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De acordo com a Lei nº 11.614/94, aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia têm isenção do imposto. Para poder contar com o direito, por sua vez, deve-se fazer pedido de requerimento anual, em formulário próprio, fornecido gratuitamente na Praça de Atendimento da Subprefeitura mais próxima.⠀ ⠀ Além de estar nas condições acima, a pessoa não pode possuir outro imóvel no município, deve residir na construção isenta de IPTU, ter rendimento mensal que não ultrapasse três salário mínimos no exercício que se refere ao pedido e o imóvel não pode fazer parte do patrimônio do solicitante.⠀ ⠀ Outro critério de isenção do IPTU é pela atividade a que se destina o imóvel. Entidades culturais estão neste grupo. ⠀ ⠀ Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #iptu #isencaodeiptu #direitoimobiliario #casas #idosos #aposentados #direitotributario #fisco #direitoempresarial #patrimonio #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

O levantamento tributário e fiscal é uma apuração para verificar, no passado empresarial, quais foram os tributos pagos, os que possivelmente não foram recolhidos, se houve algum erro nesses processos, entre outros pontos.⠀ ⠀ Esse procedimento permite que sejam identificadas oportunidades vantajosas para a empresa, como benefícios ou recursos que não foram utilizados. Essa apuração garante um possível retorno financeiro, dependendo da diferença entre o que foi pago e créditos que estavam disponíveis e não foram pleiteados.⠀ ⠀ A realização do levantamento pode gerar retorno financeiro verificável, pois reduz o custo tributário não só em relação a créditos que deixaram de ser utilizados como também na identificação de erros na gestão fiscal, os quais podem estar levando a organização a falhar ao recolher e recuperar impostos.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #fiscal #tributario #direitotributario #fisco #contratos #direitoempresarial #ativos #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

A alta carga de impostos no Brasil instiga os empresários a buscarem alternativas dentro da legislação que proporcionem melhores condições fiscais para a sua empresa e isso é possível por meio da elaboração de um planejamento tributário.⠀ ⠀ As multas podem onerar significativamente o orçamento das empresas, por isso, é recomendável se prevenir dessas ocorrências desagradáveis buscando a orientação de profissionais qualificados.⠀ ⠀ Uma boa forma de realizar essa precaução é contar sempre com profissionais especializados em Direito Tributário, que poderão auxiliar em questões de revisão de impostos, enquadramento da empresa em determinados tipos de tributação, benefícios fiscais, entre outros.⠀ ⠀ 👉Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #fiscal #tributario #direitotributario #fisco #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

👉O contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial, no caso de ser autuado pelo fisco.⠀ ⠀ 👉As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam. Na esfera federal, a defesa do contribuinte, na área administrativa, é regida pelo Decreto 70.235/72. ⠀ ⠀ 👉A defesa administrativa pode resolver o problema do contribuinte. Em resumo, a defesa dos interesses da empresa/contribuinte em processo administrativo é tão importante quanto a defesa em processo judicial, é uma preciosa e importante ferramenta nas mãos do empresário que pode valer-se das mesmas prerrogativas relativas ao processo judicial, guardadas as especificidades de cada situação.⠀ ⠀ 👉O empresário deve tratar o processo administrativo com total importância, valendo-se de seu amplo direito de defesa no sentido de anular a exigência, antes de passar para a fase judicial.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #fiscal #autuacaofiscal #fisco #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

⠀ Quando um casal se separa de forma pouco amistosa ou, mesmo vivendo junto, não se dá muito bem, não é raro uma das partes (ou mesmo as duas) usar os filhos como intermediários do que não está resolvido emocionalmente. ⠀ ⠀ O comportamento padrão inicial desse pai ou dessa mãe é tentar ‘programar’ as crianças para não gostarem mais da outra parte. Este é o princípio da Alienação Parental.⠀ ⠀ Para a lei, a questão é bem mais direta.⠀ ⠀ Qualquer interferência no sentido de afastar a criança ou o adolescente da convivência familiar com pai ou mãe ou de prejudicar sua formação psicológica com base na destruição da imagem ou referência que ela tenha do pai ou da mãe é alienação parental. Estamos falando dos indivíduos de até 18 anos, que têm proteção integral garantida pela Constituição.⠀ ⠀ Quando o pai ou a mãe percebe que a criança está sendo vítima de alienação parental e recorre à Justiça para reverter esse quadro, algumas medidas são tomadas.⠀ ⠀ Primeiro tenta-se fazer um acordo entre as partes. Uma advertência simples costuma ser a medida inicial. O juiz chama o alienador e, na presença de um psicólogo, explica por que isso é errado, as consequências que isso pode ter para o psicológico da criança e para ele, o adulto, em termos legais.⠀ ⠀ Caso não surta efeito e haja reincidência ou aumento na gravidade da alienação parental, a coisa começa a ficar pesada. O período de convívio com a criança é revisto, a guarda pode ser invertida e o alienador pode ter sua autoridade parental suspensa, ou seja, pode perder o direito de estar com a criança. Também é aplicada uma multa, que vai para os cofres públicos.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #alienacaoparental #alienacao #criancas #separacao #paisseparados #direitodefamilia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

Não havendo filhos menores, ou incapazes, desde que assistidos por advogado, a separação ou divórcio consensual poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.⠀ ⠀ Por fim, o divórcio amigável é mais rápido, mais econômico e menos desgastante, tanto para as partes, quanto para os advogados e juízes.⠀ ⠀ 👉Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #divorcioconsensual #divorcio #cartorios #direitodefamilia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

O Planejamento sucessório é a sucessão do seu patrimônio. É por meio deste processo que você registra seus bens e define como será feita a transferência dos mesmos em caso de falecimento.⠀ ⠀ Sem ele, o resultado do esforço e dedicação de uma vida inteira de trabalho, pode acabar se perdendo pelo caminho – sem chegar, de fato, aos seus herdeiros. E é justamente por isso que a importância do planejamento sucessório não deve ser ignorada.⠀ ⠀ Neste processo, o interessado define os beneficiários do seu patrimônio e a porcentagem de recebimento de herança de cada um, permitindo uma sucessão de bens e patrimônio – por meio da transferência de titularidade – muito mais tranquila e segura.⠀ ⠀ Se você já percebeu a importância de fazer o seu planejamento sucessório, saiba que existem diversas maneiras de realizar este planejamento – e até mesmo transferir seus bens aos herdeirosainda em vida.⠀ ⠀ 👉Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #planejamentosucessorio #heranca #patrimonio #planejamento #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

Os alimentos gravídicos, tratados na Lei nº 11.804, compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Nas ações dessa natureza, é comum o suposto pai negar a paternidade. Por conta dessa previsão de negativa de paternidade e porque não é recomendável a realização de exame pericial de DNA durante a gravidez, para conseguir esse benefício, a gestante deve provar seu estado gravídico através de um laudo médico e apresentar indícios da paternidade, apontando quem seria o suposto pai para ilustrar e convencer o juiz de que o pai indicado é o suposto genitor do nascituro. Vale ressaltar que o valor pretendido a título de alimentos gravídicos é equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos gastos adquiridos na gravidez, haja vista que a outra metade deve ser custeada pela mãe, na proporção de sua condição financeira, sendo que após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Muitos não sabem, mas assim como acontece com os devedores de pensão alimentícia, quem ficar devendo os alimentos gravídicos também pode ser cobrado judicialmente em execução, sob pena de prisão, penhora, inclusive online, ou desconto em folha de pagamento. Entre em contato e saiba mais! ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br #alimentosgravidicos #alimentos #familia #direitodefamilia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp

Existem situações em que o sigilo interessa ao próprio cidadão, para resguardar-lhe aspectos muito importantes, nos quais a publicidade poderia ferir sua intimidade. O segredo de Justiça é decretado justamente nessas situações, em que o interesse de possibilitar informações a todos cede diante de um interesse público maior ou privado, em circunstâncias excepcionais.⠀ ⠀ O Código de Processo Civil aponta as situações que são exceção no seu art. 189, sendo que o inciso II que diz que tramitam em segredo de justiça os processos: ⠀ ⠀ II – em que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;⠀ ⠀ Logo entende-se o porquê da maioria dos processos de família tramitarem em segredo de justiça, sendo que, apenas as partes e seus procuradores terão acesso, de forma a preservar os envolvidos.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #segredodejustica #segredo #familia #direitodefamilia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp

A medida protetiva de urgência é uma ferramenta prevista em lei para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país, usando como base a Lei Maria da Penha. Com a medida, é possível exigir que o agressor mantenha uma distância mínima da mulher e dos filhos e outros meios para se proteger. A proteção pode ser solicitada em qualquer delegacia. ⠀ ⠀ Para isso, é preciso registrar um boletim de ocorrência e pedir a medida protetiva para a autoridade policial. Nesta etapa, o policial pode requisitar exame de corpo de delito e outros exames periciais para a investigação. ⠀ ⠀ Feito o boletim de ocorrência, a polícia deve enviar o pedido de proteção imediatamente a um juiz, que tem um prazo de 48 horas para atender ao pedido. É o juiz quem vai ordenar como a medida deverá ser cumprida. O descumprimento tem pena de três meses a dois anos de prisão.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #medidasprotetivas #cavalcantiassessoriajuridica #mulheres #mulher #contraviolencia #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

Todo empreendedor brasileiro precisa declarar, anualmente, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As micro e pequenas empresas enquadradas no regime Simples Nacional, por sua vez, não precisam apresentar a declaração, já que o IRPJ está incluído no Documento de Arrecadação Simples (DAS) que essas empresas pagam mensalmente.⠀ ⠀ Aquelas que não optam pelo Simples Nacional tem outras alternativas para apurar seu imposto: o Lucro Real, Lucro Presumido e o Lucro Arbitrádo.⠀ ⠀ Devido à complexidade do sistema de tributação, as empresas geralmente deixam a responsabilidade de declarar o IRPJ a cargo de um contador. Com um profissional qualificado, as empresas buscam evitar dores de cabeça como a declaração de informações incorretas ou fora do prazo, o que pode render multas ao empreendedor.⠀ ⠀ 💻Entre em contato e saiba mais!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #fiscal #impostoderenda2019 #fisco #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

O contribuinte tem direito à defesa, seja no âmbito administrativo ou judicial, no caso de ser autuado pelo fisco.⠀ ⠀ As exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis, na forma prescrita nas legislações tributárias que os regulam. Na esfera federal, a defesa do contribuinte, na área administrativa, é regida pelo Decreto 70.235/72. ⠀ ⠀ A defesa administrativa pode resolver o problema do contribuinte. Em resumo, a defesa dos interesses da empresa/contribuinte em processo administrativo é tão importante quanto a defesa em processo judicial, é uma preciosa e importante ferramenta nas mãos do empresário que pode valer-se das mesmas prerrogativas relativas ao processo judicial, guardadas as especificidades de cada situação.⠀ ⠀ O empresário deve tratar o processo administrativo com total importância, valendo-se de seu amplo direito de defesa no sentido de anular a exigência, antes de passar para a fase judicial.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #fiscal #autuacaofiscal #fisco #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei nº 8.137/90 e englobam, dentre outros, a supressão ou redução de tributos por meio de omissão, fraude, falsificação, não fornecimento de documentos obrigatórios, bem como apresentação de declarações falsas, não recolhimento de tributo ou contribuição social descontado, etc.⠀ ⠀ Dentre os vários exemplos de crimes contra a ordem tributária, estão o de descontar contribuição previdenciária de funcionário e não recolher aos cofres públicos, não emitir notas fiscais de operações de compra e venda ou emitir com valores ou créditos falsos, fraudar ou inutilizar livros e documentos fiscais.⠀ ⠀ Tudo começa quando o auditor-fiscal, no exercício de suas atribuições, identifica atos ou fatos que configurem crime contra a ordem tributária ou Previdência Social. O primeiro passo é a apuração e constituição do crédito tributário, ou seja, calcular e lançar o valor que deixou de ser recolhido. Após, o auditor formaliza a representação fiscal para fins penais, constante de toda a investigação que levou ao convencimento da configuração do crime (como se fosse um inquérito policial).⠀ ⠀ Com o pagamento do débito a punibilidade é extinta e o inquérito fiscal arquivado. Com o parcelamento, a punibilidade é suspensa até o final do pagamento. O mesmo ocorre com o oferecimento de defesa fiscal na esfera administrativa, permanecendo o débito e o procedimento fiscal suspensos até a decisão administrativa final.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #crimetributario #falsificacaodeimposto #tributos #notas #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

O art. 45 da Lei 8.213/91 é categórico ao afirmar: O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%. Tal previsão também está contida no art. 45 do decreto 3.048/99.⠀ ⠀ Isso significa que os aposentados que necessitem comprovadamente de acompanhamento diário de outra pessoa, seja da família ou um cuidador contratado, terão direito ao adicional em seu salário de benefício.⠀ ⠀ Por fim, cumpre ressaltar que esse pedido fatalmente será negado pelo INSS em sede administrativa, haja vista que ainda não há previsão legal para tanto. O aposentado ou seu responsável deverá procurar um advogado da área previdenciária de sua confiança para que o pedido seja feito judicialmente, aumentando assim as chances de sucesso.⠀ ⠀ ⚖Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #idosos #cuidadordeidoso #aposentadoria #previdenciasocial #aposentado #aposentada #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp⠀

Acredite no poder de ser você mesma, afinal, a mulher pode tudo! Seja quem você quer ser e transborde alegria e felicidade para as pessoas ao seu redor. 👏Parabéns a todas as mulheres pelo seu dia! 🌷8 de Março| Dia Internacional da Mulher #diainternacionaldamulher #8demarco #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp #motivacao #foco #objetivos #fé #seguiremfrente #caminhos #fds #meta

O Carnaval 🎉está chegando e preparamos uma lista com 4 dicas para que os consumidores fiquem mais atentos e exijam seus direitos:⠀ ⠀ 🎭Os camarotes oferecem pacotes para todos os bolsos. Fique atento ao que estiver incluso no seu pacote e isso inclui o circuito, artistas contratados, alimentação, segurança, etc. Ao adquiri-lo, o fornecedor estará vinculado aquela proposta oferecida, gerando assim, uma obrigação.⠀ ⠀ 🏨Vai para um hotel? Configura prática abusiva exigir consumação mínima, como também, poderá ser configurada a venda casada quando o mesmo hotel que comercializa alimentos, proíbe o consumidor de entrar com seus próprios alimentos, isso ocorre, por restringir a liberdade de escolha do consumidor, por isso poderá ser considerada prática abusiva.⠀ ⠀ ✈ Desistiu de viajar? Suas passagens tem validade de 1 ano, contado a partir da data de emissão. Se você desistiu de viajar, seja qual for o motivo, a empresa tem o prazo de 30 dias para efetuar o reembolso. O prazo para comunicar a desistência e ter o valor restituído é de até 3h antes do embarque e é facultado às empresas multa de até 5% do valor do bilhete.⠀ ⠀ 🏠 Vai ficar em casa? Não podemos esquecer daqueles que aproveitam essa época para descansar em casa. Fazer aquele churrasco com os amigos. O carnaval também é época de grandes promoções em muitas redes de supermercados.⠀ ⠀ ✨Lembrando que o objetivo não é tratar desses temas de modo aprofundado e sim dar dicas simples e rápidas de como evitar dores de cabeça nesse Carnaval.⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #dicasdecarnaval #carnaval #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Toda relação comercial gera uma obrigação entre as partes, e a forma de formalizar esta obrigação é o contrato. Existem contratos típicos como o contrato de compra e venda, (regulado pelo Código Civil), o contrato de locação de imóveis (regulado pela Lei de Locação) e o contrato de incorporação imobiliária (regulado pela Lei nº 4.591/64) e contratos atípicos, que não estão previstos em lei, como contrato de factoring, de arrendamento mercantil (leasing) e o contrato de prestação de serviços, entre outros.⠀ ⠀ O contrato é o documento jurídico, que formaliza e estabelece as regras de uma relação comercial e é um documento de tamanha importância e prática utilização porque “faz lei entre as partes” e o cumprimento das obrigações assumidas é plenamente exigível entre os contratantes, desde que o pactuado entre as partes contratantes não esteja vedado por lei e não haja defeitos no negócio jurídico.⠀ ⠀ O trabalho da assessoria juridíca na elaboração de um contrato é a garantia que sua empresa ficará resguardada de qualquer problema, administrativo ou judicial, que possa acontecer.⠀ ⠀ Um contrato bem redigido é a melhor forma de se ter segurança jurídica para situações DE desentendimento entre contratante e contratado, rescisões de contrato inesperadas, processos judiciais envolvendo um produto ou serviço, entre outros.⠀ ⠀ 👉Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ ⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ ⠀ #imoveis #casas #condominos #contratos #empresas #comerciais #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Um dos aspectos mais importantes do contrato é verificar que tanto locatário como locador têm obrigações a cumprir. . Os contratos de aluguel têm leis específicas, que demandam muita atenção tanto do proprietário quanto do inquilino. Confira abaixo as principais atribuições de quem aluga o imóvel. . Outro alvo de cautela na aquisição de um usado tem a ver com a documentação. Exija: . 1⃣-Entregar o imóvel em condições de uso, ou seja, bem conservado; 2⃣-Certidão negativa de tributos imobiliários fornecida pela prefeitura; 3⃣-Garantir o uso tranquilo; 4⃣-Responder pelos defeitos que o imóvel apresentava antes de ser alugado; 5⃣-Fornecer o recibo de todas as despesas que forem pagar pelo locatário; 6⃣Pagar os impostos e taxas do imóvel, a menos que esteja descrito em contrato que a pessoa que vai alugar deverá arcar com esses custos; 7⃣Pagar as despesas extras de condomínio. . Saber os deveres do proprietário no aluguel é importante para ter uma estadia tranquila. A relação entre locador e locatário de imóvel pode ser muito boa e duradoura desde que cada uma das partes entenda e cumpra exatamente as respectivas obrigações. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #imoveis #casas #condominos #direitoimobiliario #predios #sindicos #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

As melhores pessoas da história não eram aceitas socialmente. Essas coisas que nós temos medo são, na verdade, desejáveis. Precisamos aprender a vê-las dessa forma e abraçá-la, abandonando o medo.⠀ .⠀ Quando conseguirmos ficar bons nisso - o que requer bastante prática - nós poderemos começar a remover as coisas que estão nos prendendo.⠀ .⠀ Então, pratique:⠀ 1⃣Supere seu desconforto, criando um método para lidar com ele. ⠀ 2⃣Coloque-se em situações desconfortáveis e fique bem em não saber se as pessoas vão te aceitar.⠀ 3⃣Atenha-se a um hábito, não escute o diálogo interno negativo que normalmente o impede de agir.⠀ 4⃣Cumpra suas tarefas um pouco mais e aprenda a confiar em si mesmo.⠀ 5⃣Aprenda através de repetidas tentativas que é normal falhar, que você pode ficar bem após um fracasso.⠀ 6⃣Aprenda através de repetidos experimentos que você é mais forte do que pensa, que é mais capaz e mais tolerante ao desconforto do que pensa.⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp #motivacao #foco #objetivos #fé #seguiremfrente #caminhos #fds #genioindomavel #seanmaguire

Imóveis já habitados costumam ter preço mais baixo e margem de negociação maior, mas documentação e vistoria exigem atenção. . No caso de interesse por uma edificação antiga, a orientação de especialistas é que o futuro morador busque acompanhamento profissional na hora da vistoria. Nossa sugestão é que as pessoas contratem empresas que fazem avaliação técnica. Não é um valor caro pelo benefício que pode proporcionar, no sentido de identificar previamente os eventuais defeitos do imóvel e avaliar quanto custa para repará-los. . Outro alvo de cautela na aquisição de um usado tem a ver com a documentação. Exija: . 1-Matrícula do imóvel, que deve estar atualizada; pode ser verificada em www.arisp.com.br 2-Certidão negativa de tributos imobiliários fornecida pela prefeitura 3-Declaração de inexistência de débitos condominiais, em caso de apartamento 4-Comprovação de IPTU quitado até a entrega das chaves 5-Outras certidões: Certidões atestando que o vendedor não tem pendências nas áreas cível, de família e sucessões, que não sofre execução em juizados especiais, na Justiça Federal, certidões negativas de protesto, de débitos trabalhistas e da Receita Federal e que não haja ação trabalhista em tramitação. . A documentação deve ser providenciada pelo vendedor e é dever do corretor orientar o cliente sobre essas questões. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #imoveis #casas #condominos #direitoimobiliario #predios #sindicos #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Modelos de gestão são um conjunto de estratégias adotadas pela empresa para coordenar a equipe na execução das tarefas e a captação de resultados. Porém, qual o modelo de gestão ideal? . Dentre os vários modelos de gestão, não existe o ideal e sim aquele mais conveniente para sua empresa naquele momento. . Saber do que a sua empresa precisa é um grande desafio. E, escolher o modelo de gestão ideal exige planejamento, preparo profissional e estratégia empresarial. Diante de vários modelos de gestão no mercado, é preciso conhecer as funções e características de cada um deles. . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #gestao #assessoriaempresarial #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp

Confira 4 dicas para te ajudar na redução de gastos para converter esse dinheiro em renda extra e investimentos. . A tabulação de gastos consiste em organizar todos os gastos da empresa, dividindo-os em custos, despesas, investimentos, perdas e desperdícios, a fim de facilitar a leitura e análise destes dados. . É necessário verificar quais os maiores gastos da empresa, para que estes possam ser renegociados, aumentando o lucro no fim do mês. . É importante também realizar os orçamentos para projetar os ganhos, gastos e investimentos da sua empresa. É essencial desenvolver estratégias para alcançar os objetivos definidos no orçamento. Um fator fundamental para desenvolver boas metas é tentar equilibrar ousadia e flexibilidade. . Dúvidas? Entre em contato! . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #reduzirgastos #assessoriaempresarial #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp

Existem situações em que o dono de um imóvel deseja vendê-lo para investir em outra construção ou modelo de negócio. Além das questões contratuais, existe ainda a dificuldade de encontrar um bom comprador e na velocidade necessária para se concretizar o negócio.⠀ .⠀ Afinal, se a intenção é investir em um segundo imóvel, vender o primeiro precisa ser prioridade. Existe uma alternativa bem mais descomplicada e que pode ser resolvida em um único lance, chama-se permuta. ⠀ .⠀ Na permuta de imóveis as partes envolvidas na negociação se comprometem a dar uma coisa por outra, mas é obrigatório que os objetos negociados tenham um valor equivalente. Isso é exigido já que a permuta não envolve pagamentos em dinheiro, como foi dito existe apenas uma troca entre bens de valores iguais. Obviamente existem uma exceções. ⠀ .⠀ Caso exista uma diferença de valores entre os bens envolvidos na permuta, pode haver um pagamento em dinheiro ou um segundo bem envolvido para equalizar a negociação. ⠀ .⠀ O contrato de permuta de imóveis é bem parecido com o de compra e venda normal, porém os envolvidos devem arcar com os custos da escritura e efetuar os novos registros através de escritura pública, exatamente como ocorre no processo de compra e venda comum.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ ##contratodepermuta #imoveis #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #empreendedorismo #empreendedor #vilamariana #sp ⠀ ⠀

A Escritura Pública é o instrumento jurídico de declaração de vontades celebrado entre uma ou mais pessoas perante um Tabelião. . É necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do seu município. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #escriturapublica #imoveis #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Conhecida como Home Office,🏠👨💻👩💻 a prática do trabalho em casa vem ganhando adeptos a cada dia e tem sido facilitada pelo avanço dos recursos tecnológicos. Além disso, sem necessidade de deslocamentos nem perda de tempo no trânsito, cada vez mais pessoas optam por desenvolver o trabalho no conforto de sua casa. E, para quem mora em condomínio, o trabalho em casa precisa ainda se encaixar nas regras de convivência dos edifícios, não causando danos ou incômodos aos demais inquilinos. . É importante que os condôminos observem o que está estipulado na Convenção Condominial e no Regimento Interno em relação ao exercício de atividades comerciais. . Geralmente, não há qualquer restrição sobre trabalhar usando computador e telefone, em atividades que não exijam relacionamento direto com outras pessoas, tais como traduções, revisões de texto, assessorias profissionais, ou seja, atividades que não interfiram no dia-a-dia dos demais moradores ou onerem o condomínio com despesas extras. Além disso, não se pode, também, realizar qualquer tipo de publicidade do endereço do condomínio como ponto comercial. É papel dos síndicos orientarem os moradores que trabalham em seus apartamentos, de modo que não causem nenhum desconforto aos demais condôminos, como barulho ou entrada e saída frequente de pessoas estranhas no condomínio. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #homeoffice #condominos #direitoimobiliario #predios #sindicos #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

👉O built to suit é um contrato de locação no qual o locatário encomenda a construção ou a reforma de imóvel para atender às suas necessidades, sendo que cabe ao locador, por si ou por terceiros, construir ou promover a reforma no imóvel que será locado.⠀ .⠀ 👉É, portanto, um contrato que envolve a construção ou grande reforma no imóvel e subsequente locação previamente contratada. Normalmente é utilizado pela indústria ou comércio e firmado por longo prazo, em média de dez a vinte anos. O locatário se beneficia com tal contrato na medida em que não precisa imobilizar capital para ter instalações adequadas à sua atividade. ⠀ .⠀ 👉Por outro lado, o locador que faz o investimento deverá ter o retorno desse capital mais o valor da locação, ficando, assim, assegurado de que terá o investimento restituído e o rendimento garantido durante o prazo do contrato de locação. Continua valendo a regra geral de que o locador não poderá reaver o imóvel locado durante o prazo do contrato de locação, mas o locatário poderá devolvê-lo.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #contratobuilttosuit #locador #locatario #imovel #comercio #industria #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #direitoimobiliario #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp ⠀ ⠀

O presidente Jair Bolsonaro 🇧🇷assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir da terça-feira (1º de janeiro). . O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes. Apesar do aumento, o valor ficou abaixo dos R$ 1.006 aprovados pelo Congresso Nacional. . A diminuição leva em conta a redução da expectativa da inflação de 2018. . O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores. . Entre em contato e saiba seus direitos! . 📞(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #salariominimo2019 #salariominimo #dicas #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #startups #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

É muito comum sair a noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”. Mas afinal, o que é essa consumação mínima? . É uma taxa mínima, estabelecida unilateralmente pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, não terá seu dinheiro de volta, ou seja, não há escolha: ou consome a sua cota ou irá pagar por algo que não consumiu. . Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável de acordo com a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). . No caso de cobrança de consumação mínima não há justificativa alguma para se determinar o valor mínimo de consumação. O que os donos de bares e casas noturnas poderiam fazer é cobrar um valor fixo de ingresso para a entrada no estabelecimento. Isso reduziria o valor cobrado a título de consumação mínima e o consumidor não seria obrigado a consumir ou a pagar por algo que não queira. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #dicajuridica #dicas #dicasjuridicas #amodireito #consultoriajuridica #escritorio #consumacao #bares #restaurantes #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

A Cavalcanti Advogados Associados deseja à todos os clientes e amigos um Feliz Natal repleto de harmonia e paz!⠀ .⠀ #feliznatal #natal #amodireito #consultoriajuridica #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp