#paulinelle_morais

152 posts tagged with #paulinelle_morais

Photos and Videos about #paulinelle_morais

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #20denovembro #consciencianegra #zumbidospalmares #historia #cultura #identidade #diasdelutadiasdegloria #direitoshumanos #dignidadehumana #dignidade #somostodosiguais O CONCEITO SOBRE DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ÉTNICO-RACIAL está disposto no Art. 1°, parágrafo único, inciso I, do Estatuto da Igualdade Racial - Lei nº 12.288/10 e é considerado CRIME conforme a Lei nº 7.716/89 e o art. 240 do Código Penal. O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o território nacional. A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo de Palmares, que lutou ara preservar o modo de vida dos africanos escravizados que conseguiam fugir da escravidão. Durante o governo Lula (2003-2010), a Lei nº 10.639 de 9 de janeiro de 2003, determinava a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo escolar. Nesse mesmo documento, ficou estabelecido que as escolas iriam comemorar a consciência negra: “Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.” . No entanto, foi somente no governo de Dilma Rousseff e através da Lei nº 12.519 de 10 de novembro de 2011, que essa data foi oficializada. Nesse documento foi criado o “Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra”, sem obrigatoriedade de que ele fosse feriado.

(@alisson.paulinelle_morais)

3 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #stjnoticias #decisão #decisãostj #direitocivil #codigocivil #casamento #uniaoestavel #alianças #provas TERCEIRA TURMA AFASTA DATA GRAVADA EM ALIANÇAS COMO MARCO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL Fonte: stj.jus.br Decisão: 09/11/2018 Processo: Segredo de Justiça A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. De acordo com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes se casaram em novembro de 2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo vivido em união estável no período imediatamente anterior. No processo, os ex-companheiros divergiam sobre o início do período de união: para a mulher, a data inicial seria aquela gravada nas alianças. A sentença fixou o início da união estável em junho de 2004, quando nasceu o primeiro filho, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu o marco inicial em agosto de 2002, conforme a gravação nas alianças. No caso dos autos, ela apontou que a ex-companheira, em depoimento, afirmou que em agosto de 2002 – data das alianças – ainda estava terminando um casamento anterior e, por isso, passou a morar com o ex-companheiro apenas em 2003. Por outro lado, a relatora também considerou não ser possível fixar o início da união somente em 2004, data reconhecida pela sentença em virtude do nascimento do primogênito. Observou que quando houve a constatação da gravidez, em 24 de outubro de 2003, a mulher já havia informado a residência do parceiro como seu próprio endereço, pois se mudara para lá em fevereiro daquele ano, conforme ele próprio confirmou no processo. Assim, segundo a ministra, o relacionamento entre as partes a partir da constatação da gravidez “já não era mais um namoro".

(@alisson.paulinelle_morais)

7 Days 20 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitoconstitucional #constituição #liberdadereligiosa #consciência #crença #direitopenal #codigopenal #crime #injúria #discriminação #denuncie O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Brasileira de 1988 dispõe que: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Todavia, a intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime. A Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Por sua vez, tratando-se do crime de injúria religiosa, o Código Penal Brasileiro dispõe: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Parágrafo 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: - Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997. Parágrafo 3° Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: - Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003. Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

(@alisson.paulinelle_morais)

9 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #codigocivil #legislação #cdc #direitodoconsumidor #consumidor #direito #arrependimento #desistência #compras #comercio #internet #produtos #serviços Quando um produto for comprado fora do estabelecimento comercial, por exemplo,  por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra  ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa. Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial,  não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

(@alisson.paulinelle_morais)

10 Days 20 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #decisão #civil #direitocivil #consumidor #consumerista #serviços #streaming #música #direitosautorais #ecad Fonte: stj.jus.br Processo: REsp 1559264 Decisão: 09/02/2017 SERVIÇOS DE STREAMING DE MÚSICAS DEVERÃO PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que serviços de streaming, como Spotify e Appe Music, devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). . Para chegar à conclusão de que serviços de transmissões musicais pela internet devem pagar ao Ecad a cada vez que uma música tocar, assim como fazem rádios e TVs, os ministros consideraram que as canções em serviços de streaming são execuções públicas. Isso mesmo que toquem no fone de uma única pessoa. A diferenciação entre execução pública e privada é uma exigência da Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610 de 1998. É isso que obriga rádios ou TVs a remunerar via Ecad os compositores todas as vezes que tocarem uma canção dele, mas não faz com que alguém que compre um CD tenha que pagar ao artista todas as vezes que executar a canção. Para Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, as transmissões pela internet são um novo gerador de arrecadação. “O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou. Na ação iniciada em 2013, o Ecad também pedia que rádios online pagassem direitos autorais. O STJ entendeu que deve haver cobrança, ainda que não haja interação dos usuários e mesmo que as rádios só espelhem na internet o que já foi transmitido por radiofrequência. Novamente, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que a transmissão via internet do conteúdo radiofônico configura um novo fator gerador de cobrança, mesmo que as rápidos já tenham feito o pagamento por todas as canções executadas ao vivo. Para o relator, a decisão “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”.

(@alisson.paulinelle_morais)

11 Days 20 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direito #legislação #direitocivil #codigocivil #vidacivil #perdido #achados #dono #devolução #direito #recompensa Achou e devolveu ? Lei garante “Direito à recompensa”. . Achou algo e devolveu? Isso vale uma recompensa, que deve ter seu valor fixado levando em consideração o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é regulado no Código Civil, de 2002, que determina que "aquele que restituir a coisa achada, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la". . Portanto, na determinação do montante, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é bem interessante e de pouco conhecimento da população.

(@alisson.paulinelle_morais)

13 Days 20 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #família #filhos #sumulas #stj #pensão #pensaoalimenticia #alimentos #pagamento #cancelamento A Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: . "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". . O cancelamento de pensão alimentícia pode ser pleiteado por ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. . Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz poderá proferir sentença desobrigando o alimentando.

(@alisson.paulinelle_morais)

14 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #cdc #defesadoconsumidor #consumidor #cobrança #cobrancaindevida #devolução A Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, popularmente conhecida como CDC, dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso ocorra constrangimento causado pelo fornecedor ao consumidor a pessoa atingida pode pedir indenização de danos morais, de caráter indenizatório e sancionatório, que possa compensar tal constrangimento sendo razoável e não podendo caracterizar enriquecimento ilícito, conforme entendimento do STJ (STJ, REsp. 768988/RS, Rei.Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005 Todavia, se o consumidor foi cobrado indevidamente, por um valor maior que o que ele deve e o fornecedor não cometeu nenhum erro ou engano justificável, o consumidor que pagou essa dívida terá direito à repetição do indébito (que é a medida judicial e o direito do consumidor de receber valores pagos indevidamente), previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vale lembrar que a repetição em dobro só valerá quando ocorrer: Cobrança Indevida, Pagamento em excesso e, Inexistência de engano justificável.

(@alisson.paulinelle_morais)

16 Days 19 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #codigocivil #civil #atos #ilicito #excludentedeilicitude #legitimadefesa EXCLUDENTE DE ILICITUDE Art. 188. Não constituem atos ilícitos: . I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; . II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

(@alisson.paulinelle_morais)

19 Days 15 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #jfpb #campanha #novembro #novembroazul #cancer #prostota #prevencao #tratamento #direitoavida Pelo quarto ano consecutivo, a Justiça Federal na Paraíba aderiu ao movimento mundial contra o câncer de próstata, denominado Novembro Azul. Durante todo este mês, a fachada da sede da Seção Judiciária paraibana, no Brisamar, permanecerá iluminada com a cor azul, destacando sua participação na campanha. O movimento Novembro Azul tem por finalidade alertar os homens sobre a importância do exame para detectar o câncer de próstata. A campanha teve início nos Estados Unidos, onde leva o nome de Movember – junção das palavras moustache (bigode, em inglês) e november (novembro) – e faz referência, também, ao Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, 17 de novembro. O exame preventivo é de fundamental importância, uma vez que na maioria dos casos a doença não manifesta sintomas imediatos. Quando eles são percebidos, é provável que o câncer já esteja em um estágio mais avançado. Assim, qualquer dificuldade para urinar ou necessidade de urinar demasiadamente durante o dia ou à noite deve ser relatada ao urologista e ter sua causa diagnosticada. No Brasil, esse tipo de câncer é um dos mais comuns entre os homens, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Especialistas recomendam que o primeiro exame de próstata seja feito aos 45 anos. Havendo histórico familiar da doença, é aconselhável que o médico seja procurado a partir dos 40 anos de idade.

(@alisson.paulinelle_morais)

19 Days 19 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #stjnoticias #noticias #jurisprudencia #trabalho #direitodotrabalho #trabalhador #empregado #direitos #calculos #fgts #auxilio #transporte EDIÇÃO N° 109 DO JURISPRUDÊNCIA EM TESES, BRASÍLIA, 06/09/2018 O AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE INCIDÊNCIA DO FGTS. Julgados: AgInt no REsp 1681135/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018; REsp 1653098/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1473228/ RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016; REsp 873503/PR, Rel. Ministro CAS- TRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 01/12/2006, p. 298; REsp 751835/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 223; REsp 1727322/SP (decisão monocrática), Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 26/03/2018, DJe 06/04/2018. (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 300)

(@alisson.paulinelle_morais)

21 Days 20 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodoconsumidor #contratos #financiamento #direitodascoisas #bens #veículos #roubo #furto #decisão #tribunais #cobrança #extinção Fonte: http://jusbrasil.com.br Processo: 0186728-64.2011.8.19.0001 A juíza de Direito Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, titular da 2ª vara Empresarial do RJ, decidiu que os consumidores que tiverem seus automóveis roubados, furtados ou devolvidos amigavelmente e possuírem contratos de financiamento na forma de leasing não precisarão mais continuar pagando suas prestações. A ação foi ajuizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj. Consta na sentença: "Tratando-se de contrato de arrendamento mercantil, o arrendante permanece dono da coisa arrendada até o final do contrato, somente sendo transferido o domínio se houver essa opção feita pelo consumidor. Desse modo, se a coisa perece por ausência de dolo ou culpa do arrendatário, não pode ser este quem irá sofrer o prejuízo, de acordo com a regra res perit domino (arts. 233 a 236 do CCB). Portanto, em caso de roubo ou furto do bem (...) não pode ser cobrado do consumidor o prejuízo do arrendante pela perda da coisa." A sentença prolatada produz efeitos em todo território nacional segundo a magistrada. Comentário: A modalidade de financiamento leasing, trata-se de um aluguel e se; pago integralmente o valor o carro / veiculo passará a ser do pagador. Constitui segundo o Dicionário uma forma de financiamento indireto dos investimentos, que consiste em alugar, em vez de vender, o equipamento às empresas que dele se utilizem. Moderna e acertada esta decisão!

(@alisson.paulinelle_morais)

22 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stf #decisão #presidiarias #mulheres #mães #menordeidade #crianças O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STF, em fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade. Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas. Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher de cuidar de seus filhos. Para o ministro “Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”. “Ademais, a concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Entre as razões para negar a aplicação dohabeas corpus coletivo concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime. Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpuscoletivo”.

(@alisson.paulinelle_morais)

23 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tse #eleitoral #eleições2018 #processoeleitoral #voto #normas #regras #selfie #selfienaurna #crime #cidadania #democracia #votoconsciente Lei 9.504/97, QUE ESTABELECE NORMAS DAS ELEIÇÕES, DISPÕE: Art. 91-A.  No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia. - Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. Parágrafo único.  Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação. - Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. LEI 4.837/65 (CÓDIGO LEI ELEITORAL) DISPÕE: Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto: Pena - detenção até dois anos. OU SEJA, TIRAR FOTOS OU GRAVAR VÍDEOS NA CABINE DE VOTAÇÃO SÃO CONSIDERADAS FORMAS DE VIOLAR O SIGILO DO VOTO. FIQUEM LIGADOS!!!

(@alisson.paulinelle_morais)

24 Days 17 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #sonhos #metas #objetivos #labuta #trabalho #advocacia #advocaciacriminal #network #compliance #crimes #criminalidade #empresarial #empresas #empresarios #acreditenosseussonhos #confieemsimesmo #ateofim #paznamente #fénavida #féemdeus Sempre que houver alternativas, tenha cuidado. Não opte pelo conveniente, pelo confortável, pelo respeitável, pelo socialmente aceitável, pelo honroso. Opte pelo que faz o seu coração vibrar. Opte pelo que gostaria de fazer, apesar de todas as consequências. *Osho* A todos os seguidores(as) um ótimo final semana! O forte abraço a todos(as).

(@alisson.paulinelle_morais)

25 Days 19 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #outubrorosa #mulheres #cancerdemama #cancer #pacientes #direitosdamulher #seguridade #auxiliodoenca #fgts #pis #pasep #aposentadoria #direitoshumanos #dignidade Para ter acesso, é necessário estar na condição de segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS. Pacientes com câncer no Brasil têm diversos direitos específicos previstos nas legislações trabalhista, previdenciária e tributária. Saber disso é importante especialmente durante o Outubro Rosa, mês de conscientização para a prevenção e diagnóstico da doença na mama. Antes de a doença expor os sintomas, toda trabalhadora com carteira de trabalho assinada pode fazer o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o benefício PIS/PASEP - este no valor de um salário mínimo e que poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os benefícios são concedidos para ajudar nos custeios do tratamento e no seu próprio sustento. Além disso, é possível requerer o AUXÍLIO-DOENÇA e, em casos mais avançados, pode solicitar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso de trabalhadora que necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, existe o auxílio acompanhante. Pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ele acrescenta 25% no valor do benefício para custear as despesas. Outra garantia é a isenção total do IMPOSTO DE RENDA, que pode ser requerido à Receita Federal. Para ter acesso aos benefícios, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar incapacidade de trabalho. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atenção integral à PREVENÇÃO e ao tratamento contra o câncer de mama. Só em 2017, foram realizadas mais de 4 milhões de mamografias de rastreamento no SUS, sendo 2,6 milhões na faixa etária prioritária preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que são mulheres de 50 a 69 anos. Até julho deste ano, foram realizadas mais de 2,1 milhões de mamografias.

(@alisson.paulinelle_morais)

26 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #direitoporamor #sonhos #objetivos #foco #metas #trabalho #pénochão #paznamente #fénavida #féemdeus Então... Bora... pra labuta. A todos os seguidores um excelente dia! A todos um forte abraço!

(@alisson.paulinelle_morais)

27 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stf #decisao #inconstitucionalidade #pis #confins #icms #direitotributario #tributario #tributos #direitoempresarial #empresarial #empresas #empresario #empresarios #empresariado #paraiba #comercio #negocios #ressarcimento #cobrança #cobrancaindevida INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL Fonte:http://www.stf.jus.br RE nº 574.706 Decisão: 15/03/2017 O PIS e a COFINS deveriam tributar unicamente sobre o faturamento bruto das empresas. Ocorre que são calculados também sobre total de ICMS do mês, como se fosse faturamento. Todavia, o ICMS não é faturamento, é imposto, ou seja, o ICMS é tributo que não representa o faturamento da empresa, portanto, não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta forma, o STF, no RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (todas as ações que tratarem do mesmo tema, devem ter o mesmo tratamento), decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Importante ressaltar que tal decisão foi proferida em sede de Repercussão Geral, sendo que a característica principal da repercussão geral é de UNIFORMIZAR as decisões em todo o país. Assim, TODAS as ações que versarem sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS que chegarem à Suprema Corte DEVEM ter o mesmo desfecho. Como o próprio Supremo declarou, qualquer outra ação, que chegue para análise no STF, obterá decisão semelhante ao julgado. Portanto, as empresas que desejarem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS devem ingressar com ação na Justiça para terem seu direito respeitado! A solução jurídica, portanto, tem a finalidade de trazer a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além da redução do valor pago mensalmente a título de PIS e COFINS. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária e majorados por juros. Se você, leitor, é empresário, procure seu advogado tributarista de confiança.

(@alisson.paulinelle_morais)

28 Days 15 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tst #direitodotrabalho #clt #trabalho #estabilidade #proteção #gestante #dignidadehumana A estabilidade da empregada gestante, ou seja, a manutenção da garantia do emprego enquanto está grávida e depois do nascimento do bebê, foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 10, inciso II, alínea b. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. - Vide Lei Complementar nº 146, de 2014. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei n. 5.452/1943) também trouxe o tema, no art. 391-A, assegurando o direito à estabilidade ou direito à indenização também às gestantes que estão cumprindo aviso prévio. Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. -Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013. Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade - art. 10, II, "b" do ADCT. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

(@alisson.paulinelle_morais)

29 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tst #decisao #direitodotrabalho #trabalhista #clt #trabalho #jornada CONDENAÇÃO POR JORNADA EXAUSTIVA DISPENSA PROVA DE PREJUÍZO Nessa situação, o dano é presumido. Fonte: http://tst.jus.br Processo: RR-20509-83.2015.5.04.0811 Decisão: 11/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido. ABUSO Na reclamação trabalhista, o assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras. PROVAS DE PREJUÍZO O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo". Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados. CONFISCO DO TEMPO No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos. No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-20 06:53:50

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #justiçafederal #paraíba #decisão #usomedicinal #cannabiscup #canabis #maconha #direitoavida #saudepublica #direitoshumanos #dignidade #direitodeviver A concessão é provisória, até a resposta definitiva da ANVISA ao pedido de Autorização Especial para plantio. Processo nº.:0800333-82.2017.4.05.8200 A decisão é de 05 de maio de 2017. A Justiça Federal na Paraíba, através de liminar, autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE, em João Pessoa, mantenha o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre pedido de Autorização Especial para cultivo e manipulação dessa planta. A permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da ABRACE, listados no processo. Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora ABRACE quanto as rés, ANVISA e UNIÃO, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas como a Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos. A controvérsia, no entanto, está em saber se esse direito já pode ser exercido no país. Para chegar a essa conclusão, a magistrada se fundamentou nas convenções internacionais e na lei, que estabelecem expressamente a possibilidade de cultivo e manipulação de produtos contendo substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas com fins exclusivamente medicinais, dentre os quais os extraídos da Cannabis. "Essa previsão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados", ressaltou. Para a concessão da liminar, a magistrada considerou a urgência no pedido, para evitar descontinuidade no tratamento dos pacientes que já se beneficiam do óleo extraído da Cannabismanipulado pela ABRACE. "Caso futuramente se entenda impossível o cultivo e a manipulação da Cannabis pela autora, estes deverão cessar de imediato", destacou.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-19 04:28:06

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitopenal #codigopenal #crimehediondo #estupro #vulnerável #14anos #direitoshumanos #dignidade Além de configurar crime, essa prática é uma violação aos direitos humanos e à integridade física, moral e psicológica da víttima. A pena pode variar de 8 a 15 anos quando a vítima é menor de 14 anos de idade, de 10 a 20 anos quando a vítima possui alguma deficiência mental ou não tenha o discernimento por algum motivo e, caso essa conduta resulte morte, a pena é de 12 a 30 anos. Confira na íntegra o artigo 217-A do Código Penal. Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1° Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Parágrafo 3° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. Parágrafo 4°  Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Parágrafo 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-18 06:51:08

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #codigocivil #direitopenal #leipenal #descoberta #objeto #coisa #perdido #achados #bomsenso #sejajusto Embora o dever moral de devolver algo que não é seu deva ser cumprido pelo simples fato de que é assim que as coisas devem funcionar, o Código Civil tratou de incluir o tema na legislação. De acordo com o artigo 1.233, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. CÓDIGO CIVIL Seção II Da Descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Além disso, a situação pode ficar ainda mais séria. Afinal, tomar posse de algo que não é seu é crime, com pena de detenção de um mês a um ano ou multa. É o que prevê o artigo 169 do Código Penal. CÓDIGO PENAL Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-17 04:25:45

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitopenal #leipenal #codigopenal #violência #violênciadoméstica #mulher #criança #idoso #deficiente #prioridade #exame #corpodedelito O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Art. 1º  Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Art. 2º  O art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158. .................................................................. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.” (NR) Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de outubro de 2018.

(@alveselemosadv)

2018-10-16 09:21:05

#repost @alisson.paulinelle_morais (@get_repost) ・・・ #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #antt #codigocivil #direitocivil #responsabilidadecivil #cdc #consumidor #viagem #ônibus #bilhete #passagem O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio de resoluções. Por sua vez, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil. REMARCAÇÃO DE BILHETE. A RESOLUÇÃO DA ANTT nº 4.282/2014, que disciplina as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional, possibilitou que os usuários do transporte rodoviário coletivo de passageiros tenham direitos semelhantes aos daqueles que utilizam o transporte aéreo. Assim, a validade do bilhete de passagem passou a ser de um ano a contar da primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados. Isso permite ao passageiro remarcar, dentro do prazo de validade, sua viagem. A LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009, dispõe: Art. 1° Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Parágrafo único.  Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Art. 2° Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único.  Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução. OBS: No entanto, caso a remarcação seja feita faltando menos de três horas para o início da viagem, o usuário poderá ter que pagar uma multa de até 20% do valor da tarifa.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-16 05:31:34

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #confiança #objetivos #metas #confieemsimesmo #paznamente #fénavida #féemdeus Crie suas oportunidades! A todos os seguidores uma ótima e produtiva semana!

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-15 05:21:53

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #clt #leitrabalhista #direitodotrabalho #demissão #justacausa #abuso #redesocial #celular #ambientedetrabalho Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções; Assim, prevista no artigo 482 da CLT, a desídia é caracterizada quando o empregado labora com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento e desatenção. No Brasil, atualmente, não existem leis que regulem o uso de celular no ambiente de trabalho. Contudo, cabe ao empregador a direção dos serviços, conforme autoriza o art. 2° da CLT. Assim, procure saber sobre as regras que regem o as atividades durante o horário de trabalho no seu emprego. Quando se trata do uso do celular no trabalho, é preciso cuidado e bom senso. Independente se há ou não regra específica na empresa proibindo ou restringindo o uso do celular no ambiente de trabalho, o empregado deve primar pelo seu bom desempenho profissional pela boa produtividade, evitando o uso exagerado do celular. Por sua vez, o empregador deverá ponderar até que ponto a utilização do celular por parte do empregado será excessiva a ponto de influenciar em seu desempenho profissional, de modo a não interpretar o uso do celular como uma falta grave.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-13 06:06:33

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #decisao #stf #cne #ldb #idade #ensinofundamental #educaçãoinfantil STF MANTÉM IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL: criança deve ter feito 6 anos até 31 de março para entrar no ensino fundamental. Decisão STF: 01/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  manter a validade da norma que definiu a idade mínima em que crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas públicas e particulares. A questão foi julgada a partir de questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do estado do Mato Grosso do Sul. A controvérsia sobre a questão ocorre porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) estabeleceu que o ensino fundamental começa aos 6 anos de idade, no entanto, a resolução do CNE foi além e criou o corte etário no mês de março, em uma tentativa de organizar o ingresso dos alunos nos sistemas de ensino do país. Por maioria de votos, a Corte julgou constitucional resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2010. As regras definiram que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério. O julgamento começou em maio, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, quando tinha sido registrado placar a favor das resoluções. Na sessão do julgado, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia, últimos a votar, também se manifestaram favoravelmente ao corte temporal. Segundo Cármen Lúcia, o CNE levou em conta questões psíquicas e a unificação nacional da educação para definir a idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. Em seu voto, a ministra também afirmou que o grande problema do Brasil é falta de educação eficiente. Entendeu ainda que negar a uma criança a educação formal é negar a ela não a capacidade apenas de exercer sua liberdade, mas de se libertar de condições que não são aquelas constitucionalmente previstas.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-12 06:27:52

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho 1. É PROIBIDO TRABALHAR EM FERIADO? A EMPRESA PODE OBRIGAR O EMPREGADO A TRABALHAR NO FERIADO? A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado. No entanto, esta regra não é absoluta. Nos casos em que não for possível a suspensão do labor nos feriados, devido às exigências técnicas da empresa (exercício de atividade indispensável ou de interesse público), é permitido o trabalho nestes dias. Lei nº 605/49: Art. 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Caso o empregado trabalhe em feriado terá direito: a) A folgar em outro dia, como forma de compensar o trabalho no feriado; OU b) A receber remuneração em dobro, caso o empregador não lhe dê a folga compensatória. Portanto, não é absolutamente proibido o trabalho em feriados, pelo que se a empresa exercer uma atividade considerada “indispensável”, poderá sim exigir de seus empregados o trabalho nestes dias. Nesta hipótese, a remuneração em dobro só será paga se o trabalhador não gozar de folga para compensar o trabalho no feriado. 2. O QUE ACONTECE SE O EMPREGADO FALTAR NO TRABALHO NO DIA DO FERIADO? Se a empresa estiver incluída no rol de atividades indispensáveis pela lei ou pelas normas coletivas e o empregado deveria ter trabalhado no feriado, mas faltou ao trabalho sem justificativa, poderá levar uma advertência. A depender do caso (por exemplo, se o empregado já possuía um histórico de advertências e suspensões), poderá até ser demitido por justa causa. OBS: CONVENÇÃO COLETIVA Sabemos que a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho podem prever situações específicas para a categoria que representa. Assim, o ideal é que trabalhador procure consultar estes instrumentos para saber se há determinação específica para o assunto.

(@alisson.paulinelle_morais)

2018-10-11 05:10:40

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #antt #codigocivil #direitocivil #responsabilidadecivil #cdc #consumidor #viagem #ônibus #bilhete #passagem O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio de resoluções. Por sua vez, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil. REMARCAÇÃO DE BILHETE. A RESOLUÇÃO DA ANTT nº 4.282/2014, que disciplina as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional, possibilitou que os usuários do transporte rodoviário coletivo de passageiros tenham direitos semelhantes aos daqueles que utilizam o transporte aéreo. Assim, a validade do bilhete de passagem passou a ser de um ano a contar da primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados. Isso permite ao passageiro remarcar, dentro do prazo de validade, sua viagem. A LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009, dispõe: Art. 1° Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Parágrafo único.  Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Art. 2° Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único.  Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução. OBS: No entanto, caso a remarcação seja feita faltando menos de três horas para o início da viagem, o usuário poderá ter que pagar uma multa de até 20% do valor da tarifa.