#cavalcantiassessoriajuridica

130 posts tagged with #cavalcantiassessoriajuridica

Photos and Videos about #cavalcantiassessoriajuridica

Os pacientes também possuem deveres em relação ao Estado, aos médicos, aos hospitais, aos planos privados de assistência à saúde e à sociedade como um todo.⠀ .⠀ O paciente têm os deveres de esclarecer adequadamente o médico que lhe assiste. Isso abrange todos os sintomas sentidos, doenças prévias, alergias, histórico de saúde familiar, bem como possíveis procedimentos médicos anteriormente realizados. Também tem o direito de ser claro e perguntar ao médico o que não tiver entendido sobre o diagnóstico, até que consiga compreender a realidade da situação.⠀ .⠀ Deve seguir todas as orientações médicas acerca do tratamento prescrito, sob pena de responder por culpa exclusiva em caso de danos decorrentes daquele.⠀ .⠀ Caso haja descumprimento de alguma dessas obrigações, o médico não poderá ser responsabilizado por qualquer dano decorrente. Por esse motivo, essa relação médico-paciente deve sempre ser pautada em diálogo e transparência por ambas as partes. Dessa forma, ambos estarão resguardados de eventuais processos judiciais.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitomedico #medico #paciente #saude #deveres #resposabilidade #vilamariana #sp

O Home care permite que o paciente seja internado em sua própria residência, com o cuidado intensivo e multiprofissional, caracterizado pelo deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar para o seu lar. Uma internação especial em regime de home care não é um desejo do paciente, e sim uma indicação médica, que não prescreve por mero comodismo do enfermo, mas para resguardar a saúde e propiciar o adequado tratamento ao necessitado. . O beneficiário ao procurar seu plano de saúde para que autorize a internação domiciliar, recebe, na maioria das vezes, a negativa para tal tratamento, sob o fundamento de exclusão contratual, mesmo existindo vantagens para ambas às partes. . Diante da negativa dos planos de saúde, os pacientes e consumidores não possuem outra solução a não ser buscar o Poder Judiciário para que seja concedido o tratamento que melhor atende suas necessidades. . Qualquer cláusula que exclua o tratamento domiciliar ao paciente é abusiva, vez que impede que o contrato atinja a finalidade a que se destina. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #homecare #direitoaohomecare #planodesaude #paciente #idosos #medicos #leis

O ativo é um bem adquirido que gera retorno financeiro para o comprador, sem que haja necessidade de trabalhar para isso. Dessa maneira, um ativo pode ser considerado um investimento que contribuirá para aumentar o seu poder aquisitivo. ⠀ .⠀ Os melhores ativos são aqueles que geram a maior quantidade de dinheiro com o menor esforço possível.⠀ .⠀ O segredo do sucesso e da independência financeira está em adquirir mais ativos do que passivos.⠀ .⠀ Quando esse desafio é superado, o investidor consegue quitar suas despesas mensais apenas com o dinheiro proveniente dos ativos.⠀ .⠀ Se você tem alguma dúvida, deixe um comentário abaixo e contribua com a troca de ideias ou entre em contato conosco!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp#ativoempresarial #empreendedorismo

Joint Venture é uma associação econômica (um acordo comercial) entre duas ou mais empresas, de ramos iguais ou diferentes, que decidem reunir seus recursos para realizar uma tarefa específica, durante um período determinado e, portanto, limitado. ssim, operações de Joint Venture são executadas para diversos fins, como: logísticos, industriais, tecnológicos, comerciais, entre outros. ⠀ .⠀ Na maioria dos casos a estratégia é adotada para acelerar a expansão dos negócios, pois ao unirem seus recursos as empresas têm acesso a habilidades escassas podendo, inclusive, penetrarem em novos mercados.⠀ .⠀ Em uma estratégia de Joint Venture as empresas podem unir-se de duas maneiras: sem a formação de uma nova empresa (Joint Venture Contratual) e com a criação de uma nova empresa com personalidade jurídica (Joint Venture Societária).⠀ .⠀ A Cavalcanti conta com a melhor estrutura jurídica especializada em entender a necessidade do empreendimento e propor o melhor caminho a ser percorrido.⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #joinventure #empresas #sociedades #negocios #contratos #vilamariana #sp

Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. ⠀ .⠀ Nesse sentido, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades, ou seja, o devedor deixa de gerir a atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva de bens e recursos, inclusive os intangíveis, como a marca. A gestão do negócio ficará a cargo do administrador judicial nomeado pelo juiz.⠀ .⠀ Com a decretação da falência, acarreta-se o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios de responsabilidade ilimitada (LRF, art. 77).⠀ .⠀ Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #contratos #direitoempresarial #falenciadeempresas #falencia #empresas #socios #vilamariana #sp

Ao receberem o diagnóstico, poucas mulheres correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha. . Confira os direitos dessas mulheres: . ✅Cirurgia plástica reparadora; ✅Amparo assistencial de acordo com a lei orgânica de assistência social (loas); ✅Aposentadoria por invalidez; ✅Auxílio doença; ✅Retirada do fundo de garantia por tempo de serviço; ✅Isenção do imposto de renda; ✅Isenção de impostos como icms, ipi e ipva na compra de veículos adaptados; ✅Quitação do financiamento da casa própria; ✅Transporte coletivo gratuito. . Entre em contato e saiba como podemos te ajudar! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #cancerdemama #outubrorosa #leis #cancer #inca #mulheres

(@cavalcantiassessoriajuridica)

12 Days 12 Hours Ago

A taxa de evolução de obra, é na verdade, juros cobrados pelos bancos das construtoras. Eles são decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento. O objetivo da cobrança é pressionar as construtoras inadimplentes com a Caixa Econômica a não atrasarem a entrega do empreendimento.⠀ .⠀ Tal financiamento se assemelha ao obtido por uma pessoa que adquire um imóvel e, por isso, há necessidade de pagar os juros.⠀ .⠀ Sendo assim, é uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante o agente financeiro, cujo objeto são imóveis em fase de construção. A taxa custa, em média, de 2% sobre o valor do imóvel e somente pode cobrada durante o período em que a obra está sendo construída.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📲(11) 2533- 4627⠀ 📧ontato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp#direitoimobiliario #taxadeevolucaodeobra #obras #construtoras #taxas #juros #imovel

(@cavalcantiassessoriajuridica)

13 Days 12 Hours Ago

A lei do inquilinato ( Lei n.º 8.245/91) impõe penas severas, inclusive privativas de liberdade, para locadores/corretores de imóveis, que se excederem nos contratos de locação de imóveis urbanos.⠀ .⠀ O locatário exigir quantias ou valores além do aluguel e encargos permitidos pela lei, cobrar antecipadamente o aluguel (salvo em locação sem garantia ou de temporada), constituem contravenções penais, nos moldes do artigo 43 da Lei do Inquilinato, puníveis com prisão de 5 dias até 6 meses ou multa de 3 a 12 vezes o valor do aluguel atualizado, em favor do locatário.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📲(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratoimobiliario #construtora #contratodecompraevenda #aluguel #locador #locatario #imoveis #condominios #casas #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

14 Days 12 Hours Ago

O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. . No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato. . Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento. . Considerando que no contrato de locação a responsabilidade do pagamento do IPTU seja do inquilino, para este, a ausência do pagamento poderá acarretar a rescisão do contrato e o despejo. Para o locador, independente das disposições do contrato de locação, a ausência de pagamento do IPTU acarretará a inscrição do seu nome na dívida ativa do Município. . Por isso, contar com uma assessoria juridica é a melhor opção para economizar tempo e energia. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar! . 📲(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratos #analisedecontratos #direitoimobiliario #imoveis #compraevendadeimoveis #iptu #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

19 Days 12 Hours Ago

Ao ter um bem danificado ou roubado dentro do condomínio, é natural que o morador lesado queira culpar alguém e exigir ressarcimento, mas será que é procedente responsabilizar o condomínio?⠀ .⠀ Os condomínios e seus síndicos não têm obrigação de responder pelos atos de condôminos e não podem ser responsabilizados por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas do prédio. Com isso, a responsabilidade por tal fato somente pode decorrer de previsão expressa na convenção do condomínio ou decisão em assembleia com a aprovação da maioria dos condôminos.⠀ .⠀ O condomínio só será responsabilizado se comprovada a culpa dos seus prepostos, ou seja, daqueles a quem confiou a tarefa de guarda. ⠀ .⠀ A contratação de serviços de vigilância não indica que o condomínio assume a responsabilidade pelos furtos ocorridos na garagem, visto que a previsão na convenção ou decisão na assembleia deve ser expressa e clara no sentido de garantir a guarda e segurança dos veículos estacionados.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp#direitoimobiliario #responsabilidadecivil #furto #danos #bens #condominios #sindico #vigilancia #predios

(@cavalcantiassessoriajuridica)

20 Days 12 Hours Ago

O que faz com que surjam os contratos de imóveis e que na maioria das vezes o seu texto é de uma compreensão quase que impossível, e que as cláusulas são desfavoráveis ao consumidor, o que podem tornar uma grande armadilha.⠀ .⠀ Este é um dos principais problemas, pois o consumidor não possui condições técnicas para avaliar a qualidade destes produtos ou serviços. Outro problema que existe em alguns contratos, é os que contem a cláusula de arbitragem (que normalmente é abusiva) e que impede o consumidor de acionar a parte jurídica, a partir do momento em que assina o contrato.⠀ .⠀ Exatamente por isso, é que se configura o vício do negócio jurídico, ou seja, não entende que ao aderir à uma cláusula destas, está abdicando de um direito garantido na Constituição Federal. ⠀ .⠀ O consumidor deve ser atento a todas as cláusulas por se tratar de um bem valioso que normalmente é de difícil aquisição. Para tratar das questões contratuais para evitar qualquer surpresa, fale conosco e saiba seus direitos.⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratoimobiliario #construtora #contratodecompraevenda #imoveis #condominios #casas #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

21 Days 12 Hours Ago

Na assinatura de um contrato há uma legislação estabelecendo o papel de cada uma das partes na venda ou no aluguel de um imóvel. A Lei 8.245/91 esclarece nos artigos 22 e 23 as obrigações do locador e locatário.⠀ .⠀ 🤔Artigo 22 - cabe ao locador obrigações como:⠀ .⠀ -Receber os aluguéis pré estabelecidos na data do contrato;⠀ -Receber o imóvel no mesmo estado que entregou ao inquilino;⠀ -Tomar ciência de qualquer dano ou defeito para reparo se for de responsabilidade do locador e outras mais;⠀ .⠀ 🤔Artigo 23 cabe ao locatário obrigações como:⠀ .⠀ -Receber o imóvel em condições de uso e habitação, realização de uma vistoria no imóvel anterior a sua entrada;⠀ -Pagar apenas despesas ordinárias de condomínio, (pois as extraordinárias são do locador);⠀ -Direito a recibo de quitação dos aluguéis;⠀ -Não responder por vícios ou defeitos anteriores a sua entrada;⠀ -Direito de preferência quando o locador quiser vender o imóvel, prazo para desocupação, entre outros.⠀ .⠀ Lembrando que, algo fora do que foi estipulado, pode gerar problemas jurídicos. Fique atento aos seus deveres e principalmente aos seus direitos.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #direitoimobiliario #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #locador #locatario #imoveis #casas #condominios #contratos #aluguel #locacaodeimoveis #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

22 Days 12 Hours Ago

Atualmente uma das maiores preocupações das equipes administrativas, síndicos e conselhos fiscais é com as contratações de empresas e compras de produtos, além de terem um documento que asseguram a segurança jurídica entre condomínio e empresas.⠀ .⠀ O síndico ao contratar uma empresa terceirizada ou qualquer outro fornecedor, ou até mesmo comprar algum produto de grande valor é necessário ter um documento que vá nortear essa relação.⠀ .⠀ Incluir cláusulas sobre os funcionários da empresa são de responsabilidade somente desta e não tem relação com o condomínio, cláusulas que o condomínio pode exigir documentação referente a pagamento de impostos. Não menos importante é a elaboração de um seguro de responsabilidade civil dependendo da obra a ser feita.⠀ .⠀ Uma das principais cláusulas a serem estabelecidas é com relação a garantias, tendo em vista que toda relação de compra e venda e prestação de serviço deve estar segurada no futuro próximo ou até não tão próximo.⠀ .⠀ Todos os contratos devem ser submetidos a um advogado para que suas cláusulas sejam revistas e adequadas de modo a minimizar os riscos em caso de eventual rescisão contratual, ou danos a que estejam sujeitos.⠀ .⠀ Por isso, contar com uma assessoria juridica é a melhor opção para economizar tempo e energia. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratos #analisedecontratos #direitoimobiliario #imoveis #compraevendadeimoveis #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

26 Days 12 Hours Ago

Muitos empresários nem sequer cogitam se beneficiar de alguma ação nesse sentido com medo de incorrer em alguma ilegalidade, ou ainda por não conhecerem meios para alcançar a isenção.⠀ .⠀ Em busca de desmistificar as principais questões associadas a esse tema, preparamos o post de hoje.⠀ .⠀ Isenção tributparia trata-se de uma dispensa de pagamento de tributo em favor de determinado grupo ou pessoa jurídica, mediante expressa previsão legal. Obviamente, tal concessão não pode perder de vista o interesse público, de modo que o agente beneficiado deve apresentar determinadas contrapartidas que resultarão em benefícios para o conjunto da sociedade.⠀ .⠀ Diferentemente da imunidade tributária, a fonte de regulação da isenção advém de leis específicas. Com isso, todos os entes da federação apresentarão suas próprias regras para lidar com as tributações e isenções de suas respectivas competências.⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp#aberturadeempresas #legalizacaoemepresas #isençãotributaria⠀ ⠀

(@cavalcantiassessoriajuridica)

27 Days 12 Hours Ago

Para encerrar as atividades de uma empresa, é preciso realizar vários procedimentos legais, contábeis e tributários. Os dois grandes obstáculos para a baixa de uma empresa, na maioria dos casos, são as dívidas fiscais e falta de cumprimento de obrigações acessórias (como entrega da DIPJ, DCTF, DACON, DIRF, etc.) acumuladas ao longo do tempo.⠀ . ⠀ Através do acesso a internet obtêm-se determinadas certidões, sem haver necessidade de ir a uma repartição pública. Porém, na prática, constata-se que as certidões precisam de trâmites anteriores, como baixa de débitos na repartição fiscal, o que acaba complicando todo o processo, e exigindo o comparecimento pessoal ao órgão para esclarecimento.⠀ .⠀ Fale conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #juntacomercial #registrodeempresas #aberturadeempresas #legalizacaodeempresas #mei #me #eirelli #sociedadesimples #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

28 Days 12 Hours Ago

A reorganização societária envolve 4 (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação, fusão e cisão. Por meio de tais operações, as pessoas jurídicas mudam de tipo societário, aglutinam-se ou dividem-se, visando os sócios a dotar a respectiva sociedade de perfil mais adequado à realização do seu objeto social.⠀ .⠀ A fusão, incorporação e cisão envolvem operações societárias que resultam em sucessão, no sentido de que uma pessoa jurídica transfere a outra um conjunto de direitos e obrigações, ou de ativos e passivos, ou, ainda, de forma tal que, sem que haja solução de continuidade, uma pessoa jurídica prossegue uma atividade até então exercida por outra. A incorporação, fusão e cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou entre tipos diferentes.⠀ .⠀ Transformação: é a operação pela qual a sociedade passa de um tipo societário para outro, independentemente de dissolução e liquidação;⠀ .⠀ Incorporação: é o ato pelo qual uma sociedade é absorvida (adquirida/comprada) por outra sociedade;⠀ .⠀ Fusão: é o ato por meio do qual duas ou mais sociedades são extintas para formar uma só, ou seja, para dar origem à criação de uma sociedade nova;⠀ .⠀ Cisão: é o ato pelo qual uma sociedade tem seu patrimônio dividido em duas ou mais partes formando novas sociedades. A cisão pode ser total ou parcial.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #juntacomercial #registrodeempresas #aberturadeempresas #legalizacaodeempresas #mei #me #eirelli #sociedadesimples #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp

(@cavalcantiassessoriajuridica)

29 Days 12 Hours Ago

Para a empresa começar suas atividades, antes de mais nada é necessário ter conhecimento dos principais impostos pagos pelos sócios e proprietários das empresas. É de extrema importância o contador da empresa estar atualizado sobre a incidência desses impostos, para que a empresa mantenha a regularidade fiscal.⠀ .⠀ Os principais tipos de impostos cobrados hoje são: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Faturamento (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS).⠀ .⠀ É muito importante saber quais os principais impostos que incidem sobre as pessoas jurídicas e sobre os respectivos regimes tributários existentes. Por meio desse conhecimento, é possível identificar qual regime tributário melhor se ajusta ao seu negócio para a empresa possuir uma boa saúde financeira!⠀ .⠀ Por isso, contar com uma assessoria juridica empresarial é a melhor opção para economizar tempo e energia. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp#consultoriaempresarial #consultores #consultoria #impostos #tributos #consultoriatributaria

A certidão de regularidade fiscal é o documento competente para atestar a existência ou não de débitos tributários (previdenciários ou não previdenciários) perante o fisco. Expedida pelos órgãos fazendários das três esferas de governo — federal, estadual e municipal — tal certificação se aplica ao contribuinte tanto pessoa física como jurídica.⠀ .⠀ Seguindo esse raciocínio, as certidões de regularidade fiscal podem ser: Positivas (CP), quando verificada a existência de débitos em aberto, e Negativas (CND), caso não haja nenhuma pendência financeira em nome do contribuinte.⠀ .⠀ Vale lembrar que o poder público não tem discricionariedade para negar a expedição do documento, é um direito que assiste ao contribuinte de provar que está quite com os tributos devidos.⠀ .⠀ Fale conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp#aberturadeempresas #legalizacaoemepresas #certidaofiscal #regularizacaofiscal

Para que os sócios de uma empresa possam modificar o contrato social, é preciso de um quorum de, no mínimo, três quartos do capital social. ⠀ .⠀ O posicionamento é o de que, em não havendo possibilidade de assinatura de alteração ou modificação contratual por todos os sócios, deverá ser observado o contido no artigo 1.072 do Código Civil, que exige convocação, sob comprovante, de todos os sócios para deliberação sobre a ordem do dia a ser especificada (que será o objeto da posterior alteração contratual).⠀ .⠀ Com a comprovação de que todos os sócios, ficaram cientes da ordem do dia, ainda que alguns não compareçam e, juntando-se a ata de reunião (ou assembléia), os sócios interessados poderão formalizar e arquivar a alteração contratual pretendida.⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #alteracaocontratual #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp#aberturadeempresas #legalizacaoemepresas

A análise empresarial, em primeiro lugar, trará aos sócios e gestores da empresa um visão mais realista sobre a situação atual do negócio. Essa visão realista permitirá a tomada de decisões mais fundamentadas. E aqui mora o grande benefício de analisar a situação de uma empresa.⠀ .⠀ Quando há alguma deficiência na compreensão que se tem sobre o estado de uma empresa, podendo julgá-la bem quando na verdade está mal, ou vice-versa, ou mesmo errar no grau de intensidade, as decisões que serão tomadas a partir dessa compreensão poderão levar a empresa para um destino não desejado.⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp #sucesso

As empresas, sofrem mudanças continuamente, e isso exige sempre uma verificação se a atual gestão está coerente e, com isso, a oportunidade de melhoria.⠀ .⠀ Os métodos e modelos de gestão empresarial são continuamente aprimorados, além de novas propostas que surgem, e isso permite às empresas gerenciar de uma maneira mais atual e adequada. ⠀ .⠀ Para a realização de seu objeto social, a empresa via de regra é dividida por departamentos específicos, cada qual cuidando de determinadas áreas, como por exemplo as diretorias, gerências, vendas, recursos humanos, controladoria, contabilidade, financeiro e departamento jurídico.⠀ .⠀ Por esse motivo é fundamental entender que toda empresa pode (e deve) investir continuamente em sua gestão. Sua empresa faz isto?⠀ .⠀ Por isso, contar com uma assessoria empresarial é a melhor opção para economizar tempo e energia. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #gestaoempresarial #assessoriaempresarial #vilamariana #sp

A responsabilidade civil do médico, embora seja decorrente de previsão normativa do Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 4.º), é tida como subjetiva e se dá mediante a verificação de culpa.⠀ .⠀ Sua obrigação constitui em realizar todos os esforços, conhecimento e técnica possíveis com a finalidade de manter a saúde do paciente. Caso não o consiga, não quer dizer que não atingiu sua obrigação.⠀ .⠀ Desta forma, a responsabilidade civil do médico se adstringe àquelas situações em que há culpa.⠀ .⠀ É importante frisar que o médico possui certos deveres em face do paciente, seja antes, durante ou depois do tratamento, dentre eles: deveres de informação, de cuidado, de não abandono, de acompanhamento da enfermidade etc. Estes deveres, quando violados a partir de uma conduta culposa, ensejam, se houver dano, uma reparação civil consistente em recompor o patrimônio do paciente e o seu sofrimento físico, psíquico e moral, quando houver dano desta natureza.⠀ .⠀ Dúvidas? Fale conosco e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ✔(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #responsabilidadecivilmedica #medicos #vilamariana #sp

Uma vez contratado plano de saúde, o mesmo deve-se a obediência as normas legais em harmonia contratual, bem como as normas consumeristas.⠀ .⠀ Em caso de gravidez, ocorre a emergência dessa natureza, porém, o hospital conveniado se recusa atendimento em razão da carência contratual do plano de saúde.⠀ .⠀ De acordo com a lei n.º 9.656/1998- sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e sua obediência, nos moldes do seu artigo 1º, não veda a questão de carência médica contratual, desde que atendidos os ditames de caráter de urgência.⠀ .⠀ A mesma norma que prevê a carência médica, defende mais ainda o direito a vida, a dignidade da pessoa humana, obrigando os planos de saúde a custear atendimento médico, independente da carência.⠀ .⠀ Dúvidas? Fale conosco e saiba seus direitos!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sp #vilamariana #direitomedico #medicos #negativadeatendimento #atendimentoobstetra #gravida #responsabilidadecivil #sp #vilamariana #hospital #convenios #planodesaude #medicos #paciente

No exercício da profissão médica, o relacionamento médico-paciente pode ser entendido como uma relação jurídica e, deste modo, sujeita-se às suas regulamentações e limitações legais. ⠀ .⠀ O médico, enquanto profissional, deve se sujeitar às normativas éticas discutidas e elaboradas pelo seu conselho de classe profissional, bem como atender às regulações impostas pelo poder do Estado enquanto regulador, fiscalizador e controlador das atividades de saúde. ⠀ .⠀ No agir profissional, o médico se encontra diante de situações de responsabilidade relativa e absoluta quanto aos aspectos da legislação civil e até mesmo penal. Cabe ao médico, no cumprimento de seus deveres e direitos enquanto profissional zelar por um relacionamento médico-paciente de forma humanizada, prezando sempre pelo bom fluxo das informações e pela garantia da autonomia da vontade do paciente.⠀ .⠀ Na relação médico-paciente, a ética médica tem significativa importância como instrumento regulador da profissão e assecuratório de segurança, tanto para o médico quanto para o paciente.⠀ .⠀ Fale conosco e saiba seus direitos!⠀ .⠀ 📲(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #direitomedico #medicos #danoestetico #responsabilidadecivil #sp #vilamariana #protecaojuridica #clinicas #medicossp

Quando um paciente, vamos imaginar uma paciente com câncer de mama, tem indicação para utilizar um tratamento específico, considerado o mais adequado para o seu tipo de tumor, e ele não está disponível no SUS, a única forma dessa paciente obtê-lo pode ser entrando na justiça contra o governo para reivindicar as doses necessárias, já que o acesso universal e igualitário à saúde é um direito garantido pela Constituição. ⠀ .⠀ Ou seja, a judicialização da saúde refere-se à busca do Judiciário como a última alternativa para obtenção do medicamento ou tratamento ora negado pelo SUS. Seja por falta de previsão na RENAME (Relação Nacional de Medicamentos), seja por questões orçamentárias.⠀ .⠀ Para buscar ajuda do Judiciário, os médicos têm de justificar, de forma circunstanciada, a necessidade do medicamento que receitaram para o tratamento da moléstia e a demonstrar a ineficácia dos remédios similares constantes da lista do SUS. Os pacientes comprovem não ter condição de arcar com o custo dos medicamentos receitados, que costumam ser mais caros do que os da lista do SUS. . Dúvidas? Fale conosco e saiba seus direitos!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #judicializacaodasaudel #vilamariana #sp

A dívida ativa é o cadastro que todo governo tem, seja municipal, estadual ou federal, que reúne as informações de todas as pessoas que possuem algum tipo de débito com aquele governo.⠀ .⠀ Deixar de pagar contas vai promover uma série de consequências, como pagamento de juros, suspensão de serviços, restrição de crédito e inclusão no cadastro de devedores, como o SPC e Serasa. Algo similar acontece com quem deixa de pagar impostos, multas e outros compromissos financeiros com o governo. A diferença é que, nesse caso, o CPF ou CNPJ do inadimplente será registrado na dívida ativa.⠀ .⠀ Para incluir um contribuinte no cadastro e tomar as medidas legais para a cobrança, as instituições devem informar a Procuradoria Geral da região. Esta ficará responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.⠀ .⠀ Atrasar o pagamento de impostos não é o mesmo que sonegar. Na inadimplência fiscal, o contribuinte declarou ao governo os valores reais, mas não teve condições financeiras de honrar com o pagamento. Na sonegação ocorre a omissão de informações, fraude e falsificação de notas na intenção de diminuir o pagamento dos tributos.⠀ .⠀ Portanto, sonegação é crime e inadimplência não. Ainda assim, a inadimplência tem consequências graves como a inscrição da dívida ativa.⠀ .⠀ Dúvidas? Fale conosco e saiba seus direitos!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #sociedade #socios #empresarios #processostributarios #dividaativa #direitotributario #vilamariana #sp⠀ ⠀