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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodoconsumidor #contratos #ressarcimento #impostos #direitodascoisas #bens #veículos #roubo #furto #restituição #ipva Pouca gente sabe, mas é lei: na maioria dos estados brasileiros, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). . As regras funcionam de forma muito similar, e exigem que o contribuinte registre um Boletim de Ocorrência (BO)logo após o crime para que o pedido de restituição do imposto possa ser feito e seja válido. Na maioria dos estados, o ressarcimento do imposto pode ser concedido integralmente a partir do exercício subsequente ao da ocorrência. Nos casos em que houver recuperação do veículo, a restituição será parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel. Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2020. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear os meses em que estava desaparecido. A restituição só é válida nos casos em que o contribuinte já havia quitado o imposto (parcial ou integralmente), e é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do IPVA. No caso dos contribuintes que pagaram apenas parte do imposto naquele ano, os valores devidos serão descontados do montante a ser ressarcido.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #plc #pls #ldb #educação #escolas #bullying #conscientização #prevenção #culturadepaz #dignidadehumana #respeito #humanidade Em 14 de maio de 2018 foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 171/2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) e incluiu dois novos incisos ao artigo 12 desse marco regulatório, a saber: . IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; . X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. . O BULLYING é um utilizado para qualicar comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas. As formas de bullying são: VERBAL - insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, “zoação” e condutas afins. FÍSICA E MATERIAL - bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir pertences da vítima. PSICOLÓGICA E MORAL - humilhar, excluir, discriminar, chantagear, intimidar, difamar. SEXUAL (abusar, violentar, assediar, insinuar. VIRTUAL ou CYBERBULLYNG - bullying realizado por meio de ferramentas tecnológicas: celulares, filmadoras, internet etc.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #decisãostj #direitocivil #instituicaodeensino #dívidas #suspensão #habilitação #cnh Fonte: //http:www.stj.jus.br Decisão: 05/06/2018 Processo: RHC 97876 O recurso foi apresentado ao STJ em razão de decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Sumaré (SP) que, nos autos da execução de título extrajudicial proposta por uma instituição de ensino, deferiu os pedidos de suspensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado – até a liquidação da dívida no valor de R$ 16.859,10. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou ser necessária a fixação, por parte do STJ, de diretrizes a respeito da interpretação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015. Em relação à suspensão da CNH do devedor, o ministro disse que a jurisprudência do STJ já se posicionou no sentido de que referida medida não ocasiona ofensa ao direito de ir e vir. Para Salomão, neste ponto, o recurso não deve nem ser conhecido, já que o habeas corpus existe para proteger o direito de locomoção. “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, afirmou Salomão. O ministro admitiu que a retenção da CNH poderia causar problemas graves para quem usasse o documento profissionalmente, mas disse que, nesses casos, a possibilidade de impugnação da decisão seria certa, porém por outra via diversa do habeas corpus, “porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção”.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #codigopenal #crimes #família #filiação #recemnascido CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE O art. 242 do Código Penal dispõe que: “Art. 242. Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena — detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena.” . Nesse sentido, o tipo penal apresenta quatro formas de conduta: 1. a primeira consiste em dar (conceber ou outorgar) parto alheio como próprio, parto suposto, no qual a mulher atribui a si a maternidade de filho alheio, em regra, simulando prenhez e parto. 2. A segunda forma consiste registrar no registro civil, como sendo seu, filho de outra pessoa. 3. A terceira consiste em ocultar o neonato, com a supressão de direitos inerentes a seu estado civil, ou seja, o recém-nascido não é apresentado para assumir seus direitos. 4. A quarta modalidade é substituir os recém-nascidos, alterando, conseqüentemente, direito inerente ao estado civil destes, de maneira que a um se atribua o estado civil que a outro competia.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitoshumanos #direitoscivis #dignidade #dignidadehumana #direitoavida #saúde #saudepublica #bemestar #medicina #medicos #pacientes #povo #saudepublica #sus #vida A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis. Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas. No contexto brasileiro, o direito à saúde foi uma conquista do movimento da Reforma Sanitária, refletindo na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal de 1988, cujo artigo 196 dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação. . Assim, por sua vez, a Lei 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.Vejamos; Art. 3o  Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. - Redação dada pela Lei nº 12.864, de 2013. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitoconstitucional #constituição #liberdadereligiosa #consciência #crença #direitopenal #codigopenal #crime #injúria #discriminação #denuncie O artigo 5º, inciso VI, da Constituição Brasileira de 1988 dispõe que: é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Todavia, a intolerância religiosa que recai em discriminação, tipifica crime. A Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. Por sua vez, tratando-se do crime de injúria religiosa, o Código Penal Brasileiro dispõe: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Parágrafo 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: - Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997. Parágrafo 3° Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: - Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003. Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #codigocivil #legislação #cdc #direitodoconsumidor #consumidor #direito #arrependimento #desistência #compras #comercio #internet #produtos #serviços Quando um produto for comprado fora do estabelecimento comercial, por exemplo,  por telefone ou internet, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento, conforme artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Caso a pessoa queira exercer seu direito de arrependimento a lei não exige que o comprador explique porque desistiu da compra, e o vendedor não tem outra opção que não seja a imediata devolução do valor pago. Muitos estabelecimentos comerciais, contrariando a lei, exigem, para efetuar a desistência, que o produto esteja lacrado ou na embalagem, mas não é isso que diz o CDC, que garante que o direito à desistência da compra  ocorre sobre o produto e não sobre a embalagem ou caixa. Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial,  não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #decisão #civil #direitocivil #consumidor #consumerista #serviços #streaming #música #direitosautorais #ecad Fonte: stj.jus.br Processo: REsp 1559264 Decisão: 09/02/2017 SERVIÇOS DE STREAMING DE MÚSICAS DEVERÃO PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que serviços de streaming, como Spotify e Appe Music, devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). . Para chegar à conclusão de que serviços de transmissões musicais pela internet devem pagar ao Ecad a cada vez que uma música tocar, assim como fazem rádios e TVs, os ministros consideraram que as canções em serviços de streaming são execuções públicas. Isso mesmo que toquem no fone de uma única pessoa. A diferenciação entre execução pública e privada é uma exigência da Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610 de 1998. É isso que obriga rádios ou TVs a remunerar via Ecad os compositores todas as vezes que tocarem uma canção dele, mas não faz com que alguém que compre um CD tenha que pagar ao artista todas as vezes que executar a canção. Para Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, as transmissões pela internet são um novo gerador de arrecadação. “O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou. Na ação iniciada em 2013, o Ecad também pedia que rádios online pagassem direitos autorais. O STJ entendeu que deve haver cobrança, ainda que não haja interação dos usuários e mesmo que as rádios só espelhem na internet o que já foi transmitido por radiofrequência. Novamente, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que a transmissão via internet do conteúdo radiofônico configura um novo fator gerador de cobrança, mesmo que as rápidos já tenham feito o pagamento por todas as canções executadas ao vivo. Para o relator, a decisão “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direito #legislação #direitocivil #codigocivil #vidacivil #perdido #achados #dono #devolução #direito #recompensa Achou e devolveu ? Lei garante “Direito à recompensa”. . Achou algo e devolveu? Isso vale uma recompensa, que deve ter seu valor fixado levando em consideração o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é regulado no Código Civil, de 2002, que determina que "aquele que restituir a coisa achada, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la". . Portanto, na determinação do montante, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é bem interessante e de pouco conhecimento da população.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #família #filhos #sumulas #stj #pensão #pensaoalimenticia #alimentos #pagamento #cancelamento A Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: . "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". . O cancelamento de pensão alimentícia pode ser pleiteado por ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. . Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz poderá proferir sentença desobrigando o alimentando.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #cdc #defesadoconsumidor #consumidor #cobrança #cobrancaindevida #devolução A Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, popularmente conhecida como CDC, dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso ocorra constrangimento causado pelo fornecedor ao consumidor a pessoa atingida pode pedir indenização de danos morais, de caráter indenizatório e sancionatório, que possa compensar tal constrangimento sendo razoável e não podendo caracterizar enriquecimento ilícito, conforme entendimento do STJ (STJ, REsp. 768988/RS, Rei.Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005 Todavia, se o consumidor foi cobrado indevidamente, por um valor maior que o que ele deve e o fornecedor não cometeu nenhum erro ou engano justificável, o consumidor que pagou essa dívida terá direito à repetição do indébito (que é a medida judicial e o direito do consumidor de receber valores pagos indevidamente), previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vale lembrar que a repetição em dobro só valerá quando ocorrer: Cobrança Indevida, Pagamento em excesso e, Inexistência de engano justificável.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #codigocivil #civil #atos #ilicito #excludentedeilicitude #legitimadefesa EXCLUDENTE DE ILICITUDE Art. 188. Não constituem atos ilícitos: . I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; . II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #jfpb #campanha #novembro #novembroazul #cancer #prostota #prevencao #tratamento #direitoavida Pelo quarto ano consecutivo, a Justiça Federal na Paraíba aderiu ao movimento mundial contra o câncer de próstata, denominado Novembro Azul. Durante todo este mês, a fachada da sede da Seção Judiciária paraibana, no Brisamar, permanecerá iluminada com a cor azul, destacando sua participação na campanha. O movimento Novembro Azul tem por finalidade alertar os homens sobre a importância do exame para detectar o câncer de próstata. A campanha teve início nos Estados Unidos, onde leva o nome de Movember – junção das palavras moustache (bigode, em inglês) e november (novembro) – e faz referência, também, ao Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, 17 de novembro. O exame preventivo é de fundamental importância, uma vez que na maioria dos casos a doença não manifesta sintomas imediatos. Quando eles são percebidos, é provável que o câncer já esteja em um estágio mais avançado. Assim, qualquer dificuldade para urinar ou necessidade de urinar demasiadamente durante o dia ou à noite deve ser relatada ao urologista e ter sua causa diagnosticada. No Brasil, esse tipo de câncer é um dos mais comuns entre os homens, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Especialistas recomendam que o primeiro exame de próstata seja feito aos 45 anos. Havendo histórico familiar da doença, é aconselhável que o médico seja procurado a partir dos 40 anos de idade.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stf #decisão #presidiarias #mulheres #mães #menordeidade #crianças O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STF, em fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade. Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas. Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher de cuidar de seus filhos. Para o ministro “Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”. “Ademais, a concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Entre as razões para negar a aplicação dohabeas corpus coletivo concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime. Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpuscoletivo”.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #sonhos #metas #objetivos #labuta #trabalho #advocacia #advocaciacriminal #network #compliance #crimes #criminalidade #empresarial #empresas #empresarios #acreditenosseussonhos #confieemsimesmo #ateofim #paznamente #fénavida #féemdeus Sempre que houver alternativas, tenha cuidado. Não opte pelo conveniente, pelo confortável, pelo respeitável, pelo socialmente aceitável, pelo honroso. Opte pelo que faz o seu coração vibrar. Opte pelo que gostaria de fazer, apesar de todas as consequências. *Osho* A todos os seguidores(as) um ótimo final semana! O forte abraço a todos(as).

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #outubrorosa #mulheres #cancerdemama #cancer #pacientes #direitosdamulher #seguridade #auxiliodoenca #fgts #pis #pasep #aposentadoria #direitoshumanos #dignidade Para ter acesso, é necessário estar na condição de segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS. Pacientes com câncer no Brasil têm diversos direitos específicos previstos nas legislações trabalhista, previdenciária e tributária. Saber disso é importante especialmente durante o Outubro Rosa, mês de conscientização para a prevenção e diagnóstico da doença na mama. Antes de a doença expor os sintomas, toda trabalhadora com carteira de trabalho assinada pode fazer o saque integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), bem como o benefício PIS/PASEP - este no valor de um salário mínimo e que poderá ser retirado em agências da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Os benefícios são concedidos para ajudar nos custeios do tratamento e no seu próprio sustento. Além disso, é possível requerer o AUXÍLIO-DOENÇA e, em casos mais avançados, pode solicitar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. No caso de trabalhadora que necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, existe o auxílio acompanhante. Pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), ele acrescenta 25% no valor do benefício para custear as despesas. Outra garantia é a isenção total do IMPOSTO DE RENDA, que pode ser requerido à Receita Federal. Para ter acesso aos benefícios, o paciente precisa ser segurado da Previdência Social e passar por perícia médica do INSS para comprovar incapacidade de trabalho. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece atenção integral à PREVENÇÃO e ao tratamento contra o câncer de mama. Só em 2017, foram realizadas mais de 4 milhões de mamografias de rastreamento no SUS, sendo 2,6 milhões na faixa etária prioritária preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que são mulheres de 50 a 69 anos. Até julho deste ano, foram realizadas mais de 2,1 milhões de mamografias.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #direitoporamor #sonhos #objetivos #foco #metas #trabalho #pénochão #paznamente #fénavida #féemdeus Então... Bora... pra labuta. A todos os seguidores um excelente dia! A todos um forte abraço!

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stf #decisao #inconstitucionalidade #pis #confins #icms #direitotributario #tributario #tributos #direitoempresarial #empresarial #empresas #empresario #empresarios #empresariado #paraiba #comercio #negocios #ressarcimento #cobrança #cobrancaindevida INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL Fonte:http://www.stf.jus.br RE nº 574.706 Decisão: 15/03/2017 O PIS e a COFINS deveriam tributar unicamente sobre o faturamento bruto das empresas. Ocorre que são calculados também sobre total de ICMS do mês, como se fosse faturamento. Todavia, o ICMS não é faturamento, é imposto, ou seja, o ICMS é tributo que não representa o faturamento da empresa, portanto, não deveria fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desta forma, o STF, no RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (todas as ações que tratarem do mesmo tema, devem ter o mesmo tratamento), decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Importante ressaltar que tal decisão foi proferida em sede de Repercussão Geral, sendo que a característica principal da repercussão geral é de UNIFORMIZAR as decisões em todo o país. Assim, TODAS as ações que versarem sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS que chegarem à Suprema Corte DEVEM ter o mesmo desfecho. Como o próprio Supremo declarou, qualquer outra ação, que chegue para análise no STF, obterá decisão semelhante ao julgado. Portanto, as empresas que desejarem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS devem ingressar com ação na Justiça para terem seu direito respeitado! A solução jurídica, portanto, tem a finalidade de trazer a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, além da redução do valor pago mensalmente a título de PIS e COFINS. Os valores deverão ser restituídos com correção monetária e majorados por juros. Se você, leitor, é empresário, procure seu advogado tributarista de confiança.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tst #direitodotrabalho #clt #trabalho #estabilidade #proteção #gestante #dignidadehumana A estabilidade da empregada gestante, ou seja, a manutenção da garantia do emprego enquanto está grávida e depois do nascimento do bebê, foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) em seu artigo 10, inciso II, alínea b. Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. - Vide Lei Complementar nº 146, de 2014. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (Decreto-Lei n. 5.452/1943) também trouxe o tema, no art. 391-A, assegurando o direito à estabilidade ou direito à indenização também às gestantes que estão cumprindo aviso prévio. Art. 391-A.  A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. -Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013. Súmula nº 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade - art. 10, II, "b" do ADCT. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tst #decisao #direitodotrabalho #trabalhista #clt #trabalho #jornada CONDENAÇÃO POR JORNADA EXAUSTIVA DISPENSA PROVA DE PREJUÍZO Nessa situação, o dano é presumido. Fonte: http://tst.jus.br Processo: RR-20509-83.2015.5.04.0811 Decisão: 11/09/2018 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa. Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido. ABUSO Na reclamação trabalhista, o assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele. O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras. PROVAS DE PREJUÍZO O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo". Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados. CONFISCO DO TEMPO No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos. No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #justiçafederal #paraíba #decisão #usomedicinal #cannabiscup #canabis #maconha #direitoavida #saudepublica #direitoshumanos #dignidade #direitodeviver A concessão é provisória, até a resposta definitiva da ANVISA ao pedido de Autorização Especial para plantio. Processo nº.:0800333-82.2017.4.05.8200 A decisão é de 05 de maio de 2017. A Justiça Federal na Paraíba, através de liminar, autorizou que a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE, em João Pessoa, mantenha o cultivo e a manipulação da Cannabis para fins exclusivamente medicinais, até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA sobre pedido de Autorização Especial para cultivo e manipulação dessa planta. A permissão é destinada somente para atender os 151 pacientes associados ou dependentes dos associados da ABRACE, listados no processo. Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora ABRACE quanto as rés, ANVISA e UNIÃO, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas como a Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos. A controvérsia, no entanto, está em saber se esse direito já pode ser exercido no país. Para chegar a essa conclusão, a magistrada se fundamentou nas convenções internacionais e na lei, que estabelecem expressamente a possibilidade de cultivo e manipulação de produtos contendo substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas com fins exclusivamente medicinais, dentre os quais os extraídos da Cannabis. "Essa previsão decorre do direito à saúde e da garantia da dignidade da pessoa humana, constitucionalmente assegurados", ressaltou. Para a concessão da liminar, a magistrada considerou a urgência no pedido, para evitar descontinuidade no tratamento dos pacientes que já se beneficiam do óleo extraído da Cannabismanipulado pela ABRACE. "Caso futuramente se entenda impossível o cultivo e a manipulação da Cannabis pela autora, estes deverão cessar de imediato", destacou.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitopenal #codigopenal #crimehediondo #estupro #vulnerável #14anos #direitoshumanos #dignidade Além de configurar crime, essa prática é uma violação aos direitos humanos e à integridade física, moral e psicológica da víttima. A pena pode variar de 8 a 15 anos quando a vítima é menor de 14 anos de idade, de 10 a 20 anos quando a vítima possui alguma deficiência mental ou não tenha o discernimento por algum motivo e, caso essa conduta resulte morte, a pena é de 12 a 30 anos. Confira na íntegra o artigo 217-A do Código Penal. Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. Parágrafo 1° Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. Parágrafo 3° Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. Parágrafo 4°  Se da conduta resulta morte: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Parágrafo 5º  As penas previstas no caput e nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #codigocivil #direitopenal #leipenal #descoberta #objeto #coisa #perdido #achados #bomsenso #sejajusto Embora o dever moral de devolver algo que não é seu deva ser cumprido pelo simples fato de que é assim que as coisas devem funcionar, o Código Civil tratou de incluir o tema na legislação. De acordo com o artigo 1.233, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. CÓDIGO CIVIL Seção II Da Descoberta Art. 1.233. Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Parágrafo único. Não o conhecendo, o descobridor fará por encontrá-lo, e, se não o encontrar, entregará a coisa achada à autoridade competente. Além disso, a situação pode ficar ainda mais séria. Afinal, tomar posse de algo que não é seu é crime, com pena de detenção de um mês a um ano ou multa. É o que prevê o artigo 169 do Código Penal. CÓDIGO PENAL Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitopenal #leipenal #codigopenal #violência #violênciadoméstica #mulher #criança #idoso #deficiente #prioridade #exame #corpodedelito O texto altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. Art. 1º  Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Art. 2º  O art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 158. .................................................................. Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I - violência doméstica e familiar contra mulher; II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.” (NR) Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de outubro de 2018.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #clt #leitrabalhista #direitodotrabalho #demissão #justacausa #abuso #redesocial #celular #ambientedetrabalho Se você costuma usar o seu celular exageradamente no ambiente de trabalho, é bom ficar atento às normas da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções; Assim, prevista no artigo 482 da CLT, a desídia é caracterizada quando o empregado labora com negligência, preguiça, má vontade, displicência, desleixo, indolência, omissão, desatenção, indiferença, desinteresse, relaxamento e desatenção. No Brasil, atualmente, não existem leis que regulem o uso de celular no ambiente de trabalho. Contudo, cabe ao empregador a direção dos serviços, conforme autoriza o art. 2° da CLT. Assim, procure saber sobre as regras que regem o as atividades durante o horário de trabalho no seu emprego. Quando se trata do uso do celular no trabalho, é preciso cuidado e bom senso. Independente se há ou não regra específica na empresa proibindo ou restringindo o uso do celular no ambiente de trabalho, o empregado deve primar pelo seu bom desempenho profissional pela boa produtividade, evitando o uso exagerado do celular. Por sua vez, o empregador deverá ponderar até que ponto a utilização do celular por parte do empregado será excessiva a ponto de influenciar em seu desempenho profissional, de modo a não interpretar o uso do celular como uma falta grave.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #decisao #stf #cne #ldb #idade #ensinofundamental #educaçãoinfantil STF MANTÉM IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL: criança deve ter feito 6 anos até 31 de março para entrar no ensino fundamental. Decisão STF: 01/08/2018 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu  manter a validade da norma que definiu a idade mínima em que crianças podem ser matriculadas no ensino fundamental nas escolas públicas e particulares. A questão foi julgada a partir de questionamentos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do estado do Mato Grosso do Sul. A controvérsia sobre a questão ocorre porque a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/1996) estabeleceu que o ensino fundamental começa aos 6 anos de idade, no entanto, a resolução do CNE foi além e criou o corte etário no mês de março, em uma tentativa de organizar o ingresso dos alunos nos sistemas de ensino do país. Por maioria de votos, a Corte julgou constitucional resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), em 2010. As regras definiram que a matrícula no primeiro ano do ensino fundamental só pode feita se a criança tiver completado 6 anos de idade até o dia 31 de março do ano da matrícula. Dessa forma, se ainda tiver 5 anos, a criança deve continuar na educação infantil até completar o critério. O julgamento começou em maio, mas foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio, quando tinha sido registrado placar a favor das resoluções. Na sessão do julgado, os ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e a presidente Cármen Lúcia, últimos a votar, também se manifestaram favoravelmente ao corte temporal. Segundo Cármen Lúcia, o CNE levou em conta questões psíquicas e a unificação nacional da educação para definir a idade mínima para o ingresso no ensino fundamental. Em seu voto, a ministra também afirmou que o grande problema do Brasil é falta de educação eficiente. Entendeu ainda que negar a uma criança a educação formal é negar a ela não a capacidade apenas de exercer sua liberdade, mas de se libertar de condições que não são aquelas constitucionalmente previstas.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho 1. É PROIBIDO TRABALHAR EM FERIADO? A EMPRESA PODE OBRIGAR O EMPREGADO A TRABALHAR NO FERIADO? A legislação trabalhista determina que, em regra, é proibido o trabalho em feriados civis e religiosos, sendo garantido aos empregados o pagamento de salário relativo a estes dias, como descanso semanal remunerado. No entanto, esta regra não é absoluta. Nos casos em que não for possível a suspensão do labor nos feriados, devido às exigências técnicas da empresa (exercício de atividade indispensável ou de interesse público), é permitido o trabalho nestes dias. Lei nº 605/49: Art. 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Caso o empregado trabalhe em feriado terá direito: a) A folgar em outro dia, como forma de compensar o trabalho no feriado; OU b) A receber remuneração em dobro, caso o empregador não lhe dê a folga compensatória. Portanto, não é absolutamente proibido o trabalho em feriados, pelo que se a empresa exercer uma atividade considerada “indispensável”, poderá sim exigir de seus empregados o trabalho nestes dias. Nesta hipótese, a remuneração em dobro só será paga se o trabalhador não gozar de folga para compensar o trabalho no feriado. 2. O QUE ACONTECE SE O EMPREGADO FALTAR NO TRABALHO NO DIA DO FERIADO? Se a empresa estiver incluída no rol de atividades indispensáveis pela lei ou pelas normas coletivas e o empregado deveria ter trabalhado no feriado, mas faltou ao trabalho sem justificativa, poderá levar uma advertência. A depender do caso (por exemplo, se o empregado já possuía um histórico de advertências e suspensões), poderá até ser demitido por justa causa. OBS: CONVENÇÃO COLETIVA Sabemos que a Convenção Coletiva de Trabalho ou o Acordo Coletivo de Trabalho podem prever situações específicas para a categoria que representa. Assim, o ideal é que trabalhador procure consultar estes instrumentos para saber se há determinação específica para o assunto.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #antt #codigocivil #direitocivil #responsabilidadecivil #cdc #consumidor #viagem #ônibus #bilhete #passagem O transporte rodoviário de passageiros é supervisionado e fiscalizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) por meio de resoluções. Por sua vez, a responsabilidade civil dos transportadores em relação aos passageiros – envolvendo transporte intermunicipal, interestadual e internacional – foram estabelecidas nos artigos 730 a 742 do Código Civil. REMARCAÇÃO DE BILHETE. A RESOLUÇÃO DA ANTT nº 4.282/2014, que disciplina as condições gerais relativas à venda de bilhetes de passagem nos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional, possibilitou que os usuários do transporte rodoviário coletivo de passageiros tenham direitos semelhantes aos daqueles que utilizam o transporte aéreo. Assim, a validade do bilhete de passagem passou a ser de um ano a contar da primeira emissão, independentemente de estar com data e horário marcados. Isso permite ao passageiro remarcar, dentro do prazo de validade, sua viagem. A LEI Nº 11.975, DE 7 DE JULHO DE 2009, dispõe: Art. 1° Os bilhetes de passagens adquiridos no transporte coletivo rodoviário de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional terão validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. Parágrafo único.  Os bilhetes com data e horário marcados poderão, dentro do prazo de validade, ser remarcados. Art. 2° Antes de configurado o embarque, o passageiro terá direito ao reembolso do valor pago do bilhete, bastando para tanto a sua simples declaração de vontade. Parágrafo único.  Nos casos de solicitação de reembolso do valor pago do bilhete por desistência do usuário, a transportadora disporá de até 30 (trinta) dias, a partir da data do pedido, para efetivar a devolução. OBS: No entanto, caso a remarcação seja feita faltando menos de três horas para o início da viagem, o usuário poderá ter que pagar uma multa de até 20% do valor da tarifa.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #decreto #garantias #inclusão #deficientes #vagas #concurso #concursopublico #dignidade #politicasocial #respeito DECRETO N° 9.508 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. FIQUE SABENDO! A Lei Brasileira de Inclusão (Lei n. 13.146/2015), em vigor desde 2016, garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde, além de estabelecer punições para atitudes discriminatórias contra pessoas com deficiência. Há duas semanas, (24/09/2018), que o Decreto n. 9.508/2018 foi sancionado para regulamentar a reserva de 5% dos cargos e empregos públicos para deficientes. O novo marco legal traz detalhes sobre a adaptação das provas e assegura o acesso a tecnologias assistivas nos processos seletivos, sem prejuízo das adaptações que forem necessárias aos candidatos com deficiência visual, auditiva e/ou física. Assim dispõe o Decreto n° 9.058/2018 Art. 1º  Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de se inscrever, no âmbito da administração pública federal direta e indireta e em igualdade de oportunidade com os demais candidatos, nas seguintes seleções: I - em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos; e II - em processos seletivos para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Parág. 1º  Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidade #dignidadedapessoahumana #leipenal #crimehediondo #racismo #consciência #respeiteasdiferenças Frases como “não é racismo, é apenas uma piada” continuam diariamente segregando pessoas no nosso país. De fato, a discriminação está em pequenas atitudes e "sensíveis" comentários ou gestos. Entretanto, a linha entre uma “piada” que ofende e machuca uma pessoa e um crime, em muitos casos, é apenas a denúncia. Toda e qualquer forma de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade deve ser denunciada. Para efetuar a denúncia, preste queixa na Delegacia de Polícia mais próxima. Se o crime ocorreu na internet, tire print screen da tela e efetue a denúncia no site da Safernet Brasil, parceira do Ministério Público Federal – MPF, pelo link http://new.safernet.org.br/denuncie. Denuncie! LEGISLAÇÃO Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Parág. 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa. Parág. 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza:  Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #danosmorais #calunia #injuria #difamação #redesocial #indenização #comentarios #ofensa CUIDADO COM AS PALAVRAS MULHER É CONDENADA A INDENIZAR EMPRESA POR COMENTÁRIO OFENSIVO EM REDE SOCIAL Fonte:http//conjur.com.br Processo 0002409-18.2017.8.08.0013 Julgado: 02/09/2018 Nas redes sociais, a pessoa pode emitir opiniões acerca de diversos fatos, mas deve respeitar a reputação que todos têm perante a sociedade, sem ofender a honra e a imagem de terceiros. Assim entendeu o juiz Joaquim Ricardo Camatta Moreira, da 1ª Vara de Castelo, em Espírito Santo, ao condenar uma consumidora a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a uma revendedora de veículos usados De acordo com o processo, após comprar um carro na empresa, a mulher fez o seguinte comentário na internet: “Gente, não compre carros nessa loja, pois o dono é o maior caloteiro. Comprei uma vez um carro com esse cara e o carro estava podre”. Em sua defesa, a mulher afirmou que apenas exerceu seu direito à manifestação de pensamento. Sustentou ainda que o veículo adquirido apresentou defeitos logo após a aquisição e que a empresa não fez nada para resolver os problemas apontados. Ao analisar o caso, porém, o juiz da 1ª Vara de Castelo considerou que “tal direito não é absoluto”. Para ele, o fato de convocar os leitores a não comprarem na loja não importou, a princípio, em dano contra a empresa. Entretanto, o magistrado afirma que, a partir do momento que ela tece crítica pejorativa sobre o desempenho comercial da empresa, ultrapassa o limite do aceitável, atingindo a honra. Caso houvesse algum problema, segundo o juiz, para fazer valer os direitos da consumidora, eles deveriam ser sanados pelas vias adequadas, e não ofendendo a reputação da empresa. “O autor foi lesado pela mensagem postada que excedeu o campo da simples manifestação de opinião, não demonstrando a verdade do que expressou, não podendo, por isso, a parte autora ser prejudicada pela crítica difundida sem nenhuma justificativa”, afirmou o magistrado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #eleicoes2018 #cidadania #voto #sigilo #todopoderemanadopovo SEU VOTO É APENAS ENTRE VOCÊ E A URNA O Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965) institui normas para assegurar a organização e o exercício pleno de direitos políticos de quem vota e de quem é votado. Tirar fotos ou gravar vídeos na cabine de votação são consideradas formas de violar ou de tentar violar o sigilo do voto, como prevê o artigo 312 do Código Eleitoral. O crime pode gerar detenção de até 2 anos. Saiba mais lendo o Código Eleitoral em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #eleicoes2018 #tituloeleitoral #voto #vote #cidadania #todopoderemanadopovo É amanhã! 7 de outubro: falta apenas horas para o das votações do primeiro turno das Eleições 2018. Você está preparado? No dia do pleito, é fundamental levar um documento com foto (carteira de identidade, passaporte, CNH, entre outros) para se identificar. Se a sua situação estiver regular junto à Justiça Eleitoral, acesse o aplicativo E-TÍTULO disponível para os dispositivos: IOS (http://bit.ly/eTituloIOS) e Android (http://bit.ly/eTituloAndroid) E encontre informações sobre a sua zona eleitoral e situação cadastral em tempo real. É só baixar e inserir seus dados pessoais.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #acredite #confie #confieemsimesmo #autoconfiança #quebreasbarreiras #força #paznamente #fénavida A princípio, desculpas pelo português, pois transcrevo em sua originalidade oral. Os trechos que seguem fazem parte de uma pequena compilação de diálogos que cujo "frutos" começam a dar "sentido" ao longo da jornada. Grato por essa sábia anciã que a chamo de avó. Fio, peça à vida com fé, peça com verdade e com amor, e espere... espere a sua vez. Tem que confiar! Confie e espere... E peça, e espere... e confie. (...) Faça a sua parte, pois não é da sala até chegar a cozinha que você vai vê as coisas acontecerem. (..) Trabalhe, estude, se esforce, dê duro, corra atrás... Não se apresse... Acredite... (...) Ouve os bons conselhos... (...) Todos os dias antes de calçar os pés as sandálias, peça...! Pois a maldade se esconde debaixo da sola dos pés. (...) Anda com quem é do bem, seja bom e honesto com todo mundo, principalmente a quem lhe estende a mão. (...) Não sofra por quem não lhe merece. (...) Não corra atrás de quem não te dá valor. (...) Sofra com paciência. (...) Crê em Deus e na Virgem Maria que é quem tem pra nos dar...

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitopenal #leipenal #crimehediondo #feminicidio #mulheres #genero #pena O feminicídio foi inserido no Código Penal pela Lei nº 13.101/2015. É delito hediondo, inafiançável e possui pena severa. Para a incidência da qualificadora do feminicídio de acordo com o código penal brasileiro (art. 121, §2º, VI), é desnecessário indagar a motivação do agente para a prática do delito, bastando que o homicídio tenha sido praticado contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar, nos termos do artigo 5º da Lei 11.340/2006. O crime de feminicídio é cometido por parceiro, ex-parceiro ou até um estranho, desde que tenha como característica a subjugação da identidade (por ser mulher), da intimidade e da sexualidade da mulher, por meio da violência, seja ela sexual ou não, associada ao assassinato. Suas motivações são o ódio, o desprezo, o sentimento de perda do controle e propriedade sobre a mulher, tão comum em sociedades como a brasileira. Portanto, a Lei 13.104/2015, ao se incluir no Código Penal o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, o feminicídio foi adicionado ao rol dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990), tal qual o estupro, genocídio e latrocínio, entre outros. Assim dispõe a Lei: Art. 121. Feminicídio VI - contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos, conforme dispõe o art. 121, § 2°, VI, CP. Aumento de pena Parágrafo 7° A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cdc #consumidor #faculdadeparticular #instituiçãodeensino #aluno #mensalidade #atraso #multa O vínculo aluno e instituição de ensino é uma relação de consumo, ficando protegida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, se um aluno atrasa os pagamentos da mensalidade da faculdade, o máximo de multa que a instituição pode cobrar não pode ser superior a 2% do valor da prestação de acordo com o artigo 52, inciso V, parágrafo 1º do CDC (Lei. n. 8.078/1990 - Codigo do Consumidor) e da Portaria da Secretaria de Direito Econômico nº 3, item 11. Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: V - soma total a pagar, com e sem financiamento Parágrafo 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação. - Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996. Conseguinte, a Portaria n° 3 da Secretaria de Direito Econômico dispõe: ITEM 11. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento) do total. Além disso, é importante ressaltar que o valor da mensalidade não pode ser reajustado em período inferior a um ano, salvo se expressamente previsto em lei. É o que dispõe o artigo 1º, parágrafo 6º da Lei 9.870/1999. Art. 1° O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável. Parágrafo 6°  Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente prevista em lei.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #pensaoalimenticia #alimentos #alimentosgravidicos Para garantir o cumprimento da obrigação do futuro pai em auxiliar a gestante com as despesas oriundas da gestação, editou-se a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, doravante denominada LAG. Portanto, a partir desta Lei, o ordenamento jurídico em vigor passou a prever ostensivamente a obrigação alimentar em favor da gestante, que se concretiza por meio dos alimentos gravídicos. Art. 2°  Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Parágrafo único.  Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único.  Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Art. 7°  O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #decisão #acórdão #direitodoconsumidor #pacotesdeviagem #viagemaerea #voos #passagens #agenciadeturismo #cancelamento #multa #padronização MULTA MÁXIMA PARA CANCELAR PACOTE A MENOS DE 29 DIAS DA VIAGEM DEVE SER DE 2O% Fonte: http://stj.jus.br Processo: REsp 1580278 Decisão (Acórdão): 25/09/2018 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo. A ação coletiva foi ajuizada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) para questionar cláusula contratual que impunha aos clientes da New Age Viagens e Turismo Ltda., de São Paulo, a cobrança de multa entre 25% e 100% do valor do contrato nos casos de desistência da viagem. Em provimento de recurso, a relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que "é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, configuradas em prestações desproporcionais". Segundo a ministra, os contratantes podem, no exercício da autonomia da vontade, prever o direito ao arrependimento, à resilição unilateral, que não acarreta o descumprimento do contrato. Entretanto, “a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato”, salientou a relatora Assim, portanto, a cláusula contratual que fixou os valores da multa está em descompasso com o previsto no Código de Defesa do Consumidor, “por se mostrar excessivamente onerosa para a parte menos favorecida, prejudicando o equilíbrio contratual”, entendeu Nancy Andrighi.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #paternidade #multiparentalidade #registro #pai JUSTIÇA AUTORIZA QUE PAIS SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO CONSTEM NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO Sem saber que era pai, um homem esteve longe do filho por 5 anos. Ao descobrir a possível paternidade, ajuizou ação de reconhecimento. Requereu, também, o acréscimo do nome na certidão e a possibilidade de conviver com o filho. Segundo o autor da ação, ele manteve um breve relacionamento amoroso com a mãe do menino. Ela teria omitido a gravidez e a descoberta só se deu depois que o filho já havia sido registrado por outro homem. Em sua defesa, o pai que registrou a criança (socioafetivo) disse que mantém relacionamento com a mãe há bastante tempo e que registrou o menino como filho desde o nascimento. Ele aceitou a realização de exame de DNA, mas com a condição de que se houvesse a comprovação da paternidade biológica, fossem mantidos os nomes dos dois pais no registro de nascimento. O filho também fez este pedido. O teste comprovou que o pai biológico é o autor da ação. O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Mauro Peil Martins, da Comarca de Piratini. Em uma audiência de conciliação, houve consenso sobre a multiparentalidade, verba alimentar e visitação. Por fim, ficou definida a retificação da certidão de nascimento da criança, reconhecendo o nome do autor como pai, a mudança dos avós paternos e a inclusão do sobrenome paterno ao nome do menino. Para o Juiz julgador, "a sociedade é dinâmica e seus valores mudam conforme o tempo. Em uma era de valores líquidos, relações instáveis e amores vulneráveis, a paternidade também mudou. Hoje não há apenas o pai biológico, mas também o pai socioafetivo. Segue a lógica, afinal, pai é quem cria. Portanto, não apenas aquele que deu origem física ao novo ser humano será o pai. Quem cria desenvolve laços de forma semelhante àquele que concebe o novo ser".

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #propriedade #vizinhança #barulho #ruido #perturbação #contravenção #sossego #descanso #respeite A Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil. O artigo que mais se aproxima do assunto no CC é o art. 1.277, que diz: O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Assim, o direito ao sossego consiste em um direito da personalidade, decorrente do direito à vida e à saúde. Decorre, também, do direito de vizinhança e da garantia de um meio ambiente equilibrado. OBS; TENHO DIREITO DE FAZER BARULHO ATÉ 22H. >>>> MITO! MESMO DURANTE O DIA O BARULHO NÃO PODE ULTRAPASSAR UM LIMITE QUE INCOMODE O SOSSEGO ALHEIO. Partindo daí, pode-se afirmar que todas as pessoas têm direito ao sossego de acordo com o art. 42 da Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688/1941. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Lembramos que A Norma Brasileira (NBR) 10.151/2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), regulamenta que o ruído em áreas residenciais não ultrapasse os limites de barulho estabelecidos – 55 decibéis para o período diurno, das 7h às 20 horas, e 50 decibéis para o período noturno, das 20h às 7 horas. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9h. Já as regras condominiais regulamentam a limitação do barulho após às 22h.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #clt #direitodotrabalho #leitrabalhista #direitos #direitosdamulher #mulher #empregada #funcionaria #mãe #amamentação . Ao retornar ao trabalho, para que a amamentação seja mantida pelo menos até o 6º mês de vida do bebê, a legislação prevê períodos de pausa no trabalho para que a mulher amamente ou retire leite para seu filho. São duas pausas que não se confundem com os intervalos normais de repouso e alimentação. A CLT garante à mãe dois intervalos de meia hora cada um até que o seu bebê complete seis meses. Algumas empresas permitem que esses intervalos sejam tirados juntos, reduzindo-se a jornada de trabalho em 1 hora por dia durante esse período. Assim dispõe a CLT: Art. 396.  Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. - Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. Parágrafo 1°. Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017. Parágrafo 2°. Os horários dos descansos previstos no caput deste artigo deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador. - Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitoscivis #civil #consumidor #cdc #consumo #comprovante #pagamento #5anos ...................................................................................... Os comprovantes de pagamento de contas de água, luz, telefone e gás devem ser guardados por cinco anos - prazo de prescrição da cobrança de taxas previsto no Código Civil Já os comprovantes de tributos em geral, como IPTU, Imposto de Renda e outros, devem ser guardados por cinco anos, considerando o primeiro dia útil do ano seguinte ao da quitação dos mesmos, segundo o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Os recibos de quitação de aluguéis devem ser guardados por três anos - prazo que o locador tem para cobrar aluguéis em atraso. Já os de condomínio possuem duas regras distintas: 1. Aqueles com vencimento anterior a 11/01/1993 devem ser guardados por vinte anos conforme o Código Civil de 1916. 2. Após essa data, o prazo para o armazenamento de comprovantes passa a ser de cinco anos, para evitar acúmulo de papéis, é interessante pedir à administradora de tempos em tempos um declaração de que não possui débito algum Os comprovantes de planos de saúde com vencimento anterior a 11/01/1993 devem ser mantidos por vinte anos, de acordo com o CC/1916. Aqueles com vencimento posterior devem ser mantidos por cinco anos. Já os de seguros saúde, como os seguros em geral, devem ser guardados pelo prazo de um ano As faturas quitadas de cartões de crédito com vencimento anterior a 11/01/1993 devem ser mantidas por 20 anos. As com vencimento posterior, por apenas cinco anos para que a quantia principal seja reclamada. Para discutir os juros, porém, devem ser guardadas por apenas três anos Os comprovantes de pagamento de serviços de profissionais liberais em geral (médicos, advogados, professores, peritos) devem ser mantidos por cinco anos As notas fiscais, além de serem um comprovante de recolhimento de impostos, garante ao consumidor a prova da compra de determinado produto em determinado estabelecimento.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #consumidor #direitos #ingresso #meiaentrada #estudante #idoso #deficientes Ao comprar um ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de meiaentrada  disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012. D É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes #jovens  entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. Dispõe a Lei 12.933/2012 D Art. 1o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. D § 8o  Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. D § 9o  Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. D § 10.  A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. ⠀ ⠀

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #crime #crimessexuais #sanção #importunacaosexual #vídeo #fotos #pornografia A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AGORA É CRIME com pena de 1 a 5 anos. O Presidente da República em exercício, Ministro Dias Toffoli, após viagem do Presidente Michel Temer aos EUA, torna lei nesta segunda-feira (24/09/2018) o Projeto de Lei - PL 5452/2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM A Lei tipifica e torna crimes a importunação e a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e aumenta a pena para estupro coletivo. A norma sancionada estabelece como importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão. Assim, na prática, mulheres que são tocadas sem consentimento em aglomerações como ônibus, vans, casa de shows, festas ou em qualquer lugar, são, portanto, importunadas sexualmente. A lei prevê ainda pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A pena será aumentada em até 2/3 (dois terços) se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. O Congresso Nacional decreta: Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” Art. 217-A. § 5º As penas previstas (...) aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime (grifo nosso).

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitocomamor #leipenal #codigopenal #crime #abandono #incapaz #criança #idosos #desumano #desleal Caracterizado o ABANDONO DE INCAPAZ, os pais, ou um deles, ou responsáveis legais, podem perder a guarda de suas crianças, principalmente se for provado que o abandono é frequente. O abandono de incapaz ocorre quando os responsáveis deixam uma pessoa submetida à sua guarda, e que não consegue se defender por si só (seja idoso, criança, ou deficiente), sozinha em algum lugar. O que é bastante comum é o fato de os pais, ou um deles, ou avós, saírem para se divertir, ou trabalhar, e deixarem crianças mais novas aos cuidados das mais velhas, por exemplo, em caso de irmãos. Em muitos casos, pais ou mães, movidos pelos próprios caprichos e em busca dos prazeres noturnos, deixam seus filhos sozinhos sem nenhuma vigilância ou tutela, o que de fato demonstra ser uma conduta desumana, mesquinha e desleal. Nesse sentido, se ficar demonstrado os prováveis risco, os pais, ou responsáveis, respondem pelo crime de abandono de incapaz. Portanto, os pais podem perder a guarda das crianças, principalmente se for provado que o abandono é frequente. Assim dispõe o Código Penal: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

DESTE "ALFABETO DA VIDA" ESTOU TENTANDO APRENDER CONTORNAR A LETRA "A"... E APRENDENDO A SER GRATO COM O QUE A VIDA TEM OU NÃO A NOS DAR. A VIDA NÃO É "TEORIA", A VIDA É PRÁTICA! A TODOS OS SEGUIDORES UM EXCELENTE DOMINGO EM FAMÍLIA OU PRÓXIMO DAQUELES A QUEM VOS FAZEM BEM, E FELIZES! #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #aprendizado #tempo #tempoutil #networkmarketing #network #negócios #trabalho #desperteseupoder #useoseudom #eternoaprendiz #sempreaprendiz #escoladavida #confieemsimesmo #autoconfiança #paznamente #fénavida

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #direitodotrabalho #trabalho #trabalhodoméstico #direitos #garantias São considerados empregados domésticos acompanhante de idoso, jardineiro, motorista, arrumadeira, babá, caseiro, cozinheira, cuidador de criança, dama de companhia, empregada doméstica, faxineira, garçom, governanta e cuidador. A lei vale para todos, com exceção da diarista, salvo se esta comprovar que laborava mais que 02 dias na semana. Os empregados domésticos têm garantidos vários direitos presentes na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), a começar pela remuneração mínima estabelecida em lei. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: a)  Registro em CTPS; b)  Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei; c)  Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; d)  Seguro contra acidentes de trabalho; e)  Irredutibilidade do salário; f)  Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal; g)  Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal; h)  Décimo terceiro salário; i)  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; j)  Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional; k)  Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; l)  Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo; m)  Salário-família; n)  Vale transporte, nos termos da lei; o)  FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #previdência #inss #beneficios #auxiliodoenca Dispõe o Art. 59, da Lei 8.213/91 que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 1. INÍCIO DO BENEFÍCIO Auxílio-Doença começa a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho por motivo da doença incapacitante. No caso dos demais segurados, contará a partir do início da incapacidade. Se o segurado estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o benefício contará a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Durante os primeiros quinze dias de afastamento, cabe à empresa pagar o seu salário integral. 2. VALOR DO BENEFÍCIO O Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo (período base de cálculo – PBC). Disposição legal - Art. 29, caput, e art. 61 da Lei 8.213/91. 3. CARÊNCIA O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais. Fica dispensado da carência o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Ficam também dispensados aqueles que forem acometidos de moléstia expressamente especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social a cada 03 anos. Disposição legal - Arts. 25, I, e 26, II, da Lei 8.213/91. 4. REABILITAÇÃO, REVISÃO E EXTINÇÃO O Auxílio-Doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. Disposição legal - Arts. 62, 78, § § 1º, 2º e § 3º, e 79 da Lei 8.213/91.

DE CANETINHA "BIC", MAS O QUE IMPORTA É FAZER O QUE SE GOSTA! E COM AMOR! #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocomamor #desafios #fénavida #paznamente

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho #trabalho #clt #insalubridade #adicional ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: É o benefício (pago pelo empregador) para o caso de atividades ou operações insalubres. De acordo com a CLT, o valor pode variar de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo os graus de classificação de insalubridade. No caso do trabalhador que deixar de exercer a atividade insalubre (ou a eliminação dos agentes nocivos), o direito cessará. Tal benefício é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de gerar o benefício. A norma regulamentadora- NR 15 define os critérios a serem observados de acordo com o risco a que o trabalhador está expostos. Atualmente, ela considera que devem receber adicional de insalubridade aqueles que exercem atividades que envolvem os seguintes riscos: 1. Ruído contínuo e de impacto; 2. Calor e frio; 3. Radiações ionizantes e não ionizantes; 4. Condições hiperbáricas; 5. Vibrações; 6. Umidade; 7. Agentes químicos (caracterizados por limite de tolerância ou por atividade) Poeiras minerais; 8. Agentes biológicos. O adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau da mesma, prevendo o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o máximo. O artigo 192 da CLT aponta como referência o salário-mínimo da região.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tribunais #cdc #defesadoconsumidor #cobrançaindevida #cobrança #spc #serasa #indenização #danosmorais Fonte: http://portal.tjsc.jus.br Processo: Apelação Cível n° 2015.085437-5 Decisão: Maio de 2016 A 1ª Câmara Civil do TJ majorou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor de indenização por danos morais em benefício de correntista que teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento, ao final descaracterizado. O consumidor comprovou ter passado por diversos infortúnios com a negativação indevida de seu nome nos órgãos creditícios, já que a dívida alegada pelo banco estava quitada antecipadamente. As partes mantêm contrato de financiamento de veículo, cujo valor fora dividido em 48 parcelas de R$ 230. A prestação que venceria a 13 de dezembro de 2013 foi paga no dia seis daquele mês. Mesmo assim, em consulta aos órgãos de crédito no dia 14 de abril de 2014, o correntista descobriu-se listado entre os maus pagadores. Consta dos autos que a entidade financeira negou-se a receber algumas parcelas referentes ao financiamento, o que obrigou o cliente a ajuizar pedido de consignação em pagamento, deferido pela Justiça. Não bastasse isso, a instituição passou a promover assiduamente – via contato telefônico – a cobrança dos valores dos quais abusivamente negara recebimento. A decisão foi unânime, em recurso sob relatoria do desembargador substituto Gerson Cherem II

Flávia Vanesca
(@estudafla_adv)

2018-09-17 19:21:04

#repost @alisson.paulinelle_morais with @get_repost ・・・ #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #codigopenal #abandonodeincapaz #crime Abandono, além de triste, é crime! 😟 O Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) é claro: ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos Parágrafo 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos Parágrafo 2º - Se resulta a morte: Pena -reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena Parágrafo 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) #abandonodeincapaz #cnj #idosos #crime #leipenal #codigopenal #direito #dicasjurídicas #advogada #advocacia #medicinalegal #concursopublico #estudar

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitosreais #propriedade #usucapião Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião? Conheça cada tipo de usucapião e seus requisitos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo - art. 1.238 do código Civil. USUCAPIÃO ORDINÁRIO: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico - art. 1.242 do Código Civil. USUCAPIÃO URBANO: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel - art. 1.240 do Código Civil. USUCAPIÃO RURAL: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia - art. 1.239 do Código Civil. USUCAPIÃO COLETIVO: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural - art. 10 da Lei n. 10.257/2001.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodascoisas #vizinhanca #condominio #residencia #convivencia CONVIVER EM HARMONIA É O MELHOR MODO PARA TODOS! A convivência entre vizinhos nem sempre é amigável, e alguns problemas podem acabar na Justiça. Evite problemas conheçendo alguns dos seus direitos e deveres. MUROS são de responsabilidade dos dois vizinhos - Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º. ÁRVORES: se a raiz está no terreno do vizinho, mas os galhos prejudicam o outro imóvel, é possível pedir a poda rente à divisória - Código Civil, art. 1.283. ANIMAIS: são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes - Código Civil, art. 1.297, § 3º. Obs: Quanto aos ANIMAIS, cabe esclarecer que a construção de tapumes para impedir a passagem dos pets, ou mesmo para outro fim, pode ser exigida, pelo proprietário do terreno prejudicado, de quem provocou a necessidade de tal proteção (dono do animal), sendo que o proprietário do terreno não é obrigado a pagar as despesas da construção. FRUTOS: se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, passa a pertencer ao dono da área em que caiu - Código Civil, art. 1.284.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cancerdemama #édireito #cirurgiaplastica #autoestima #dignidadehumana #fénavida UMA FORMA DE RECONSTRUIR A VIDA E A AUTOESTIMA APÓS O CÂNCER Assim dispõe a Lei 9.797/1999: Art. 1o  As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2°  Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1°, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #codigopenal #leipenal #criminal #eca #crianças #crime #crimessexuais #prescrição #denuncia . Desde 2012, a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. A mudança ocorreu com a Lei 12.650/2012, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Pedofilia, e alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) A norma que modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes entrou em vigor no dia 18 de maio de 2012 e foi batizada de Joanna Maranhão em referência à nadadora brasileira molestada sexualmente em sua infância pelo treinador. O crime ocorreu quando Joanna tinha nove anos de idade. A alteração deu mais tempo para que as vítimas informem o fato ao Ministério Público. Esse tempo só não será observado caso, antes disso, já tenha sido proposta a ação penal contra o agressor. Outros crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes, como corrupção de menores ou favorecimento à prostituição também seguem a mesma regra do marco da prescrição. No entanto, as penas variam. PARA DENUNCIAR No Brasil, o ESTUPRO CONTRA MENORES de 14 anos é punido com reclusão de 8 a 15 anos de prisão e, nesse caso, o crime prescreve em 20 anos - a contar dos 18 anos da vítima. Já o crime de CORRUPÇÃO DE MENORES (atos para satisfação de desejo sexual de outrem), o crime prescreve em 12 anos, também a contar dos 18. O crime de FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual) prescreve em 16 anos. Para denunciar alguém que tenha cometido um desses crimes sexuais citados, a vítima ou seu responsável pode ir a qualquer Delegacia de Polícia ou diretamente ao Ministério Público.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #consumidor #telefonia #tvporassinatura #resolução #anatel As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV do artigo 3° da Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia. As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.