#seusdireitos

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📌Confira abaixo o que há na legislação brasileira sobre esse tema! 🔸Perfil falso: Criar uma identidade falsa para obter vantagem, inclusive nas redes sociais (Art. 307 do CP - Multa ou detenção: 3 meses a 1 ano). 🔸 Pedofilia: Produzir, reproduzir, armazenar ou comercializar conteúdo sexual infantil (Art. 240 e 241 do ECA - Multa e reclusão: 4 a 8 anos). 🔸 Calúnia ou difamação: Opiniões depreciativas ou acusações inverídicas (Art. 138, 139 e 140 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 2 anos). • Injúria Ofender a dignidade ou o decoro de alguém (Art. 140 do CP - Multa ou detenção: 1 a 6 meses). Nos casos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou pessoa idosa ou portadora de deficiência (Art. 140 § 3º do CP - Multa e reclusão: 1 a 3 anos). 🔸Discriminação e preconceito : Tratamento pejorativo em relação a raça, religião ou origens (Art. 4 § 2 da Lei 7.716/89- Multa e reclusão: 2 a 5 anos). 🔸Invasão de computador ou divulgação de conteúdo privado: Invadir computador alheio, se apossar de arquivos privados e divulgá-los (Art. 153 e 154 do CP - Multa e detenção: 1 mês a 1 ano) ✔Ao identificar evidências, salve fotos da tela, o endereço da página da Internet onde ocorreu o fato, salve, e se possível, imprima. Leve esses documentos à delegacia e faça um boletim de ocorrência. Fonte: Senado Federal #danosmorais #direito #advocacia #crimevirtual #denuncie #internet #legislação #seusdireitos

(@mnaadvogados)

8 Hours Ago

Quando uma pessoa, geralmente idosa, começa a apresentar sinais de impossibilidade de gerir sua vida, surge a necessidade da interdição. Essa medida é importante para a proteção da pessoa, para que, por exemplo, não assine documentos oriundos de pessoas mal-intencionadas ou sofra violência física por não conseguir discernir quem deve deixar entrar em casa. De acordo com o artigo 1.767 do Código Civil, estão sujeitos à interdição aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, ou que sejam alcoólatras, viciados em tóxicos ou perdulários. Confira: http://bit.ly/InterdicaoDePessoas #direito #interdição #curatela #ministériopúblico #conjuge #pais #filhos #seusdireitos #lei #justiça #códigocivil #tribunais #lawyers #mnaadvogados #rj #brasil #cnj

(@seuauxilio)

9 Hours Ago

SALÁRIO MATERNIDADE Saiba que, mesmo DESEMPREGADA, você poderá receber Seu Salário Maternidade. Juntamente com a chegada do bebê vem várias inseguranças, principalmente financeira. Nada melhor que termos a tranquilidade de nos primeiros meses estarmos em casa, recebendo. Busque o #seuauxilio Entre em Contato Conosco e Descubra se você tem Direito. #auxiliomaternidade #licençamaternidade #seusdireitos #segurançafinanceira

(@dr_yansantos)

10 Hours Ago

[Livrai-me de todo o mal. Amém”] . É com prazer que legendo essa foto com a musica que eu mais cantava na época em que fiz o exame da ordem, quando ainda sonhava em ser um advogado: . “Creio em Ti Sem nunca Te ver Creio em Ti sem nunca tocar em Ti A minha fé me faz ver O que ainda não existe eu posso enxergar Eu faço existir aquilo que eu só posso sonhar. . Tenho em minhas mãos poder pra conquistar Poder pra possuir aquilo que pela fé eu determinar Tenho em minhas mãos poder de realizar Aquilo que até eu humano não vejo como concretizar. . É essa fé que faz o fraco vencer Que faz o soldado ferido lutar É essa fé que faz diabo correr Abre os meus olhos e me faz enxergar É essa fé que faz o surdo ouvir É essa fé que faz o cego avistar Abre portas onde nem parede tem E o impossível Ele me faz alcançar.” . #DeusÉGracioso #obrigado #arrebenta #gentecomoagente #motivação #motivation #esperança #alegria #fé #lifecoach #happy # #vida #life #gratidão #valorize #energia #direito #adv #advogado #advocacia #advocaciacomamor #seusdireitos #youtube #estudaqueavidamuda #estudaquecresce #brasil #brazil #dryansantos

(@andreanobresebaadv)

2 Days 17 Hours Ago

O momento do parto pode ser apenas especial e transformador da vida de uma mulher ou um dos mais assustadores e traumáticos.😉 Tudo depende da forma como acontece o parto, incluindo os momentos que o antecedem e o sucedem. É fundamental que a gestante se sinta confortável, segura e respeitada, tendo em vista suas condições físicas e psicológicas❣ No entanto, nem sempre é isso que acontece!😔 Relatórios da ONU Brasil apontam que, nos últimos 20 anos, profissionais de saúde ampliaram o uso de intervenções que eram anteriormente usadas apenas para evitar riscos ou tratar complicações no momento do parto.🙏 Atitudes desrespeitosas e invasivas também se tornaram muito mais frequentes.🤢 Visando diminuir intervenções desnecessárias e outras práticas consideradas violência obstétrica, a OPAS OMS Brasil - PAHO WHO Brazil publicou diretrizes sobre padrões globais de atendimento às mulheres grávidas.👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏 Saiba mais: http://bit.ly/Diretrizes-HoraDoParto Para buscar um atendimento menos intervencionista, mais acolhedor e respeitoso, um conjunto de práticas adotadas em diversos hospitais e locais especializados deu origem a um novo modelo de atendimento: o PARTO HUMANIZADO.😉❤ Conheça: http://bit.ly/PartoAcolhedor Você passou por algum tipo de violência na hora do parto? Denuncie! 📍 No próprio estabelecimento (hospital ou clínica) 📍 Na Secretaria de Saúde 📍 Nos conselhos de classe (CRM ou Coren) 📞 Disque 180 📞 Disque Saúde 136 #mulheres #grávidas #violência #parto #seusdireitos #denuncie #hospitais #clínicas #trauma #intervenção #psicológica #atendimento #saúde #lei #justiça #lawyers #advogados #consultesempreumadvogado #seusdeveres #gravidez #prénatal #mães #partohumanizado #bebê #mnaadvogados #oab #cnj #rj #brasil

A capacidade de ler todo ser humano tem. Infelizmente não podemos dizer o mesmo das oportunidades. #direito #leis #seusdireitos #justica #advogados #oab #oabsp #leitura #literatura #instabook #sebos #amantesdaleitura #amoler #euamoler #igliterario #leiamais #instalivros #leitores #leia #livros #oportunidades

Consulte sempre um advogado. #direito #leis #seusdireitos #justica #advogados #oab #oabsp

(@paola.adv)

12 Hours Ago

Cancelamento ou reclamação ! ☎️ #seusdireitos #direitoporamor #bh #respeitoaoproximo

(@atraso.de.voo)

12 Hours Ago

Aconteceu algo parecido com você nos últimos 3 anos? Você tem direito a ser indenizado pela companhia aérea! Entre em contato e saiba dos seus direitos! . . . . . . . . #atrasodevoo #mochileiro #vooatrasado #seusdireitos #indenização #rapaziada #viagem #dicasdeviagem #3em3 #viagemcultural #melhoresdestinos #destinosimperdiveis #luademel #casamento #ferias #miniferias #danosmorais #aeroporto

(@lopesegiorno)

1 Day 14 Hours Ago

Conheça seus direitos: plano de saúde deve custear tratamento para Transtorno do Espectro Autista (TEA) #inclusão #olharhumanitário #transtornodoespectroautista(TEA) #seusdireitos #jurisprudência #atualizações #lopes&giornoadvogados

(@ajreboques)

19 Hours Ago

Cliente Satisfeito e Feliz! ➖➖➖➖➖➖➖ Siga: @ajreboques Seu Reboque Está Aqui ➖➖➖➖➖➖➖

(@wtadvocacia)

1 Day 3 Hours Ago

#repost @cnj_oficial with @get_repost ・・・ O momento do #parto pode ser um dos mais especiais e transformadores da vida de uma mulher ou um dos mais assustadores e traumáticos. Tudo depende da forma como acontece o parto, incluindo os momentos que o antecedem e o sucedem. É fundamental que a #gestante se sinta confortável, segura e respeitada, tendo em vista suas condições físicas e psicológicas. No entanto, nem sempre é isso que acontece. Relatórios das Nações Unidas (@nacoesunidas) apontam que, nos últimos 20 anos, profissionais de saúde ampliaram o uso de intervenções que eram anteriormente usadas apenas para evitar riscos ou tratar complicações no momento do parto. Atitudes desrespeitosas e invasivas também se tornaram muito mais frequentes.⠀ ⠀ Para buscar um atendimento menos intervencionista, mais acolhedor e respeitoso, um conjunto de práticas adotadas em diversos hospitais e locais especializados deu origem a um novo modelo de atendimento: o #partohumanizado. ⠀ ⠀ Você passou por algum tipo de violência na hora do parto? Denuncie!⠀ 📍 No próprio estabelecimento (hospital ou clínica)⠀ 📍 Na Secretaria de Saúde⠀ 📍 Nos conselhos de classe (CRM ou Coren)⠀ 📞 Disque 180⠀ 📞 Disque Saúde 136⠀ #pracegover #pratodosverem #cnj #violênciaobstétrica #direito #maternidade #oab #seusdireitos #fiqueatento #gravida #gravidez #violencia

(@ftm.adv)

1 Day 5 Hours Ago

Boa noite pessoal! ⭐ A advocacia tem seu glamour, mas por trás de um título de doutor e um terno bem alinhado existem milhares de horas de estudos, renúncias e muuuitos, muuuuuitos livros! Essa é a nossa sexta. E a sua, como será? Aproveitem o fds! #fightlikealawyer #justiça #jusbrasil #advogadosassociados #advocacia #vidadeadvogado #processocivil #processopenal #advogadoempreendedor #direitocomamor #focoforçafé #partiuestudar #leitura #bomdia #maisumdia #direitofamiliar #meusdireitos #direitodefamilia #dignidade #códigocivil #direitodoconsumidor #consumidor #familia #seusdireitos

(@rodrigomarcondesadv)

1 Day 5 Hours Ago

⭕️Fique atento aos direitos do trabalhador doméstico!👀💡 - - ➡️Consulte antes seu advogado⚖️👔📚💼🖋 - - #direitos #deveres #seusdireitos #direitodotrabalho #processodotrabalho #trabalhador #empregador #advocaciapreventiva #advocacia #assessoria #consultoria #planejamento #barradobugres #matogrosso #lawyer #tributos #salário #ctps #clt

(@advocaciatae)

1 Day 8 Hours Ago

Todos somos iguais perante a lei, na medida de nossas desigualdades. #advocaciatae #assessoriajuridica #conhecimento #seusdireitos #todossomosiguais

(@brenoluongo.adv)

1 Day 8 Hours Ago

Você sabia que a justiça pode determinar a penhora do seu salário para pagar o aluguel atrasado? Foi isso que aconteceu com um homem, que devia o aluguel há mais de uma década e por conta disso, a 3ª turma do STJ manteve a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo, que penhorou 10% do seu salário. A regra da impenhorabilidade só pode acontecer quando há penhora de uma parcela do salario, desde que preserve uma quantia suficiente de dinheiro para que o devedor possa suprir o sustento de sua família. . . . . #direito #direitoimobiliario #advogados #corretordeimoveis #corretoresdeimoveis #seusdireitos #construtoras #creci #compraevendadeimoveis #advogadoimobiliario #imoveis #imobiliária #imoveisemsp #mercadoimobiliario #oabsp #locatário #locador #contratodecompraevenda #advocacia #marketingjuridico #advogadoempreendedor #sãojosédoscampos #jacarei #valedoparaiba

(@advocaciafranz)

1 Day 8 Hours Ago

Você já precisou fazer uma retificação de registro imobiliário? 🤔 Esse procedimento se apresenta como medida eficaz para a correção de uma matrícula que não reflete a realidade do imóvel registrado, seja porque houve alterações em suas divisas, ou porque há qualquer outro erro material no registro. 🤓 Tem dúvida? Nos chame no Whats: http://bit.ly/WhatsAdvocaciaFranz #advogaciafranz #seusdireitos #registroimobiliário #retificação

💰 A aposentadoria especial é um beneficio previdenciário que dá ao trabalhador o direito de se aposentar com menos tempo trabalhado, como forma de reparar financeiramente o segurado que esteve sujeito a condições inadequadas de trabalho. A concessão da aposentadoria especial, uma vez cumprida à carência exigida pela lei, depende da caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou à integridade física do trabalhador, como o calor ou o ruído. 📌 Confira exemplos de profissões que podem gerar aposentadoria especial: ➡ Médicos; ➡ Enfermeiros; ➡ Motorista e ajudantes de caminhão; ➡ Frentista em posto de gasolina; ➡ Técnicos em radiologia; ➡ Bombeiros; ➡ Investigadores; ➡ Guardas com uso de arma de fogo; ➡ Metalúrgicos; ➡ Dentistas; ➡ Engenheiros; ➡ Eletricistas; ➡ Motoristas e cobradores de ônibus; ➡ Soldadores. 🌐 Saiba mais no site: http://www.hernandeseassuncao.com.br/ Busque seus direitos‼ #advocacia #advogados #advogadoslondrina #hernandeseassuncaoadvogados #seusdireitos #previdencia #direitoprevidenciario #advogadoprevidenciariolondrina #direitosdotrabalhador #beneficioprevidenciario #saibamaissobreseusdireitos #londrina #londrinando #aposentadoriaespecial #trabalhadores

(@dr.douglas.oliveira)

1 Day 9 Hours Ago

PORTAR OU POSSUIR ARMA DE FOGO QUE NÃO DISPARA Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sua edição nº 108, item nº 3, “Demonstrada por laudo pericial a inaptidão da arma de fogo para o disparo, é atípica a conduta de portar ou de possuir arma de fogo, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.” *Conhece nossa fanpage? https://www.facebook.com/Dr.DouglasOliveira/ #advocacia #dicas #dicasdedireitodotrabalho #conhecimento #estudos #social #seusdireitos #saibamais #conheçaseusdireitos #fiquepordentro #drdouglasoliveira

(@lcadvocaciaeconsultoria)

1 Day 10 Hours Ago

#repost @cladvocaciaeassessoriajuridica with @get_repost ・・・ 😐NÃO DEIXE PARA A ÚLTIMA HORA! . . ✅A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é de 2014. A partir de novembro de 2019, será reduzido de 30 para 5 anos o período a ser pleiteado na Justiça o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deixou de ser recolhido por um ou mais empregadores. . . ✅ Para saber mais clique no link da Bio: http://www.cintialima.adv.br/blog/prazo-de-30-anos-para-reclamar-fgts-atrasado-termina-no-ano-que-vem/ . . #procureseusdireitos #utilidadepublica #direitoprocessualdotrabalho #fgts #direitotrabalhista #advogadostrabalhistas #direitodotrabalho #reformatrabalhista #seusdireitos #dicastrabalhistas #pequenaempresa #microempreendedor #consultoriajuridica #assessoriajuridica #advogado #advocacia #advocaciapreventiva #cintialimaassessoriajuridica #trabalhista #rescisãoindireta #justiça #contratodetrabalho #pedidodedemissão #tatuape

(@cesar_santiago7)

1 Day 13 Hours Ago

#repost @advocaciasantiagoeperdomo PROJETO DIREITO PARA TODOS – TEMA DO MÊS: DIREITO DO TRABALHO CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O QUE MUDOU COM A REFORMA TRABALHISTA. Antes da reforma, qualquer trabalhador poderia pedir em juízo o que entendesse ser direito seu, pois mesmo perdendo não teria que pagar nada ao advogado da empresa caso fosse beneficiário da justiça gratuita (o que na maioria dos casos acontecia, pois necessitava-se a época de uma simples declaração de pobreza para receber o benefício). Porém, a Reforma Trabalhista trouxe alguns requisitos para concessão da gratuidade, como a necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, ou ter renda inferior a R$ 2.258,32 (40% do limite dos benefícios da previdência social). Neste sentido, a parte que tiver o pedido de gratuidade da justiça negado pelo juiz deverá, caso perca a ação, pagar honorários ao advogado da parte vencedora. E, ainda que tenha ganho a ação parcialmente, terá que pagar da mesma forma honorários referentes àquilo que pediu e não ganhou. É o que diz a redação do art. 791-A, trazido pela Reforma Trabalhista. Os valores são de 2% para as custas, com mínimo de R$ 10,64 e entre 5 e 15% para os honorários que deverão ser fixados pelo juiz, calculados sobre o valor da condenação ou valor da causa, conforme o caso. #direitoparatodos #utilidadepública #utilidadepublica #seusdireitos #direitodotrabalho #custasjudiciais #honorariosadvocatícios #novaclt #reformatrabalhista #custasehonorarios #saibamais #sepadvogados #direito #direitos #lei #trabalhista #vocêsabia #conhecimentododireito #conhecendoseusdireitos #direitonotrabalho #normastrabalhistas #consolidaçãodasleistrabalhistas

(@fcarvalhovieira)

1 Day 14 Hours Ago

Banco não pode sujar nome do cliente se cobra juros abusivos. O STJ, em discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários, firmou entendimento que uma reconhecida a abusividade da taxa de juros, é possível a retirada do nome do devedor do SPC/Serasa. Essa é a conclusão dos temas 28 e 35 do STJ no julgamento de recursos repetitivos.

(@thalyshenriqueadvocacia)

1 Day 14 Hours Ago

Nossos direitos andam de mãos dados com nossos deveres. #thalyshenrique #advocacia #consultoria #seliga #seusdireitos

(@npam.advogados)

1 Day 15 Hours Ago

- Erro de grafia: Você pode modificar no cartório de registro do nascimento;- Exposição ao ridículo: Tente alterar depois de atingir a maioridade civil;- Apelidos públicos notórios: Registre desde que não haja palavra imoral ou ilegal;- Proteção a vítimas e testemunhas: Seu nome completo pode ser alterado;- Xará: Você pode acrescentar um sobrenome para diferenciar;- Adoção: Sua criança pode assumir um sobrenome dos pais e até mudar p próprio nome;- Transgêneros: Você pode modificar diretamente no cartório. #processocivil #stj #multas #direito #npamadvogados #advogados #respeito #cidadania #seusdireitos #acao #processo #recurso #jus #leis #direitos #nossacausa #advogadodocliente #relacaodeconfianca #justica #direito #adv #advogado #codigodeetica

(@lopesegiorno)

1 Day 15 Hours Ago

Plano de saúde deve custear cirurgia bariátrica e plástica reparadora #planosdesaúde #seusdireitos #cirurgiabariátrica #plásticareparadora #jurisprudência #atualizaçõesdodireito # olharhumano #advogadoscommentediferente #lopes&giornoadvogados

(@diaserojas)

1 Day 15 Hours Ago

Terceira Turma condena Serasa a indenizar por danos morais e materiais todos os consumidores que ficaram com nome sujo por mais de 5 anos. A contagem do prazo deve começar no primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo quando a inscrição decorre do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. A decisão também proíbe a instituição de incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protesto sem a indicação do prazo de vencimento da dívida. Fiquem atentos!!!. #nome #nomesujo #negativacaoindevida #negativaçãoindevida #danosmorais #protestoindevido #nomenoserasa #serasa #serasaconsumidor #nomesujonapraça #fiqueatento #seusdireitos #consumidor

(@santosoliveira.adv)

1 Day 16 Hours Ago

Nestes casos, lembre sempre de realizar a lavratura do boletim de ocorrência na Polícia Civil. Um procedimento não anula o outro! #santosoliveira#vocesabia#seusdireitos#carroroubado#oquefazer

(@leonardo.santana.advocacia)

1 Day 17 Hours Ago

Você sabe o que é o Direito do Trabalho? É o ramo do Direito que trata dos princípios e normas que regulam as relações de trabalho. Algumas normas já tratavam do tema antes mesmo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas foi ela que deu força para o Direito do Trabalho. Mas, é sempre sobre o direito individual? Não... há também o Direito Coletivo. O individual envolve as regras e princípios que gerem as relações de trabalho específicas e relação empregatícia. Já o Direito Coletivo aborda os aspectos da relação coletiva de trabalho, como a negociação e as normas coletivas, organização sindical, a representação dos trabalhadores na empresa e greve. O mais importante aqui é entender que o Direito do Trabalho tem como objetivo defender a dignidade do trabalhador, com a garantia dos direitos básicos e impedindo sua exploração. #seusdireitos #direitodotrabalho #advogadocampinas #fiqueatento https://leonardosantanaadvocacia.com.br/