#paulinelle_morais

92 posts tagged with #paulinelle_morais

Photos and Videos about #paulinelle_morais

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #consumidor #direitos #ingresso #meiaentrada #estudante #idoso #deficientes Ao comprar um #ingresso , você já foi surpreendido por não ter mais a opção de #meiaentrada  disponível? Muita gente acredita que isso pode estar errado, mas não é bem assim. Caso esteja resguardado o limite mínimo de 40% dos ingressos para o pagamento de meia-entrada, ele atende à Lei n. 12.933/2012 ⠀ É importante ressaltar que todas as parcelas da população que têm direito ao benefício da meia-entrada – pessoas com mais de 60 anos, #estudantes , #deficientes  e #jovens  entre 15 e 29 anos que comprovarem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – devem estar contempladas nessa reserva de 40% das vagas. Dispõe a Lei 12.933/2012 Art. 1o  É assegurado aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. § 8o  Também farão jus ao benefício da meia-entrada as pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico benefício no evento em que comprove estar nesta condição, na forma do regulamento. § 9o  Também farão jus ao benefício da meia-entrada os jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos, na forma do regulamento. § 10.  A concessão do direito ao benefício da meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento. ⠀ ⠀

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #crime #crimessexuais #sanção #importunacaosexual #vídeo #fotos #pornografia A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL AGORA É CRIME com pena de 1 a 5 anos. O Presidente da República em exercício, Ministro Dias Toffoli, após viagem do Presidente Michel Temer aos EUA, torna lei nesta segunda-feira (24/09/2018) o Projeto de Lei - PL 5452/2016, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM A Lei tipifica e torna crimes a importunação e a divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia e aumenta a pena para estupro coletivo. A norma sancionada estabelece como importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão. Assim, na prática, mulheres que são tocadas sem consentimento em aglomerações como ônibus, vans, casa de shows, festas ou em qualquer lugar, são, portanto, importunadas sexualmente. A lei prevê ainda pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro. A pena será aumentada em até 2/3 (dois terços) se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. O Congresso Nacional decreta: Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” Art. 217-A. § 5º As penas previstas (...) aplicam-se independentemente do consentimento da vítima ou do fato de ela ter mantido relações sexuais anteriormente ao crime (grifo nosso).

(@alisson.paulinelle_morais)

2 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitocomamor #leipenal #codigopenal #crime #abandono #incapaz #criança #idosos #desumano #desleal Caracterizado o ABANDONO DE INCAPAZ, os pais, ou um deles, ou responsáveis legais, podem perder a guarda de suas crianças, principalmente se for provado que o abandono é frequente. O abandono de incapaz ocorre quando os responsáveis deixam uma pessoa submetida à sua guarda, e que não consegue se defender por si só (seja idoso, criança, ou deficiente), sozinha em algum lugar. O que é bastante comum é o fato de os pais, ou um deles, ou avós, saírem para se divertir, ou trabalhar, e deixarem crianças mais novas aos cuidados das mais velhas, por exemplo, em caso de irmãos. Em muitos casos, pais ou mães, movidos pelos próprios caprichos e em busca dos prazeres noturnos, deixam seus filhos sozinhos sem nenhuma vigilância ou tutela, o que de fato demonstra ser uma conduta desumana, mesquinha e desleal. Nesse sentido, se ficar demonstrado os prováveis risco, os pais, ou responsáveis, respondem pelo crime de abandono de incapaz. Portanto, os pais podem perder a guarda das crianças, principalmente se for provado que o abandono é frequente. Assim dispõe o Código Penal: Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

DESTE "ALFABETO DA VIDA" ESTOU TENTANDO APRENDER CONTORNAR A LETRA "A"... E APRENDENDO A SER GRATO COM O QUE A VIDA TEM OU NÃO A NOS DAR. A VIDA NÃO É "TEORIA", A VIDA É PRÁTICA! A TODOS OS SEGUIDORES UM EXCELENTE DOMINGO EM FAMÍLIA OU PRÓXIMO DAQUELES A QUEM VOS FAZEM BEM, E FELIZES! #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #aprendizado #tempo #tempoutil #networkmarketing #network #negócios #trabalho #desperteseupoder #useoseudom #eternoaprendiz #sempreaprendiz #escoladavida #confieemsimesmo #autoconfiança #paznamente #fénavida

(@alisson.paulinelle_morais)

4 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #direitodotrabalho #trabalho #trabalhodoméstico #direitos #garantias São considerados empregados domésticos acompanhante de idoso, jardineiro, motorista, arrumadeira, babá, caseiro, cozinheira, cuidador de criança, dama de companhia, empregada doméstica, faxineira, garçom, governanta e cuidador. A lei vale para todos, com exceção da diarista, salvo se esta comprovar que laborava mais que 02 dias na semana. Os empregados domésticos têm garantidos vários direitos presentes na Consolidação da Lei do Trabalho (CLT), a começar pela remuneração mínima estabelecida em lei. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: a)  Registro em CTPS; b)  Ao salário-mínimo ou ao piso salarial estadual, fixado em lei; c)  Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais; d)  Seguro contra acidentes de trabalho; e)  Irredutibilidade do salário; f)  Horas Extras – com no mínimo 50% de acréscimo sobre o valor da hora normal; g)  Adicional noturno – equivalente 20% do valor da hora normal; h)  Décimo terceiro salário; i)  Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; j)  Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional; k)  Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; l)  Férias em dobro, quando concedidas ou pagas fora do prazo; m)  Salário-família; n)  Vale transporte, nos termos da lei; o)  FGTS equivalente a 8% da remuneração do empregado.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #previdência #inss #beneficios #auxiliodoenca Dispõe o Art. 59, da Lei 8.213/91 que: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 1. INÍCIO DO BENEFÍCIO Auxílio-Doença começa a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do trabalho por motivo da doença incapacitante. No caso dos demais segurados, contará a partir do início da incapacidade. Se o segurado estiver afastado do trabalho por mais de 30 (trinta) dias, o benefício contará a partir da data da entrada do requerimento administrativo. Durante os primeiros quinze dias de afastamento, cabe à empresa pagar o seu salário integral. 2. VALOR DO BENEFÍCIO O Auxílio-Doença consiste em uma renda mensal de 91% do salário-de-benefício, que por sua vez é igual a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% oitenta por cento do período contributivo (período base de cálculo – PBC). Disposição legal - Art. 29, caput, e art. 61 da Lei 8.213/91. 3. CARÊNCIA O período de carência do Auxílio-Doença é de 12 contribuições mensais. Fica dispensado da carência o segurado cuja incapacidade laboral for decorrente de um acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho. Ficam também dispensados aqueles que forem acometidos de moléstia expressamente especificada em lista elaborada pelo Ministério da Saúde, do Trabalho e da Previdência Social a cada 03 anos. Disposição legal - Arts. 25, I, e 26, II, da Lei 8.213/91. 4. REABILITAÇÃO, REVISÃO E EXTINÇÃO O Auxílio-Doença deve ser revisto periodicamente conforme determinado pelo INSS para saber se o beneficiário ainda reúne as condições de manutenção do benefício, sob pena de suspensão. Disposição legal - Arts. 62, 78, § § 1º, 2º e § 3º, e 79 da Lei 8.213/91.

(@alisson.paulinelle_morais)

5 Days 19 Hours Ago

DE CANETINHA "BIC", MAS O QUE IMPORTA É FAZER O QUE SE GOSTA! E COM AMOR! #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocomamor #desafios #fénavida #paznamente

(@alisson.paulinelle_morais)

6 Days 4 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho #trabalho #clt #insalubridade #adicional ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: É o benefício (pago pelo empregador) para o caso de atividades ou operações insalubres. De acordo com a CLT, o valor pode variar de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, segundo os graus de classificação de insalubridade. No caso do trabalhador que deixar de exercer a atividade insalubre (ou a eliminação dos agentes nocivos), o direito cessará. Tal benefício é reconhecido pelo Ministério do Trabalho e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT nos artigos 189 a 197. Além disso, a Norma Regulamentadora NR-15 determina quais são os riscos passíveis de gerar o benefício. A norma regulamentadora- NR 15 define os critérios a serem observados de acordo com o risco a que o trabalhador está expostos. Atualmente, ela considera que devem receber adicional de insalubridade aqueles que exercem atividades que envolvem os seguintes riscos: 1. Ruído contínuo e de impacto; 2. Calor e frio; 3. Radiações ionizantes e não ionizantes; 4. Condições hiperbáricas; 5. Vibrações; 6. Umidade; 7. Agentes químicos (caracterizados por limite de tolerância ou por atividade) Poeiras minerais; 8. Agentes biológicos. O adicional de insalubridade pode variar de acordo com o grau da mesma, prevendo o pagamento de 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o máximo. O artigo 192 da CLT aponta como referência o salário-mínimo da região.

(@alisson.paulinelle_morais)

6 Days 16 Hours Ago

.............................................................................................................................................. NOVAS PARCERIAS SÃO SEMPRE BEM VINDAS! CRIE LAÇOS, NÃO NÓS! #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #metas #objetivos #novasparcerias #parcerias #amigos #negócios #trabalho #construindolacos #fénavida

(@alisson.paulinelle_morais)

8 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tribunais #cdc #defesadoconsumidor #cobrançaindevida #cobrança #spc #serasa #indenização #danosmorais Fonte: http://portal.tjsc.jus.br Processo: Apelação Cível n° 2015.085437-5 Decisão: Maio de 2016 A 1ª Câmara Civil do TJ majorou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor de indenização por danos morais em benefício de correntista que teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento, ao final descaracterizado. O consumidor comprovou ter passado por diversos infortúnios com a negativação indevida de seu nome nos órgãos creditícios, já que a dívida alegada pelo banco estava quitada antecipadamente. As partes mantêm contrato de financiamento de veículo, cujo valor fora dividido em 48 parcelas de R$ 230. A prestação que venceria a 13 de dezembro de 2013 foi paga no dia seis daquele mês. Mesmo assim, em consulta aos órgãos de crédito no dia 14 de abril de 2014, o correntista descobriu-se listado entre os maus pagadores. Consta dos autos que a entidade financeira negou-se a receber algumas parcelas referentes ao financiamento, o que obrigou o cliente a ajuizar pedido de consignação em pagamento, deferido pela Justiça. Não bastasse isso, a instituição passou a promover assiduamente – via contato telefônico – a cobrança dos valores dos quais abusivamente negara recebimento. A decisão foi unânime, em recurso sob relatoria do desembargador substituto Gerson Cherem II

(@estudaflavia_)

8 Days 12 Hours Ago

#repost @alisson.paulinelle_morais with @get_repost ・・・ #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #codigopenal #abandonodeincapaz #crime Abandono, além de triste, é crime! 😟 O Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) é claro: ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos Parágrafo 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos Parágrafo 2º - Se resulta a morte: Pena -reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena Parágrafo 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) #abandonodeincapaz #cnj #idosos #crime #leipenal #codigopenal #direito #dicasjurídicas #advogada #advocacia #medicinalegal #concursopublico #estudar

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitosreais #propriedade #usucapião Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião? Conheça cada tipo de usucapião e seus requisitos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo - art. 1.238 do código Civil. USUCAPIÃO ORDINÁRIO: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico - art. 1.242 do Código Civil. USUCAPIÃO URBANO: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel - art. 1.240 do Código Civil. USUCAPIÃO RURAL: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia - art. 1.239 do Código Civil. USUCAPIÃO COLETIVO: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural - art. 10 da Lei n. 10.257/2001.

(@alisson.paulinelle_morais)

10 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodascoisas #vizinhanca #condominio #residencia #convivencia CONVIVER EM HARMONIA É O MELHOR MODO PARA TODOS! A convivência entre vizinhos nem sempre é amigável, e alguns problemas podem acabar na Justiça. Evite problemas conheçendo alguns dos seus direitos e deveres. MUROS são de responsabilidade dos dois vizinhos - Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º. ÁRVORES: se a raiz está no terreno do vizinho, mas os galhos prejudicam o outro imóvel, é possível pedir a poda rente à divisória - Código Civil, art. 1.283. ANIMAIS: são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes - Código Civil, art. 1.297, § 3º. Obs: Quanto aos ANIMAIS, cabe esclarecer que a construção de tapumes para impedir a passagem dos pets, ou mesmo para outro fim, pode ser exigida, pelo proprietário do terreno prejudicado, de quem provocou a necessidade de tal proteção (dono do animal), sendo que o proprietário do terreno não é obrigado a pagar as despesas da construção. FRUTOS: se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, passa a pertencer ao dono da área em que caiu - Código Civil, art. 1.284.

(@alisson.paulinelle_morais)

10 Days 18 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cancerdemama #édireito #cirurgiaplastica #autoestima #dignidadehumana #fénavida UMA FORMA DE RECONSTRUIR A VIDA E A AUTOESTIMA APÓS O CÂNCER Assim dispõe a Lei 9.797/1999: Art. 1o  As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2°  Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1°, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

(@alisson.paulinelle_morais)

11 Days 1 Hour Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #codigopenal #leipenal #criminal #eca #crianças #crime #crimessexuais #prescrição #denuncia . Desde 2012, a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. A mudança ocorreu com a Lei 12.650/2012, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Pedofilia, e alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) A norma que modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes entrou em vigor no dia 18 de maio de 2012 e foi batizada de Joanna Maranhão em referência à nadadora brasileira molestada sexualmente em sua infância pelo treinador. O crime ocorreu quando Joanna tinha nove anos de idade. A alteração deu mais tempo para que as vítimas informem o fato ao Ministério Público. Esse tempo só não será observado caso, antes disso, já tenha sido proposta a ação penal contra o agressor. Outros crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes, como corrupção de menores ou favorecimento à prostituição também seguem a mesma regra do marco da prescrição. No entanto, as penas variam. PARA DENUNCIAR No Brasil, o ESTUPRO CONTRA MENORES de 14 anos é punido com reclusão de 8 a 15 anos de prisão e, nesse caso, o crime prescreve em 20 anos - a contar dos 18 anos da vítima. Já o crime de CORRUPÇÃO DE MENORES (atos para satisfação de desejo sexual de outrem), o crime prescreve em 12 anos, também a contar dos 18. O crime de FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual) prescreve em 16 anos. Para denunciar alguém que tenha cometido um desses crimes sexuais citados, a vítima ou seu responsável pode ir a qualquer Delegacia de Polícia ou diretamente ao Ministério Público.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #consumidor #telefonia #tvporassinatura #resolução #anatel As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV do artigo 3° da Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia. As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

(@alisson.paulinelle_morais)

14 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #julgado #stj #direitocriminal #direitopenal #pena #armabranca ARMA BRANCA NÃO É MAIS CAUSA DE AUMENTO DE PENA A lei 13.654 entrou em vigor no fim de abril de 2018 e promoveu alterações para afastar a causa de aumento de pena pelo emprego de armas como facas nos delitos de furto qualificado e roubo circunstanciado. A 6ª turma do STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo (lei 13.654/18) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime foi praticado antes de sua edição. O emprego de arma branca, não é mais causa de aumento de pena, em crimes de furto e roubo, conforme a mudança que houve no Código Penal através da Lei 13.654/2018.

(@alisson.paulinelle_morais)

15 Days 3 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidadedapessoahumana #direitoshumanos #dignidadedamulher #direitosdamulher #assediosexual #indenização #danosmorais Processo: REsp 1.662.551 Decisão: 15/05/2018 A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento na manhã desta terça-feira, 15, fixou entendimento inédito para garantir que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) indenize uma passageira que sofreu assédio sexual em vagão. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso: "Os atos de caráter sexual ou sensual alheios à vontade da pessoa, como cantada, gestos obscenos, olhares, toques, revelam manifestações de poder do homem sobre a mulher mediante a objetificação do seu corpo", afirmou emocionadamente. Afirmou ainda que o ciclo histórico que estamos presenciando exige um passo firme e corajoso, muitas vezes contra uma doutrina e uma jurisprudência consolidadas. É papel do julgador, sempre com o olhar cuidadoso, tratar do abalo psíquico decorrente de experiências traumáticas ocorridas durante o contrato de transporte. E mais: (...) "não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhada pelos próprios homens, também objetos potenciais de prática de assédio. Resta evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas", afirmou a relatora. No julgamento, portanto, fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, valor aumentado após sugestões dos colegas, fixados então em R$ 20 mil.

(@alisson.paulinelle_morais)

16 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #codigopenal #abandonodeincapaz #crime Abandono, além de triste, é crime! 😟 O Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) é claro: ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos Parágrafo 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos Parágrafo 2º - Se resulta a morte: Pena -reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena Parágrafo 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

(@alisson.paulinelle_morais)

17 Days 1 Hour Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidadedapessoahumana #eca #criancaeadolescente #direitoshumanos #direitosdacriança #sexualização #criançanãonamora O ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe: Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

(@alisson.paulinelle_morais)

18 Days 3 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho #trabalhador #empregado #funcionário #feriado #folga #trabalharnoferiado De acordo com a lei 605/49, EM REGRA, os empregados devem estar de folga tanto nos domingos quanto nos feriados. Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Porém, excepcionalmente, a Lei 605/49 é bem clara ao afirmar que alguns serviços, seja por condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornam-se indispensáveis, não podendo ser suspensos por conta do feriado, isto é, deve haver  a continuidade sempre. Assim, empregado é obrigado a trabalhar no feriado apenas se a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, conforme determina o art. 8º da Lei 605/49 ou quando a atividade for de interesse público, art. 5º, parágrafo único, da mesma lei. Esse é exatamente o caso de hospitais, postos de gasolina e etc. Esses estabelecimentos funcionam simplesmente porque não podem parar em razão das atividades das próprias instituições, porém, CASO O EMPREGADOR NÃO CONCEDA FOLGA COMPENSATÓRIA, A REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER PAGA EM DOBRO. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Portanto, se a sua atividade não é de interesse público ou não tem exigência técnica específica alguma, VOCÊ NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR NO FERIADO.

(@alisson.paulinelle_morais)

21 Days 3 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidade #pessoahumana #direitoshumanos #transexual #forcasarmadas Segundo a Sargenta Bruna Gurgel: “Ser trans é apenas uma de muitas coisas que eu represento na sociedade. [...] Tem um histórico de vida e de investimento. Durante todo esse período, a Marinha investiu em mim, mas eu também cumpri o meu papel”. O afastamento da sargenta foi justificado por motivo de doença, e sua reforma compulsória foi revertida pelo TRF 2ª Região. Na decisão, consta que “Não se verificou em nenhum momento redução da capacidade cognitiva ou física da parte autora em razão da sua busca de sua identidade de gênero”, e que a transexualidade não determina uma incapacidade ou incompatibilidade com a condição de militar da ativa da Marinha do Brasil.

(@alisson.paulinelle_morais)

22 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #patrimoniofamiliar #bemdefamilia #impenhorabilidade #imovel #moradia DIREITO À MORADIA É  ESSENCIAL PARA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Art. 4°. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

(@alisson.paulinelle_morais)

23 Days 2 Hours Ago

#codicilo #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #testamento #codicilo #ultimodesejo CODICILO é a manifestação de última vontade, de forma escrita, onde a pessoa pode estabelecer disposições para serem cumpridas após a sua morte, que sejam referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens pessoais moveis, roupas ou objetos de pequeno valor. Parece com um testamento, mas é mais limitado e não exige muitas formalidades. Pode ser feito  por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, basta que seja datado e assinado. O codicilo encontra-se previsto nos artes. 1.881 e seguintes do CC. Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor. Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros. Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar. Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

(@gabi_costasilveira)

23 Days 23 Hours Ago

#setembroamarelo é uma campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo direto de alertar a população a respeito dessa realidade no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção. O suicídio tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma pessoa próxima está com ideias suicidas. #repost @alisson.paulinelle_morais • • • • • #setembroamarelo #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #campanha #setembroamarelo #suicidio #diganaoaosuicidio #disque141 #converse #dialogue #quebreascorrentes #esperança #paznocoração #luznamente #valorizeavida #fénavida #amese

(@alisson.paulinelle_morais)

24 Days 1 Hour Ago

#setembroamarelo #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #campanha #setembroamarelo #suicidio #diganaoaosuicidio #disque141 #converse #dialogue #quebreascorrentes #esperança #paznocoração #luznamente #valorizeavida #fénavida #amese#setembroamarelo é uma campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo direto de alertar a população a respeito dessa realidade no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção. O suicídio tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma pessoa próxima está com ideias suicidas.

#tbt ... Lembrando e agradecendo a Deus pelas experiências e aprendizados nosso de cada dia. #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tbt #direitoshumanos O Centro de Convenções Raymundo Asfora – Garden Hotel, em Campina Grande. O 3º Congresso Internacional de Direitos Humanos (CONIDIH), com a temática “Respeito à singularidade e às diferenças”, foi realizado no Centro de Convenções Raymundo Asfora - Garden Hotel, em Campina Grande. O evento foi realizado pelo Centro Multidisciplinar de Estudos e Pesquisa (CEMEP), com co-realização da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) e apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. O congresso teve como objetivo propiciar um espaço para reflexões, debates e a exposição de trabalhos e pesquisas acadêmicas interdisciplinares que discutam sobre os Direitos Humanos em um cenário permeado por desigualdades, desconstruções, intolerâncias e acirradas crises nas esferas ambiental, social, econômica e política. O congresso pôde avaliar e expor mecanismos para a inserção teórica e prática dos Direitos Humanos com a finalidade de rechaçar às diferenciações injustificadas, afirmar às diferenças, ampliar a participação democrática, bem como enfatizar temas conflitantes como as graves violações aos Direitos Humanos dos imigrantes, o transhumanismo e as exclusões e vulnerabilidades nos espaços urbanos.

(@alisson.paulinelle_morais)

25 Days 24 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #contratos #colegionotarial #contratodenamoro #namoro #patrimonio Para evitar consequências patrimoniais e jurídicas, casais que moram sob o mesmo teto, mas que não pretendem definir regras de divisão de bens antes de terem certeza que o amor é verdadeiro, podem optar pela Escritura Pública de Namoro, feito em Cartório de Notas. O DOCUMENTO SERVE PARA PROVAR O QUE EFETIVAMENTE EXISTE: UMA RELAÇÃO DE AFETO SEM CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. Apesar de pouco conhecida, a modalidade é procurada por pessoas mais velhas, viúvas ou divorciadas, que não desejam dividir seu patrimônio pessoal em caso de separação. Porém, no caso de a relação tomar outras proporções e se tornar União Estável ou Casamento, o que vale é o contrato atual, ou seja, a escritura de namoro se torna inválida. Como é feito: Para registrar a escritura pública, o par deve comparecer ao Cartório com os documentos pessoais. Algumas cláusulas são básicas, como 1. data de início do namoro; 2. declaram que não mantêm união estável – que é a convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família; 3. declaram que, no momento, não têm a intenção de se casar; 4. reconhecem que a relação de namoro não lhes dá o direito de pleitear partilha de bens, pensão alimentícia e herança; 5. se comprometem a lavrar conjuntamente um instrumento de dissolução ou distrato, caso o namoro termine; 6. estão cientes de que, se o relacionamento evoluir para uma união estável ou casamento, prevalecerão as regras do novo contrato, que deverão firmar publicamente; Também há espaço para o casal criar as suas próprias regras no relacionamento, por exemplo, estipular como se dará a divisão de despesas (caso morem juntos), a escolha dos destinos de viagens em datas festivas e até a posse de animais de estimação.

(@alisson.paulinelle_morais)

27 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #uniaoestavel #regimedebens #partilha #patrimonio Configura-se união estável quando dois indivíduos, com intuito de formar família, seja apenas eles mesmos ou com filhos, decidem conviver como se casados fossem, na forma do previsto no art. 1.723 do Código Civil. Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O que na prática vem acontecendo com muita frequência é o fato de os companheiros preferirem manterem-se em “união estável fática”, isto é, sem registro documental formal. Em assim sendo, os arts 1.640 e 1.725, ambos do Código Civil, determinam que deve ser aplicado o regime de comunhão parcial de bens, diante do silêncio do casal. Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Desta maneira, havendo intenção de separar-se, o patrimônio adquirido na constância da união estável – imóveis, veículos, bens móveis– deve ser dividido meio a meio.

(@alisson.paulinelle_morais)

27 Days 16 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #oabpb #comissão #direitoshumanos #legislação #legalização #leidedrogas #psicoativos #psicotropicos #maconha #descriminalização #regulamentação #usomedicinal #usoterapeutico ------------------------------------//----------------------------------------------------. A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Campina Grande (OAB-CG), promoveu, por meio da Comissão de Direitos Humanos (CDH), o debate: Uso medicinal da maconha, legalização e lei de drogas. O evento foi composto por três mesas, que abordaram os aspectos médicos, científicos e legais do uso medicinal da maconha (cannabis). O debate visou trazer esclarecimentos sobre as pesquisas científicas e resultados dos tratamentos de doenças neurológicas graves com a _cannabis_ , além de discutir os aspectos legais da criminalização e como ela afeta o desenvolvimento dos tratamentos no país.

(@alisson.paulinelle_morais)

29 Days 2 Hours Ago

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #direitoshumanos #dignidadedapessoahumana #uniaohomoafetiva #respeitoasdiferenças EM TRÊS ANOS, CARTÓRIOS REGISTRAM 19,5 MIL CASAMENTOS HOMOAFETIVOS Fonte: http://cnj.jus Publicação: 11/05/2018 Ao menos 19,5 mil casamentos homoafetivos foram celebrados desde a edição da Resolução n. 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Editada há cinco anos, a norma obriga os cartórios a registrarem uniões entre pessoas do mesmo sexo. O último dado disponível, de 2016, indica uma tendência de queda dos matrimônios homo e heterossexuais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011. Ainda assim, cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a resolução do CNJ. A partir disso, a norma impõe habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo. Já a recusa dos cartórios em prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura de processo administrativo. O impacto na esfera dos direitos da personalidade é imensurável, afirma José Marcelo Tossi, juiz assessor da Corregedoria da Justiça de São Paulo. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça à época da edição da norma, ele atuou em consultas e questionamentos quanto à aplicação da norma. Ao final, a resolução acabou amplamente aceita e implementada. A Constituição Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser facilitada. Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união estável anterior. Por fim, afirmou o Juiz Tossi que: "Não havia justificativa jurídica para limitar o casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais homoafetivos".