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#repost @senadofederal • • • • • A convivência em condomínio está disposta entre os artigos 1.314 e 1.358 do Código Civil. #pracegover Fundo branco e ilustração de dois quadros. Em um está um homem loiro tocando bateria. No outro quadro, um casal está na cama tentando dormir. Texto na imagem: Vizinho sem noção pode receber multa do condomínio. Comportamento antissocial que atrapalhe a convivência pode gerar punição (Código Civil, art. 1.337, adaptado) #condominios #vizinhos #barulho #perturbação #punição #direito #direitocivil #advcastellari #advogados #advocacia #castellarieassociados #poçosdecaldas #mg #entenderdireito #seusdireitos #followus #facebook #instagram #linkedin

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🧳Nos casos de extravio de bagagem, o passageiro terá direito a receber da empresa aérea um ressarcimento por gastos emergenciais, pelo período em que estiver sem os seus pertences, desde que esteja fora do seu domicílio. Vale lembrar que as empresas aéreas são responsáveis por definir a forma e os limites diários de ressarcimento. A empresa aérea deverá efetuar este pagamento no prazo de 7 dias, a contar da apresentação dos comprovantes pelo passageiro. Nos casos de extravio de bagagem, o passageiro terá direito a receber da empresa aérea um ressarcimento por gastos emergenciais, pelo período em que estiver sem os seus pertences, desde que esteja fora do seu domicílio. Vale lembrar que as empresas aéreas são responsáveis por definir a forma e os limites diários de ressarcimento. A empresa aérea deverá efetuar este pagamento no prazo de 7 dias, a contar da apresentação dos comprovantes pelo passageiro. Não deixe o tempo passar, recorra imediatamente. 📚📄 ⚖ #assessoriacivil #gestaodenegocios #assessoriatrabalhista #administracaodecondominios #advogadosrj #direitopenal #vocetemdireito #justicaparatodos #justicaniteroi #corretoradeseguros #lgbt #direitolgbt #justiçadamulher #direitodefamilia #direitogay #justiçarj #cnhcassada #cnhsuspensa #cnh #cnhrj #minhacnh #tenhocnh #niteroigram #saogoncalorj #direitodoconsumidor #niteroigram #euamodireitodoconsumidor #vendacasada #vendacasadanão #seusdireitos

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🔴 De acordo com a ação, agências do Banco do Estado de Sergipe (Banese) descumpriam lei municipal que previa tempo máximo de espera nas filas de 15 minutos em dias normais e de 30 minutos em dias especiais (véspera de feriados prolongados, dia de pagamento de funcionários públicos etc.). A Defensoria verificou ainda a falta de assentos especiais e de sanitários e dificuldade de acessibilidade. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ @almirlunguinho @claudia_mangabeira ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: STJ - Recurso Especial: 1.737.412 - Acórdão em 08.02.2019 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #danomoral #danosmorais #indenizacao #cdc #codigodedefesadoconsumidor #direitocivil #oabse #juiz #juiza #escritoriodeadvocacia #advocacia #dicajuridica #internet #brasilia #advogadoembrasilia #seusdireitos #ficaadica #consumidor #direitodoconsumidor #respeito #banco

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Pagamento. Ficará a critério do consumidor a decisão de esperar o sistema do cartão voltar. Devendo o proprietario/gerente permitir que o consumidor saia para buscar dinheiro, se for necessário ou apresente uma solução para o pagamento, que o consumidor poderá aceitar ou não. Conforme dispõe os arts.14, 42 e 51 do CDC . Consumação mínima. É proibido esse tipo de cobrança é considerada prática abusiva, art. 39 inciso I do CDC. Sendo considerado um tipo de venda casada, o que é legalmente proibido. Gorjeta. Pagar os 10% não é obrigatório. Os estabelecimentos devem informar de forma visível sua cobrança. É visto legalmente como um pagamento "espontâneo" por parte do cliente, ou seja, é um pagamento opcional de 10% sobre o valor total da comanda. Comanda. Cabe ao comerciante/estabelecimento ter o controle sobre o que seus clientes consome. Não podendo o consumidor ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu ou mesmo ser obrigado a pagar valores abusivos. Fonte: Código de defesa do consumidor imagem: senado federal ___________________________________ Procure orientação jurídica especializada ⚖ #direitodoconsumidor #advogadadoconsumidor #senadofederal #direitocivil #seusdireitos #advogadaespecializada #direitoconstitucional #meloadvogada_

O representante do segurado deverá comparecer antecipadamente à Agência do INSS onde foi marcada a perícia médica para solicitar o atendimento no hospital, casa de saúde ou clínica, apresentando documento médico que comprove a impossibilidade do mesmo de deixar as dependências daquela instituição. #inss #amor #manausamanzonas #amazonas #amazonia #advogada #direito #lei #manaus #protecao #seusdireitos #vocesabia #danomoral #direitopatronal

Quer negócios inovadores de impacto social?? 💃🏾 . Catharina Barbosa e Pedro Saliba foram hoje ao lançamento da @toti.br, empreendimento que ensina programação a refugiadas e refugiados, contribuindo para integração cultural e inovação através da diversidade 😍 . Foi um encontro com várias trocas geniais. Começando com uma palestra da @camilaachutti, CEO da @mastertech.tech, sobre inclusão na tecnologia, seguido de uma discussão modelo aquário com trocas intensas. . Depois, conhecemos o @tecnogueto projeto incrível do @odigoribeiro tornando acessível o conhecimento para todos os tipos de guetos possíveis 🎆 . Por fim, palestras da @laje.ac sobre branding e a diversidade folclórica: quando corporações usam esse discurso apenas para marketing, sem absorver e aproveitar os reais potenciais das diferenças para inovação ☝🏾 . Tão bom quanto estar perto de pessoas com o mesmo propósito é sentir abertura para trabalhar em conjunto. Iniciativas assim motivam nossa atuação jurídica! . #possoprocessar #empreendedorismo #empreendedorismosocial #negociosdeimpacto #inovação #impactosocial #educação #conhecimento #saibamais #cidadania #seusdireitos #youtube #youtubers

A obrigação alimentar é dos pais!👫 Podendo ser transmitida aos avós, em casos em que os pais não tenham condições para mantê-la. Sendo que essa obrigação de prestar alimentos pelos avós só se dará em caráter exclusivo, sucessivo ou complementar. 👴👵 Portanto, os pais que têm condições de arcar com essa obrigação, não pode passar a responsabilidade para os avós! 🚫 Fiquem ligados 📝😉🤓 Marca seus amigos 😍

E não valem mesmo! O termo inglês “nude” – sem roupa, nu – ganhou popularidade no Brasil nos últimos tempos. A troca de fotos ou mensagens íntimas sempre será baseada na confiança entre remetente e destinatário. Mas, e quando o destinatário envia tais fotos ou mensagens para outras pessoas? Com certeza há dano moral, responsabilidade civil e prática de crime (seja Injúria, Difamação e/ou Invasão de dispositivo informático), com penas que variam de 3 meses a 1 ano de detenção e/ou multa. Pior se as imagens terem crianças e adolescentes envolvidos, pois a pena prevista no ECA podem variar de 3 a 6 anos de reclusão, e multa. Portanto, cuidado com imagens, vídeos, mensagens, prints e tudo que envolva a intimidade de outra pessoa. E você, o que acha desse tipo de prática? #direitodigital #intimidade #nude #leicarolinadieckmann #vazounanet #seusdireitos

Direitos de quem é demitido sem justa causa I – 13° salário proporcional II – Multa rescisória de 40% sobre o valor total depositado do FGTS III – Saldo de salário O ex-empregado receberá o salário de forma proporcional com base no ultimo dia de trabalho efetivo. IV – Férias vencidas se houver e/ou Férias de forma proporcional ao tempo de serviço sempre acrescido no valor de 1/3 V – Aviso prévio O empregador deverá noticiar o seu empregado sobre a decisão de rescindir o seu contrato de trabalho no período mínimo de 30 dias, para que este possa se adaptar a sua nova realidade. Desde modo caberá ao empregado escolher por trabalhar com uma redução de duas horas diárias sobre o tempo normal de trabalho sem prejuízo do salário ou então optar por faltar sete dias de trabalho de forma consecutiva sem prejuízo do salário, contudo mantendo o período normal de trabalho diário. Poderá ainda o empregador optar por indenizar o funcionário. Deve ainda o empregador se atentar para no dia da homologação entregar as guias do seguro desemprego se for o caso, a chave para saque do FGTS depositado na conta do empregado. Outra questão de extrema importância se refere ao prazo para o pagamento das verbas rescisórias, pois a reforma trabalhista alterou a forma de sua contagem. Agora, o pagamento deverá ser efetuado em até dez dias contados a partir do término do contrato, independente do fato do aviso ter se dado de forma trabalhada ou indenizada. Se atentar a esses pequenos detalhes irá trazer benefícios para ambas às partes, tanto para o lado do empregado, que receberá de forma justa todas as verbas a que possui direito, como para o lado do empregador que caso seja quitada de forma correta as verbas rescisórias, não será pego de surpresa com uma ação trabalhista em que se busca as correções das verbas não quitadas. #direito#trabalhista #justacausa #advogada #itatiba #advogadoitatiba #direitodotrabalho #seusdireitos

O BRASIL NÃO VIVE NA PLENITUDE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO! DIferentemente de algumas reportagens e manifestações nas redes sociais, não me causou surpresa a violação das prerrogativas do escritório Mariz de Oliveira, que teve a quebra de sigilo bancário e fiscal. A violação de prerrogativas dos advogados infelizmente é uma triste realidade, com a inobservância e mau trato das autoridades para com as garantias fundamentais. Na minha gestão como Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, juntamente com a Comissão Nacional de Prerrogativas, durante a 21ª Caravana Nacional de Prerrogativas, realizada em São Paulo no dia 31/07/2018, foi promovido DESAGRAVO Público em desfavor desse mesmo Juiz Vallisney De Souza Oliveira, que determinou busca e apreensão e condução coercitiva de advogado, no âmbito da Operação Zelotes, sendo que as medidas tinham como alvo outro acusado. Não obstante esse vergonhoso constrangimento ilegal, o juiz posteriormente recebeu denúncia contra esse mesmo advogado, que não possuía nenhuma relação com a investigação. Não se combate corrupção violando direitos assegurados na Constituição Federal. O advogado não pode jamais ser confundido com seu cliente. Deve ser respeitado porquanto seu trabalho é indispensável à administração da justiça. CID VIEIRA DE SOUZA FILHO, advogado criminalista, ex-presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP #direitos #direito #direitopenal #seusdireitos #cidadania #compliance #cidvieiradesouza #vieiradesouza #adv #democracia #advocacia #vieiradesouzaadv

Folia de carnaval é otimaaa, mas tomem cuidado pra não terem dor de cabeça sem ser de ressaca!🤣🤣🤣 #carnaval #consumidor #cartoes #seusdireitos #cartaodecredito #advogacia #dicapravida

Você que tem uma criança com menos de 5 anos de idade e já trabalhou com carteira assinada, entre em contato com a gente para saber sobre o seu direito de receber o SALÁRIO MATERNIDADE no valor de até R$4.400 reais. . . . Quer facilitar e agilizar o processo para receber o Salário Maternidade? Fale com a gente! Entre em contato agora mesmo através do Whatsapp 91 98531632. A TOP PREVI vai garantir que você receba seus direitos #salariomaternidade #topprevi #mae #previdencia #seusdireitos #maternidade #beneficio #maes

Ontem na @lawtks 🗣️ . Primeiro evento presencial da associação que busca a integração e cooperação de profissionais 🤝 . Na ordem, foto com @gabrielabarretoadv com atuação e proatividade incríveis! Reencontro com @raphaellacmarques, historiadora e brevemente advogada super antenada nesses novos tempos. Por fim, @flaviosouza_advocaciadigital, presidente da Comissão de Startups, Inovação e Tecnologia da OAB/RJ seccional Nova Iguaçu. Amei saber que a baixada não tá precisando gastar bilhete único pra discutir inovação 😍 . #possoprocessar #direitoparaleigos #direitoparatodos #amodireito #direitos #dicadodia #dicadehoje #instadicas #dicas #seusdireitos #vocêsabia #informação #educação #conhecimento #saibamais #cidadania #seusdireitos #youtube #youtubers #lawtalks #jovemadvogado #advocacia

#ficaadica #alunoinadimplente #escola #seusdireitos @sidneyrodrigus79 A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. Conheça melhor a Lei: ➡ bit.ly/Lei9870_99.

Fique atento! 👀 #seusdireitos #repost @senadofederal (@get_repost) ・・・ A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. #pracegover Fundo verde escuro e ilustração de um menino com mochila e um livro nas mãos. Texto na imagem: Quando o aluno estiver inadimplente... É proibido que a instituição de ensino realize: - A suspensão de provas escolares - A retenção de documentos escolares - A aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas Lei 9.870/99 art. 6º ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #faculdade #internet #direitos #direitoporamor #direitocivil #seusdireitos #consumidor #direito #taubate #advocacia #advogado #valedoparaiba #tte #saopaulo #sp #fiqueatento #brasil #instagram

Dentre os benefícios oferecidos pela Previdência Social aos seus segurados e familiares, o Auxílio Reclusão é um dos menos conhecidos e, exatamente por isso, um dos mais polêmicos. Então, como esse benefício funciona? ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 📍Ele é pago aos familiares do preso, não ao recluso. . 📍É concedido APENAS para aqueles presos que, antes da prisão, estavam trabalhando e contribuindo regularmente com o INSS. Logo esse benefício não sai do imposto pago por todos nós (Fake News 🙃). ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ . 📍A última remuneração do preso tem que ser igual ou inferior a R$ 1.319,18 (esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo). .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 📍Não importa quantos dependentes existam, o valor pago mensalmente é único. . 📍Concedido apenas para quem está preso em regime fechado ou semiaberto. . 📍Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, um atestado de que o segurado continua preso, emitido por autoridade competente. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ . 📍É preciso comprovar vínculo com os dependentes: 💢Cônjuge ou companheira- comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso; 💢Filhos e equiparados- possuir menos de 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência; 💢Pais- comprovar dependência econômica; 💢Irmãos- comprovar dependência econômica e idade inferior a 21 anos, salvo se for inválido ou com deficiência. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ .⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 📍Caso o segurado seja posto em liberdade, fuja da prisão ou passe a cumprir pena em regime aberto, o benefício é encerrado. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Menos de 10% da população carcerária do Brasil recebe este auxilio. #direitoprevidenciario #auxilioreclusao #direito #dicajuridica #jovemadvocacia #advogara #beneficioprevidenciario 💢Fiquem atentos aos seus direitos! . . . ⚠️Quer saber mais? Entre em contato pelos números (85)98683 8290 ou 98950 4380. 💢Martins & Machado Advocacia e Consultoria 💢 ... 🛑 Acompanhe nossas redes sociais para saber de mais dicas e notícias 🛑 #advogada #advocacia #direito #advogado #blogjuridico #advogadablogueira #informacao #juridico #leis #maranguape #inss #auxilioreclusao #meusdireitos #seusdireitos #pmm

Essa é uma dúvida de muitos condutores, se existe uma quantidade de álcool no organismo que não prejudique a capacidade de direção e, sendo assim, não penalize o condutor na lei seca. E a resposta é não, não existe uma quantidade de álcool “permitida”, a única margem de tolerância relacionada aos bafômetros está associada a um possível erro do próprio aparelho (que já é considerado para que o condutor não seja autuado injustamente), sendo ela de 0,04 miligramas de álcool. Ou seja, o condutor só será penalizado caso a quantidade que conste no resultado do seu teste seja igual a 0,05 miligramas ou superior. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Foi parado na lei seca? Entre em contato conosco. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ 📲 (21) 99772-7171 (Whatsapp) 📞 (21) 3173-7100

Você sabia que existe a possibilidade de requerer a isenção do IPTU?💁🏻‍♀️ 🔹️Portadores de doenças graves, aposentados e pensionistas podem fazer o requerimento para ficarem dispensados de pagar o imposto referente ao imóvel residencial. 🔹️A isenção também é possível para quem reside em rua sem pavimentação, e ainda, para imóveis cujo valor venal é inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 📝Essas hipóteses estão previstas nas Leis Municipais n° 5.243/2011 e 4.017/2002. Apesar das leis desobrigarem o pagamento nos casos acima expostos, a taxa de coleta de lixo ainda sim é devida!🗑 Além disso, o contribuinte para ter direito à isenção, deve primeiramente fazer o requerimento na Prefeitura. ☝🏼E você que não é de Vila Velha? Se informe na prefeitura da sua cidade. Muitos municípios têm adotado está prática! Fiquem atentos aos seus direitos! #advogada #advocacia #direito #advogado #blogadvogada #blogjuridico #advogadablogueira #informacao #juridico #leis #vilavelha #iptu #isencao #meusdireitos #seusdireitos #pmvv

Fique por dentro dos seus deveres e direitos, evite ser abordado por situações que não possuem conhecimento. #fiquedeolho #direitoporamor #advogada #advocacia #direito #direitoambiental #seusdireitos #seusdeveres

RACP • Advogados
(@racpadv)

1 Day 6 Hours Ago

CERTIDÃO DE NASCIMENTO #seusdireitos #certidaodenascimento #segundavia

O CNJ intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados. . Em despachos endereçados à juíza de Gramado, Aline Ecker Tissato, e ao juiz de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dá 15 dias de prazo para os juízes se explicarem sobre o ocorrido. Além dos magistrados, a Presidência do TJRS também é intimada a prestar informações sobre o caso no mesmo prazo. . Não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ 213, decisões do STF e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil. . Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza Aline Tissato determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca de Gramado com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional. . O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, usou o mesmo argumento da colega na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro. Cunha alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei. . O magistrado afirmou ainda que a Resolução do CNJ também viola a autonomia dos tribunais, garantida pela Constituição, extrapola sua competência ao “criar obrigações para entidades de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo. . Apesar do entendimento dos juízes intimados pelo CNJ, o Supremo Tribunal Federal já confirmou, em duas ocasiões, a constitucionalidade das audiências de custódia. . #direito #direitopenal #estudantededireito #seusdireitos #criminalista

Quando se fala em “Compliance” logo se pensa na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) ou na mais recente Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), e na necessidade premente de adequar os mecanismos de controle interno das corporações aos mais rígidos padrões de transparência e conformidade, por meio da sistematização dos códigos internos de conduta. - Engana-se, porém, quem pensa que o sistema de “compliance” limita-se apenas à proteção das empresas contra condutas relacionadas à corrupção e prática de atos contra a administração pública. O tema é muito mais abrangente e envolve a governança corporativa como um todo, inclusive nas questões trabalhistas. - Reforma Trabalhista e implementação do eSocial, dentre outras medidas, acabam por deixar as empresas mais desatentas em situação de vulnerabilidade. - Não dispensar a devida atenção às relações de trabalho, além de dar margem aos indesejáveis passivos trabalhistas, denigre a própria imagem da empresa no cenário em que atua, além de criar ambiente de trabalho negativo e improdutivo. - Implantar um sistema interno de “compliance” trabalhista é urgente e necessário, pois implementa a cultura rígida de gestão do direito coletivo e individual do trabalho, adequado às necessidades específicas de cada empresa. - O conhecimento de termos tais como KYC (Know Your Costumer), KYE (Know Your Employee) e KYP (Know Your Partner) são de extrema importância no sentido de que permite à empresa conhecer previamente aqueles que pretendem contratar seus serviços, bem como aqueles que almejam integrar a sua cadeia produtiva, dando clareza quanto ao seu enquadramento na missão e valores da empresa. - Os benefícios para as empresas que atuam em conformidade são evidentes e imediatos: diminuição da judicialização e do passivo trabalhista, melhora no ambiente de trabalho e a tranquilidade de estar agindo de acordo com a legislação e normas vigentes. ___________________________________ #direitoempresarialdotrabalho #direitodotrabalho #fiqueligado #seusdireitos #seusdeveres #amodireito #advogadotrabalhista #advocaciaparaempresas #compliance #compliancetrabalhistas #governança

Quando o INSS nega a concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou benefício assistencial, com base na negativa da perícia médica, existem duas possibilidades para o segurado da Previdência Social. 1. Entrar com recurso no próprio INSS 2. Ingressar com uma Ação judicial ✔ Salienta-se que a ação judicial é à medida que traz mais vantagens, pois com o pedido judicial, o perito que avaliará as condições do segurado é um especialista na área. Ou seja, enquanto o médico do INSS é um perito geral, o médico escolhido em uma ação judicial é um especialista na doença que o segurado sofre.🤕 Desta forma, a tendência é que a perícia seja mais precisa. 😉 Caso o perito judicial avalie a existência da incapacidade, o segurado receberá inclusive os valores retroativos a partir da data da entrada do requerimento no INSS. Busque seus direitos!!! 🏃🏻‍♂ 🌐 Para mais informações acesse http://www.hernandeseassuncao.com.br/ #advocacia #advogados #advogadoslondrina #hernandeseassuncaoadvogados #seusdireitos #direitoprevidenciario #advogadoprevidenciariolondrina #saibamaissobreseusdireitos #londrina #londrinando #busqueseusdireitos #auxiliodoenca #auxilioacidente #previdenciasocial #acaojudicial

🔴 A juíza de Direito Maha Manasfi ressaltou que as empresas podem vigiar o estabelecimento, mas sem submeter os clientes a humilhações. “Friso que a atitude da empresa, em averiguar uma suspeita de furto em seu estabelecimento, não é reprovável, pois age dentro do exercício regular do direito de vigilância que esta possui, para proteção de seu patrimônio. O que não deve ser admitido é o abuso deste direito, passível de gerar lesões na esfera extrapatrimonial do consumidor”, registrou a magistrada. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ @almirlunguinho @claudia_mangabeira ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: TJAC - Processo n° 0707660-07.2017.8.01.0001 Publicado no DJe em 07.022019 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direitodoconsumidor #consumidor #seusdireitos #ficaadica #dicajuridica #constitucional #direitoconstitucional #advogar #oab #oabdf #codigodedefesadoconsumidor #danomoral #indenizacao #danosmorais #direitocivil #escritoriodeadvocacia #advogadoembrasilia #respeito #direito #brasilia #advogado #advogada #transportecoletivo #direitopenal #penal #civil #vademecum

#combateaocancerinfantil mobilizando o cuidado para com as nossas crianças :) Conheça os 5 tipos mais comuns de câncer infantil - Link na Bio Além disso, faça exames preventivos! Diagnóstico precoce aumenta as chances de cura em até 80% do Câncer Infantil. Adote uma rotina saudável, alimentação e hábitos que favoreçam suas células do corpo! Leia mais sobre o tumor no nosso blog! - link na bio #secuide #cuidedavida #abraceacausa #temcura #lutacontracancer #nósporvoce #irpf #isençãodeimpostos #seusdireitos #ir #usetecnologiaaoseufavor #cancerinfantil #pracegover Descrição da imagem: "Nossa luta é pela vida! #UnidosPelaCura" está escrito em branco centralizado na parte superior da imagem, logo abaixo o foco vai para uma mão de criança segurada por uma mão adulta. Finalizando, o logo do Leão "isenção de Impostos" posto no centro da parte inferior.

Cartão de crédito sem juros abusivos? 😱 . Sim, ele existe! Apresentamos o @crebit_oficial, cartão digital que organiza suas contas e te ajuda a nunca mais ficar no vermelho 🚫 . Gravamos essa semana com a @allineo, CEO da empresa. Foi nossa primeira parceria e estamos muito animados de trazer uma solução inovadora para problemas recorrentes de nosso público 😊 . Traremos também um vídeo com a trajetória da Alline, falando sobre empreendedorismo e tecnologia ✨ . #publicidade #possoprocessar #direitoparaleigos #direitoparatodos #amodireito #direitos #dicadodia #dicadehoje #instadicas #dicas #seusdireitos #vocêsabia #informação #educação #conhecimento #saibamais #cidadania #seusdireitos #youtube #youtubers #cartaodecredito #finanças #organizaçãofinanceira

Vamos falar sobre roupas e inclusão? Esse é o detalhe do maiô bapho que ganhei da minha mãe como presente de Natal. O que tem isso de mais? Nada, se não fosse o fato do maiô ser lindo, ter sido comprado num magazine de shopping e ter vindo do exterior. A indústria da moda, na maior parte dos países "lá fora", já compreendeu que roupas são feitas para pessoas. Qualquer pessoa. Magra, gorda, alta, baixa, média, e assim por diante. E você pode entrar numa loja e encontrar o MESMO modelo para TODAS as mulheres, com as devidas adequações. Portanto, parem de dizer que uma arara de "tamanhos especiais" (nem sempre peças bonitas) e "disponibilizar coleção no site" é moda inclusiva. Isso só acontece se TODA A NUMERAÇÃO estiver DISPONÍVEL na loja FÍSICA. Se vale para algumas poder escolher e experimentar, qual é o motivo de não valer para TODAS? . . #bodypositive #gordofobianão #sempreconceito #ameseucorpo #inclusão #respeito #seusdireitos #plussize #plussizebrasil

. . |💡 INFORMATIVO #4 Sobre BENEFÍCIOS PELO INSS. Deu entrada em qualquer tipo benefício pelo órgão e ainda NÃO obteve resposta? Arraste para o lado e informe-se sobre seus direitos! #voceinformadoadvi. . . . . . #mvadvocaciaintegrativa#advocacia#praiadeitaparica#vilavelha#direito#direitonews#oabes#direitoprevidenciario#direitoadministrativo#informacao#seusdireitos#direitoporamor#direitoporpaixão#inss

Abramus
(@abramusartes)

1 Day 14 Hours Ago

A seriedade do trabalho do @ecad_oficial rende, além do justo repasse de valores para os artistas, muitos dados relevantes para a análise do mercado fonográfico. Por isso, seu ranking recém divulgado das músicas mais tocadas em 2018 é tão importante. Nossos filiados continuam fazendo bonito!

Antes de efetuar pagamentos em atraso será necessário analisar o seu caso isoladamente, pois, ao contrário, o tempo pago em atraso não contará em nada para sua aposentadoria. A depender da quantidade de tempo que o segurado ficou sem contribuir, ele pode ter perdido também a qualidade de segurado junto ao INSS, situação que impedirá ele e os seus dependentes de pleitear benefícios junto à Previdência Social. Os segurados ainda podem necessitar de uma avaliação específica para análise da possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas das contribuições previdenciárias, deste modo, poderão suprimir o período que ficaram sem realizar os pagamentos mensais. Possuem dúvidas? Agendem uma consulta! #advocacia #veronicaandradeadv #direitodoconsumidor #direitocivil #direitodotrabalho #direitotrabalhista #direitoprevidenciario #direitosergipe #direitose #direitoaracaju #direitofamilia #oabse #oabsergipe #aracaju #sergipe #inss #identidadedegenero #direitoshumanos #advocacia #advocaciatrabalhista #direitoempresarial #direitoimobiliario #advogados #direitos #seusdireitos

🔵 O autor narrou que acabou dormindo durante um trajeto pelo coletivo da empresa e passou do ponto em que realizaria o desembarque, despertando apenas na rodoviária de Brazlândia/DF. Assim, ele pediu aos funcionários para permanecer no veículo, e então desembarcar em seu local de destino, uma vez que o ônibus retornaria pelo mesmo itinerário. Porém, afirmou que os prepostos da requerida não aceitaram tal pedido, sob o argumento de que o autor deveria pagar nova passagem, e assim, com a discordância do requerente, pediram-lhe que se retirasse do veículo, o que causou discussão. 🔵 O magistrado considerou configurado o ato ilícito praticado por funcionário da empresa, sem comprovação de qualquer excludente de ilicitude, tendo o autor direito a indenização pelos danos sofridos, nos termos do art. 14 do CDC. O juiz fixou o valor do dano em R$ 3 mil. 🔴 Cabe recurso da sentença. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ @almirlunguinho @claudia_mangabeira ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: TJDFT - (PJe do 1º Grau): 0702496-56.2018.8.07.0002 - Publicado em 14.02.2019 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #direitodoconsumidor #consumidor #seusdireitos #ficaadica #dicajuridica #constitucional #direitoconstitucional #advogar #oab #oabdf #codigodedefesadoconsumidor #danomoral #indenizacao #danosmorais #direitocivil #escritoriodeadvocacia #advogadoembrasilia #respeito #direito #brasilia #advogado #advogada #transportecoletivo #direitopenal #penal #civil #vademecum

TOP PREVI
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1 Day 16 Hours Ago

Mamãe, sabia que o Salário Maternidade é um direito seu? Esse Salário vale para o nascimento do filho ou a adoção de uma criança quando você está (ou estava) afastada do emprego e pode ser requerido por mamães que possuem crianças menores de 5 anos e se encontravam desempregadas no momento que engravidou. Uma ajuda e tanto, não é mesmo? . . . Quer facilitar e agilizar o processo para receber o Salário Maternidade? Fale com a gente! Entre em contato agora mesmo através do Whatsapp 91 98531632. A TOP PREVI vai garantir que você receba seus direitos #salariomaternidade #topprevi #mae #previdencia #seusdireitos #maternidade #beneficio #maes

Pontos relevantes sobre a MP da Previdencia Social O ano mal se inicia e nos brinda com um pacote de medidas que alteram vários aspectos relevantes para a obtenção e pagamento de benefícios previdenciários. Para começar, idosos e os portadores de necessidades especiais (BPC) receberão apenas 70% do salário mínimo. E as maldades não param por aí, a acumulação de benefícios previdenciários com aposentadoria e pensão por morte ficará restrita a 2 salários mínimos. O teto máximo para o pagamento dos benefícios previdenciários (RGPS) será rebaixado; e será majorada a alíquota da contribuição previdenciária de 11% para 14%, podendo, futuramente, chegar até 22%. E ainda tem muito mais maldades no caldeirão da bruxa. Será mantida a fórmula anteriormente apresentada pelo governo Temer, para quem se aposentar pela média, o que reduz o valor do benefício, acabando com a regra da media de 80% das maiores contribuições. E ainda tem o grande final, a exigência de 40 anos de contribuição, mais a idade mínima para levar a aposentadoria integral e a paridade. Este texto foi escrito conjuntamente com a Drª Anamaria Camargo, especialista e responsável pelas áreas Previdenciária, de Família e Sucessões Quer saber mais? Entre em contato conosco. atendimento@trigona.adv.br facebook.com/ricardotrigonaadvogados linkedin.com/company/ricardo-trigona-advogados-associados #seusdireitos #direitotrabalhista #advogado #direitodotrabalho #advocacia #direitodefamilia #consultoria #consultoriatrabalhista #direitodotrabalhador #terceirizados #mp #aposentadoria #idoso #respeito #terceiraidade #beneficios #maldade #pensão #contribuição

💼 Empregado reabilitado ou deficiente habilitado não tem garantia de estabilidade e pode ser dispensado. Com este entendimento, a 12ª turma do TRT da 2ª região confirmou a improcedência de ação de reintegração ao trabalho de empregado com necessidades especiais. #direitodotrabalho #trabalho #trabalhista #direito #direitos #seudireito #seusdireitos #advocacia #advogada #advogado #oab #praticadeadvogada

A pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu, ou que desapareceu (se tiver sua morte presumida). O seu pagamento tem uma duração variável, conforme demonstra a tabela. Tem direito ao benefício: 1- Cônjuge, companheiro (a) e o filho (não emancipado, menor de 21 anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave), 2- pais 3- irmãos (não emancipado, menor de 21 anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave). É importante lembrar que a existência de dependente do primeiro grupo (cônjuge, companheiro, filho) exclui as seguintes. Quer saber mais sobre seus direitos previdenciários? Entre em contato: contato@saborges.com.br (11) 98956-3848 (Whats) (11) 4319-4954 #saborgesadvogados #direitoprevidenciario #beneficioprevidenciario #beneficionegado #inss #advocacia #santoandre #direito #advogada #assessoria #seusdireitos #conhecimento #loas #pensaopormorte #aposentadoria #beneficioassistencial

Já pensou: consultar sua conta bancária e se deparar com um saldo milionário?! Apesar disso parecer bom, se foi um erro do banco e o dinheiro não for seu, a quantia deve ser devolvida à instituição. De acordo com o Código Civil, Lei 10.406/2002, artigos 876 e 884, o cidadão que foi acometido pelo erro tem a obrigação de restituir o valor. Para conhecer mais os seus direitos, entre em contato: Tel. (11) 98956-3848 E-mail: contato@saborges.com.br #saborgesadvogados #seusdireitos #conhecimento #assessoriajuridica #assessoriaempresarial #santoandre #bancocentral #bancosantander #contacorrente #contapoupança

PROJETO DIREITO PARA TODOS – TEMA DO MÊS: DIREITO PREVIDENCIÁRIO . ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA . Todas as pessoas aposentadas por invalidez têm direito a um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria, desde que comprove A necessidade de auxílio de outra pessoa permanentemente. Assim diz o art. 45 da lei 8213/91. . No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ano passado, reconheceu que TODO aposentado que necessite de outra pessoa para ajuda-lo permanentemente tem direito a esse acréscimo, não só aqueles aposentados por invalidez. . Este benefício deverá ser pago mesmo que ultrapasse o limite do Regime Geral da Previdência Social e será reajustado sempre que a aposentadoria for reajustada. Mas o recebimento do adicional se encerra quando o segurado falece, ou seja, não é transferido ao dependente que for receber a pensão. . O decreto 3048/99 enumera algumas situações em que o aposentado por invalidez terá direito ao adicional, porém se trata de um rol meramente exemplificativo, isso quer dizer que outras situações também poderão ser enquadradas para o pagamento do benefício. #direitoparatodos #saibamais #seusdireitos #saibaseusdireitos #exijaseusdireitos #direitoprevidenciário #adicionalde25 #aposentadoria #benefícioespecial #assitênciasocial #stj #aposentadoriaporinvalidez

🚨 ATENÇÃO 🚨 O empregador não pode registrar em sua carteira de trabalho salário diferente daquele pago mensalmente ao trabalhador. ✏ #advocaciatae #assessoriajuridica #conhecimento #seusdireitos

JÁ EMITIU O SEU? ✈️ Agora ficou mais fácil emitir o Certificado Internacional de Vacinação, documento exigido para o ingresso em vários países. Confira o passo a passo: 1) Descubra qual/quais vacina(s) seu país de destino exige em https://viajante.anvisa.gov.br/ 2) Tome a(s) vacina(s) em um posto de vacinação 3) Cadastre-se em https://scp.brasilcidadao.gov.br/scp/login e solicite o seu certificado 4) Se ele for aprovado em até 5 dias úteis, imprima e assine o documento 😉 ✈ Saiba mais sobre essa novidade em http://bit.ly/CertificadoInternacionaldeVacinacao Para conhecer mais os seus direitos, entre em contato: Tel. (11) 98956-3848 E-mail: contato@saborges.com.br #saborgesadvogados #seusdireitos #conhecimento #assessoriajuridica #assessoriaempresarial #consultoriajuridica #santoandre

🔴 A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, sentença que condenou uma condômina ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de ofensas proferidas ao síndico do condomínio por meio do aplicativo WhatsApp. 🔴 Ao julgar o recurso, o desembargador concordou com os termos da condenação e acrescentou que “a imputação da prática de ‘caixa dois’ não se confunde com meras críticas, pois atinge a honra, a reputação e a dignidade do autor/apelado, excedendo, assim, o direito à liberdade de expressão (CF/88, art. 5º, IV)”. O julgador apontou, ainda, o elevado grau de lesividade do ato ilícito, “pois as ofensas foram perpetradas em grupo de whatsapp com, aproximadamente, 213 participantes, todos de convivência diária com a vítima”. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⚠️ Este post tem finalidade apenas informativa. Não substitui uma consulta a um profissional. Converse com seu advogado e veja detalhadamente tudo que é necessário para o seu caso específico. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ @almirlunguinho @claudia_mangabeira ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fonte: TJDFT - PJe: 0705134-81.2017.8.07.0007 Publicada em 14.02.2019 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ #seusdireitos #ficaadica #dicajuridica #constitucional #direitoconstitucional #advogar #oab #danomoral #indenizacao #danosmorais #direitocivil #advogado #escritoriodeadvocacia #advogadoembrasilia #respeito #direito #brasilia #advogada #honra #imagem #privacidade #dignidade #juiz #juiza #direitopenal #sindico #condominio #condomino #whatsapp #grupowhatsapp

Você lê completamente os contratos que assina? Fica atento às cláusulas? Um contrato é considerado um vínculo jurídico, firmado entre dois ou mais sujeitos e que é para ser cumprido. Entretanto, muitas cláusulas são, muitas vezes, consideradas abusivas. Por isso, antes de assinar alguma coisa, pense sobre o que pode causar problemas futuros. Um advogado é o profissional ideal para revisar esse tipo de documento. Procure um de sua confiança. #direitotrabalhista #rossiadvocacia #direitoprevidenciario #oab #seusdireitos

*Utilidade* Você sabia que famílias de baixa renda têm direito a toda assistência de um profissional para a construção de suas moradias?💡 Pois é, a lei 11.888/2008 garante isso! 😮 Mesmo a lei sendo de 2008 e posta em vigor em 2009, muita gente (pessoas comuns, profissionais e autoridades) desconhecem sua existência. Isso acaba por gerar mais e mais obras irregulares e sabemos o fim que isso pode ter 😔 Para acesso ao texto completo da lei, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm #direitocivil #construcaocivil #seusdireitos #informacao #arquitetura

👉 Haverá regra de transição.

⚠️QUAIS BENEFICIOS EM CONTRATAR UM ADVOGADO PARA PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA NA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL??🤔🏠🎯 - - - ✔Além dos atos serem complexos, o auxilio de um bom profissional é estritamente fundamental para o êxito do negócio. - - - ✔O trabalho técnico é realizado através de elaboração, revisão dos contratos, questionamento de despesas indevidas, direcionamento adequado sobre os procedimentos a serem adotados, etc. - - - ✔A assessoria e consultoria, tem como objetivo evitar a celebração de contratos mal feitos, ou mesmo sua rescisão, anulação, penalidades administrativas e muitos transtornos e prejuízos para os clientes, zelando pela total segurança jurídica. - - - 💡Consulte antes seu advogado ⚖👔📚🚀🏡 - - - #direitos #deveres #seusdireitos #direitocivil #direitoimobiliario #imovel #regularização #compraevenda #doação #taxas #impostos #tributos ##barradobugres #matogrosso #advocaciapreventiva #advocacia #assessoria #consultoria #lawyer

Vídeo novo! 🙆🏾‍♀️✨ . Uma dúvida recorrente: posso processar uma empresa enquanto trabalho nela? . No vídeo explicamos que não existe nenhuma ilegalidade nisso, mas é preciso ponderar os riscos de uma lide nesse sentido ⚠️ . Se quiser saber mais, ou tiver alguém com essa dúvida, o link tá na bio 😉 . #possoprocessar #direitoparaleigos #direitoparatodos #amodireito #direitos #direitodotrabalho #clt #direitotrabalhista #dicadodia #dicadehoje #instadicas #dicas #seusdireitos #vocêsabia #informação #educação #conhecimento #saibamais #cidadania #seusdireitos #youtube #youtubers

A partir do dia 1° de Março, pedestres e ciclistas que andarem fora das áreas determinadas pela legislação poderão ser multados. As multas serão de R$44,19 para pedestres e R$130,16 para ciclistas. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dentre as ações que podem gerar multa ao ciclista estão: ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ • Pedalar sem as mãos • Andar na calçada quando não há sinalização permitindo • Andar em vias de trânsito rápido que não tem cruzamentos • Andar na contramão ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ 🔴 ⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dúvidas relacionadas à legislação de trânsito? Entre em contato conosco. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ ⠀⠀⠀ 📲 (21) 99772-7171 (Whatsapp) 📞 (21) 3173-7100

Abramus
(@abramusartes)

2 Days 8 Hours Ago

Além de começar uma sociedade de sucesso com @wesleysafadao, outras coisas na carreira de @aldairplayboy têm dado muito certo. É o caso do recém lançado álbum "Batidão do Playboy 2".

Tudo pronto para a viagem: você chega ao aeroporto com seu bilhete, no horário correto, tem em mãos toda a documentação e... Não vai poder embarcar! Nesse exemplo, o motivo pode ser o chamado overbooking, que acontece quando a empresa vende mais assentos do que os disponíveis no avião. . Saiba seus direitos: ➡️ Prioridade na reacomodação ➡️ Reembolso do valor integral do bilhete ➡️ Assistência material: telefone, internet, alimentação, hospedagem (a depender do tempo para solução do problema) ➡️ Execução do serviço por outra modalidade de transporte ➡️ Caso o problema não seja solucionado, o passageiro deve receber imediatamente indenização. . #repost CNJ . . #viagembrasil #viajarsozinha #viajarévida #avião #overbooking #overbooking #cdc #codigodedefesadoconsumidor #seusdireitos

O art. 473 da CLT prevê que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: I – até 2 dias consecutivos em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, desde que declarada em sua CTPS; II – até 3 dias consecutivos em virtude de casamento; III – por um dia em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; IV – por um dia, em cada 12 meses de trabalho, para doação voluntária de sangue, comprovando-a; V – até 2 dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor; VI – pelo período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei 4.375/64; VII – nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior; VIII – pelo tempo que se fizer necessário quando tiver que comparecer em juízo; IX – pelo tempo que se fizer necessário, quando na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; X – até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; XI – por 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. #direitoempresarialdotrabalho #direitodotrabalho #fiqueligado #seusdireitos #seusdeveres #amodireito #advogadotrabalhista #advocaciaparaempresas

Já ouviu falar da Semana do Consumidor? Data traz descontos no comércio A Black Friday é sempre uma data muito esperada pelo consumidor que deseja comprar algo e pagar um preço menor do que o de costume. Mas, no Brasil, existe outro dia que pode contemplar essa pessoa e que são poucos que conhecem, é a Semana do Consumidor. Criada no ano de 1958, acontece todo ano na quarta-feira da semana de 15 de março e traz consigo não apenas promoções, mas relembra os direitos dos consumidores. Fiquem atentos, está chegando a semana do consumidor. #ficaadica #consumidor #consumidordeplantao #blackfriday #semanadoconsumidor #loja #lojas #bares #estabelecimentos #restaurant #restaurante #shoppings #shopping #tardeboa #consumidores #semana #desconto #descontos #março #15 #procon #direitodoconsumidor #direito #direitos #estachegandoahora #seusdireitos #meusdireitos #bomnegocio