #dicasjuridicas #concurso #advogado #advogada #assessoriajuridica #trabalho #domestica #amodireito #direitoporamor #direitodotrabalho #senado #senadofederal #caxiasdosul #serragaúcha #serragaucha #riograndedosul

Advogados são essenciais para navegar a burocracia envolvida em abrir um novo negócio e fazê-lo prosperar. A demanda por serviços legais existe em startups de todos os níveis, daquelas que ainda estão começando às que já têm milhões de dólares em investimentos. É preciso checar, por exemplo, se a ideia é juridicamente possível, escolher a estrutura societária mais adequada, registrar propriedades intelectuais e lidar com os aspectos de investimentos financeiros, entre outras coisas. #startups #advocaciaempresarial #advocacia #assessoriajuridica #consultoriajuridica #direitointernacional

(@destrasolucoes)

8 Hours Ago

Consultas e orientações jurídicas relacionadas à administração ordinária do condomínio, cobrança judicial de cotas condominiais em atraso, defesa do condomínio nas ações trabalhistas em caso de funcionários próprios e acompanhamento do processo até a última instância. Ter uma assessoria jurídica significa levar para o seu condomínio organização e soluções práticas, sem dores de cabeça para o síndico ou condôminos. #destra #grupodestra #destrasoluções #administraçãocomdomínio #condomínio #assessoriajuridica

É considerado dano moral as situações que geram ofensa ao bem-estar do funcionário, o qual alcança a honra, o caráter, a imagem, a intimidade, assim como pela ofensa aos seus sentimentos ou ao seu equilíbrio psíquico e espiritual. Exemplos: Agressão verbal, ameaças constantes de demissão, divulgação de doenças do colaborador sem a sua autorização, câmera escondida no banheiro, controle de idas ao banheiro, apelidos, uniformes que ridicularizam fora do acordo de trabalho (fantasias) entre outros. . . . . . #direitodotrabalhador #direito #assessoriajuridica #assediomoralnotrabalho #trabalho #regiãodoslagos #rj #trabalhador #sãopedroaldeia #advogado

STF decide que direito da gestante à estabilidade não depende de conhecimento prévio do empregador No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 629053, com repercussão geral reconhecida, o colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes, segundo o qual o relevante é a data biológica de existência da gravidez, e não sua comunicação ao empregador. De acordo com o Ministro, a comprovação pode ser posterior, mas o que importa é se a empregada estava ou não grávida antes da dispensa para que incida a proteção e a efetividade máxima do direito à maternidade. O desconhecimento por parte da trabalhadora ou a ausência de comunicação, destacou o ministro, não pode prejudicar a gestante, uma vez que a proteção à maternidade, como direito individual, é irrenunciável. #assessoriajuridica #direitodotrabalho #gestante #estabilidadegestante #estabilidadegravidez

A cobrança polêmica de ICMS na conta de luz! Após ampla divulgação nos anos de 2016/2017, diversos consumidores foram à Justiça buscando excluir taxas indevidas do cálculo do tributo que poderia reduzir o valor final de sua conta em até 20%. Contudo grande parte dos processos ainda se encontra suspenso em razão de um IRDR - Tema 9 (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – ICMS, Energia, TUSD,TUST). Entretanto esse status será alterado gradativamente conforme a aplicação do Tema 956 (RE 1041816), como vemos nas imagens. Assim, é com extrema felicidade que damos publicidade a concretização desse direito! O @AlvaroSoaresAdvocacia em conjunto com o escritório COSTA CAMPI & VALENTE Advocacia e Consultoria Jurídica conquistou mais uma vitória nos tribunais garantindo a restituição dos valores pagos indevidamente por seu cliente referentes ao TUSD e TUST no processo nº 1030272-64.2016.8.26.0562. Conforme publicado no dia 05/06/2018, é possível acessar outra conquista em caso de igual teor. (https://www.facebook.com/alvarosoaresadvocacia/photos/a.2077866665618139/2077861095618696/?type=3&theater) ⚖️ #dicajuridica #advocacianapratica #law #direito #assessoriajuridica #advogado #advocacia #lawyer #justice #justiça #jurista #escritoriodeadvocacia #consutoria #oab #oabsp #tusd #tust #energiaeletrica #luz #contadeluz #restituiçao #tributario #consumidor #direitotributario #icms #parceria #vitoria #win

🔶️A averbação do contrato de locação no registro de imóveis é imprescindível para que a locação possa ser oposta a um eventual adquirente do imóvel. 🔶️É preciso que o contrato de locação esteja averbado na matrícula do imóvel, não sendo suficiente o conhecimento do adquirente acerca de sua existência para que o locatário esteja protegido em caso de alienação. 🔶️A lei de locações (Lei 8.245/91) exige, para que a alienação do imóvel não interrompa a locação, que o contrato seja por prazo determinado, haja cláusula de vigência e que o ajuste esteja averbado na matrícula do imóvel, ou que conste na própria escritura de compra e venda do imóvel a obrigação de respeitar a locação do imóvel. 📝Neste sentido, REsp nº 1.669.612/RJ. Fique ligado! Curtiu? Deixe seu like 👍 e seu comentário✍. Marque seu amigo👬👫👭 #direitocondominial #direito #direitocivil #civil #condominioedilicio #condomino #locacao #averbacao #contrato #cartorio #administradora #administradoradecondominio #cuiaba #advogado #advocacia #assessoriajuridica #sindicos #sindicoprofissional #jurisprudencia #stj

Advocacia & Consultoria (OAB/AL n°16.286) 🇧🇷 QUALQUER DÚVIDA ENTRE EM CONTATO. (82) 99687-3644 (watts app) . . E-mail: adv.al.marcelofernandes@gmail.com . . .

(@saborgesadvogados)

10 Hours Ago

Pacientes com câncer no Brasil têm diversos direitos específicos previstos nas legislações trabalhista, previdenciária e tributária. Saber disso é importante especialmente durante o Outubro Rosa, mês de conscientização para a prevenção e diagnóstico da doença na mama. #saborgesadvogados #santoandre #outubrorosa #cancerdemama #direitos #direitoprevidenciario #direitotrabalhista #direitotributario #assessoriajuridica #seusdireitos

(@ferrazeaguiar.adv)

10 Hours Ago

Fique sabendo! Não é mais preciso autenticação de cópias e reconhecimento de firma quando documentos entregue em órgãos federais, estaduais e municipais. #repost #cnj #assessoriajuridica #consultoriajuridica #advocacia #fiquealerta

Cerca de 15% dos pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, após cinco anos, não conseguem manter os resultados obtidos com a redução de peso, um processo conhecido como recidiva da obesidade. Os motivos – técnicos, metabólicos e psicológicos – que levam este grande volume de pessoas a voltar a engordar foi tema do curso “Entendendo e Tratando a Recidiva da Obesidade”, que abriu nesta quarta (04.10) o XVIII Congresso Brasileiro de Cirurgia Bariátrica e Metabólica, que acontece até o sábado (07), em Florianópolis e é promovido pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM). O número de procedimentos vem crescendo ano após ano no Brasil: em 2016, foram realizadas cerca de 100 mil cirurgias bariátricas no pais, um aumento de 7,5% em relação a 2015, segundo dados fornecidos pela SBCBM. . Um dos maiores nomes da área de cirurgia minimamente invasiva, o dr. Michel Gagner detalhou aos médicos presentes uma série de estudos e resultados obtidos com a gastrectomia vertical *também conhecida como sleeve) – técnica que remove cerca de dois terços do estômago sem mexer no intestino – especialidade de Gagner. Segundo ele, há uma tendência mundial dos pacientes para pedir este procedimento: “nos Estados Unidos, o volume deste procedimento é 30% é três vezes maior do que a de by-pass gástrico, que era a dominante no país há alguns anos”, explicou Gagner. . Gagner tem sido um visitante frequente no Brasil desde 1992 e acompanha de perto a evolução dos procedimentos no país. “Vejo que os médicos no Brasil ainda são bem conservadores com relação à escolha pela cirurgia sleeve, mas isso deve evoluir nos próximos anos, pois o volume de pessoas que precisam de uma cirurgia bariátrica chegou a níveis epidêmicos e precisamos de um procedimento que possa ser feito com mais rapidez e traga menos riscos”, opina. Reconhecido por suas contribuições no campo da Cirurgia Minimamente Invasiva, Gagner foi co-cirurgião para a primeira colecistectomia robótica transatlântica mundial, entre Nova York e Estrasburgo (França). “Do ponto de vista técnico, vejo cada vez mais excelência nos procedimentos realizados no Brasil, que está atingindo um nível de ponta internaciona

Esta se tornando muito comum a contratação de síndicos profissionais para administrar condomínios, mas alguns cuidados devem ser tomados. . Esse profissional terá as mesmas atribuições que um síndico condômino conforme descrito na lei. Terá de ser eleito por uma assembleia de condôminos, responde civil e criminalmente pelos seus atos de administração no condomínio. . No contrato de prestação de serviços é que se determina as horas e condições de trabalho, remuneração e prazo de encerramento da prestação de serviços. É importante que esse contrato seja bem feito para que o condomínio possa ter liberdade de mudar caso ocorra algum problema. É importante fazer uma pesquisa prévia sobre o profissional, pesquisar na Justiça a situação civil e criminal. Também aconselhamos fiscalizar e acompanhar de perto o pagamento de contas, de encargos trabalhistas e verificar de perto o fundo de reserva. . Fica a dica! . . #direitoimobiliario #direitoimobiliário #condominio #condomínios #condominiosfechados #assessoriajuridica #assessoriajuridicacondominial #assessoriajurídica #assessoriadecondominios #gestaocondominial #sindicoprofissional #sindico #síndicos #sindicosdebsb #síndicosdebrasília #síndico #sindicosprofissionais #sindicosdf #sindicosbrasilia #assessorjuridico

(@thaistedesco.adv)

11 Hours Ago

Agora o escritório de advocacia Thais Tedesco Aguiar está localizado a 100 metros do novo Fórum de Arraial do Cabo, na Av da Liberdade, n97 Praia dos Anjos. Agilidade nas diligências e um ótimo espaço para receber nossos clientes. Assessoria Jurídica Empresarial e Cível especializada. #adv #assessoriajuridica #direitoempresarial #contratos #consumidor #direitoadministrativo

Nos contratos de alienação fiduciária a responsabilidade do pagamento das despesas condominiais são de quem estiver na posse direta do imóvel. Ao credor fiduciário só cabe esta responsabilidade caso haja a consolidação de sua propriedade, tornando-se o possuidor do bem. . As teses foram fixadas quando, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Recurso Especial de uma administradora de consórcios (credora fiduciária) afastando sua responsabilidade pelo pagamento dos encargos condominiais em solidariedade com o devedor. . Na origem, o Condomínio ingressou com ação de cobrança contra o devedor e a administradora de consórcios, sendo ambos condenados em primeira instância ao pagamento, de forma solidária, dos encargos vencidos e vincendos. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, em segunda instância, a sentença proferida. . O Ministro Villas Bôas Cueva afirmou que o credor fiduciário é considerado proprietário do imóvel apenas para fins de execução de garantia, não sendo cabível atribuir a responsabilidade a este pelas dívidas condominiais antes de fazer uso da garantia sob pena de desvirtuar o próprio instituto da alienação fiduciária. . Confira a matéria completa: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quando-devedor-tem-posse-direta-sobre-im%C3%B3vel,-credor-fiduci%C3%A1rio-n%C3%A3o-responde-por-despesas-condominiais . . . . #direitocivil #contratos #responsabilidade #despedascondominiais #stj #consultoriajuridica #assessoriajuridica #advocacia #advogados #planejamentojuridico #oabsc #palmaetrevisan

(@pkdsadvocacia)

12 Hours Ago

A Lei nº 13.721/2018 que entrou em vigor em 03/10/2018, alterou o código de processo Penal📖, a fim de estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar👨‍👩‍👦‍👦 contra mulher🙎‍♀ ou violência contra criança👶🏻, adolescente🚶‍♀, idoso👴🏻 ou pessoa com deficiência♿. De acordo com o Código de Processo Penal, quando o crime deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. A necessidade do exame independe da confissão do acusado. Para mais informações: ☎️47 3050-0514 #informacaco #violencia #corpodelito #violenciadomestica #direito #advogada #advogado #assessoriajuridica #camboriu #balneariocamboriu #visitecamboriu

(@andrade.advocacia)

12 Hours Ago

O compartilhamento de fake news nas redes sociais é um fenômeno que vem crescendo nos últimos anos. Com a velocidade proporcionada pela internet, a informação – verdadeira ou não – circula com mais facilidade e, em muitos casos, gera grande impacto mesmo o fato não sendo verídico. Além de sites especializados em propagar notícias faltas, as correntes de WhatsApp contendo informações falsas ou distorcidas têm se tornado cada vez mais comuns. Preocupado com isso, a Andrade Advocacia dar algumas dica de como identificar as notícias falsas. . ⏺Sempre ler a notícia inteira; . ⏺Checar quem publicou a matéria; . ⏺Conferir a data da publicação; . ⏺Pesquisar a mesma informação em outras fontes; . ⏺Não acreditar em tudo o que está nas rede; . ⏺Geralmente contém erros de português; . ⏺Usam dados aleatórios para dar a aparecia de verdade; . ⏺Vem de sites pouco conhecidos; . ⏺Desconfiar de notícias que tenham muitos adjetivos. . É fundamental checar a veracidade das informações para não correr o risco de contribuir com a propagação de mentiras e boatos. . #andradeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direito #advocacia #fakenews

(@advogadoassociado)

13 Hours Ago

Cancelamento de bilhete de volta por não comparecimento em voo de ida é prática abusiva. Cancelamento automático e unilateral de bilhete de volta por não comparecimento de cliente em voo de ida é prática abusiva. Esta é a tese fixada pela 3ª turma do STJ ao julgar caso de companhia aérea que cancelou o bilhete de dois clientes que não compareceram ao voo de ida. #advogadoassociado #fiquedeolhonosseusdireitos #consultoriajuridica #assessoriajuridica

(@santanaadv)

13 Hours Ago

O INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, é o órgão responsável pelo registro de marcas e patentes. Este processo de registro é muito importante para preservar os direitos sob as invenções ou marcas. Mesmo com registro da sua empresa na Junta Comercial, é necessário registrar sua marca junto ao INPI. Isso acontece devido ao fato de que a Junta Comercial garante os direitos referentes à sua Razão Social e apenas dentro do estado de registro. Já o registro da marca é válido em todo território nacional, pois o órgão é parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Por isso, é importante saber que uma vez registrada a marca, é garantida a exclusividade dos produtos e serviços que sejam identificados por ela. Daí vem a importância desse registro. O processo para realizá-lo é bastante burocrático e pode parecer bem complexo para quem não tem muita familiaridade, por isso, é interessante buscar ajuda especializada para sua realização. #patentes #registrodemarcas #registros #inpi #assessoriajuridica

⚠️ A troca de produtos sem defeito não é obrigatória. .……………………………………………………………… #advogadadoconsumidor #advogada #consumidor #amodireito #direito #tj #consultoriajuridica #tjrj #oabrj #assessoriajuridica ⚖️📚👜

(@albertothome)

14 Hours Ago

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito da Terceira e da Quarta Turma. De início, cumpre informar que a Súmula 377/STF dispõe que "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Esse enunciado pode ser interpretado de duas formas: 1) no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum na aquisição do acervo; e 2) no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. No entanto, a adoção da compreensão de que o esforço comum deve ser presumido (por ser a regra) conduz à ineficácia do regime da separação obrigatória (ou legal) de bens, pois, para afastar a presunção, deverá o interessado fazer prova negativa, comprovar que o ex-cônjuge ou ex-companheiro em nada contribuiu para a aquisição onerosa de determinado bem, conquanto tenha sido a coisa adquirida na constância da união. Torna, portanto, praticamente impossível a separação dos aquestos. Por sua vez, o entendimento de que a comunhão dos bens adquiridos pode ocorrer, desde que comprovado o esforço comum, parece mais consentânea com o sistema legal de regime de bens do casamento, recentemente adotado no Código Civil de 2002, pois prestigia a eficácia do regime de separação legal de bens. Caberá ao interessado comprovar que teve efetiva e relevante (ainda que não financeira) participação no esforço para aquisição onerosa de determinado bem a ser partilhado com a dissolução da união (prova positiva). #intellegens #fazendodiferente #direito #advocacia #assessoriajuridica #advogado #advogada #oab #concurso #dicajuridica #amodireito #direitoporamor #direitodefamília #separação #bens #stj #códigocivil #caxiasdosul #serragaúcha #serragaucha #riograndedosul

(@allex1sandro)

15 Hours Ago

@Regran_ed from @pessoacardosoadv - Um cidadão comprava um lanche no drive-thru de uma loja McDonald’s, em Moema, em São Paulo, quando foi abordado por um homem armado que lhe roubou uma carteira e a chave do carro. Durante a ocorrência não contou com a ajuda de nenhum funcionário do restaurante. O juiz de 1º grau condenou a empresa a pagar por danos morais a importância de R$ 14 mil e o Tribunal de Justiça manteve a sentença. Veja notícia completa no site: www.antoniopessoacardoso.com.br. ❤️ #justiça #tribunal #advogado #trabalhista #pcardadv #assessoriajuridica #assessoria #assalto - #regrann

(@allex1sandro)

15 Hours Ago

@Regran_ed from @pessoacardosoadv - Uma ex-funcionária, aposentada por invalidez, da Companhia Energética do Maranhão, CEMAR, teve seu plano de saúde cancelado, obrigando-se a pagar por procedimentos médicos; ingressou com ação, reclamando o restabelecimento do plano e danos morais. A CEMAR contestou assegurando a legalidade da suspensão... Veja notícia completa no site: www.antoniopessoacardoso.com.br. ❤️ #justiça #tribunal #advogado #trabalhista #pcardadv #assessoriajuridica #assessoria - #regrann