alisson.paulinelle_morais
(@alisson.paulinelle_morais)

Photos and Videos posted by alisson.paulinelle_morais

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #lei #direitocivil #direitodefamilia #pensao #pensaoalimenticia #divida #pagamento #penhora #bens #restrição #spc #serasa Repostando. Na cobrança de alimentos, o atual Código permite que, logo de início, seja solicitado também o bloqueio das contas bancárias do devedor, a fim de evitar que quando ele venha a ficar sabendo da cobrança judicial dos alimentos retire todo seu dinheiro do banco, com o objetivo de frustrar a penhora de tais valores. Tal medida tem a intenção procurar meios efetivos que garantam que o devedor de alimentos não vai fugir da sua obrigação. Outra questão que tornou a cobrança dos alimentos mais rigorosa diz respeito ao protesto da decisão de fixou os alimentos, bem como a possibilidade de descontar a dívida diretamente da folha de pagamento do devedor, conforme veremos a seguir. Fonte:http://jusbrasil.com.br

China top actress 2018 Dilraba #Chinese #Chinastars #Chinesebeauty

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #lei #direitocivil #direitodefamilia #pensao #pensaoalimenticia #divida #pagamento #execucao Para efetuar a ação de cumprimento de sentença por não pagamento de pensão alimentícia a lei estabelece alguns critérios específicos. Só é possível pedir a prisão do devedor pelos últimos três meses de dívidas da pensão alimentícia. Caso o devedor só deva valores anteriores a esses três meses de pensão alimentícia, ele não poderá ser preso. Porém, outros meios poderão ser utilizados para pressioná-lo a pagar como o protesto de seu nome, impedindo-o de adquirir empréstimos e compras a prazo, e a penhora de seus bens. Assim dispõe o Novo Código de Processo Civil: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. . § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Chinese style photograph9 #Chinese #Chinatrends #Chinaclassic

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #advocacia #direitotributario #tributario #icms #impostos #cobrançaindevida #energiaeletrica #energisa #paraiba Das 08:00hs., às 18:00hs., compareça à Rua Pedro Américo, n° 68, Centro, Campina Grande - PB, por trás da Igreja Catedral (Diocese), com os documentos de RG, CPF e a última fatura de energia elétrica.

Chinese dumplings #chineseculture #dumplings #chinese food

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #lei #voltaasaulas #voltaasaulas2019 #contratos #nulidade #pagamento #adicional #fornecimento #materialescolar #usocoletivo #consumidor #paisefilhos #fiqueatento LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta § 7° ao art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo. Art. 1°  O art. 1° da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°: . . “Art.1° ................................................................................ § 7° Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.” (NR)

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodoconsumidor #contratos #ressarcimento #impostos #direitodascoisas #bens #veículos #roubo #furto #restituição #ipva Pouca gente sabe, mas é lei: na maioria dos estados brasileiros, os proprietários que tiveram seus carros roubados ou furtados podem receber de volta (parcial ou integralmente) o valor pago pelo Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). . As regras funcionam de forma muito similar, e exigem que o contribuinte registre um Boletim de Ocorrência (BO)logo após o crime para que o pedido de restituição do imposto possa ser feito e seja válido. Na maioria dos estados, o ressarcimento do imposto pode ser concedido integralmente a partir do exercício subsequente ao da ocorrência. Nos casos em que houver recuperação do veículo, a restituição será parcial e calculada à razão de 1/12 por mês de privação dos direitos de propriedade do automóvel. Ou seja, se o carro foi roubado este ano, o ressarcimento será feito em 2020. E se o carro for recuperado, o contribuinte pode pleitear os meses em que estava desaparecido. A restituição só é válida nos casos em que o contribuinte já havia quitado o imposto (parcial ou integralmente), e é feita à pessoa que constar como proprietária do automóvel no Cadastro de Contribuintes do IPVA. No caso dos contribuintes que pagaram apenas parte do imposto naquele ano, os valores devidos serão descontados do montante a ser ressarcido.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #direitoporamor #utilidadepublica #metas #trabalho #pénochão #paznamente #fénavida #féemdeus #sonhos #foco #objetivos #network #compliance #prestacaodeservico #advocacia #trabalhista #previdenciario #civel #criminal #consumerista #administrativo #tributario #vem #vemcomagente #nossotime Final de tarde: O expediente pode ter terminado, mas o trabalhos continuam. Agradeço a Deus por mais um abençoado dia de muito trabalho, oportunidades e aprendizados, bem como a todos os envolvidos nos nossos sonhos e projetos, pois sem estes, a caminhada seria ainda mais espinhosa. Ninguém chega sozinho! Sempre temos a quem agradecer.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #advocacia #direitotributario #tributario #icms #impostos #cobrançaindevida #energiaeletrica #paraiba Das 07:00hs. às 17:00hs., diraja-se à Rua Pedro Américo, n° 68, Centro, Campina Grande - PB, por trás da Igreja Catedral (Diocese), com os documentos de RG, CPF e as últimas faturas de energia elétrica.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #advocacia #direitotributario #tributario #icms #impostos #cobrançaindevida #energiaeletrica #energisa #paraiba Das 13:00hs., às 18:00hs., diraja-se à Rua Pedro Américo, n° 68, Centro, Campina Grande - PB, por trás da Igreja Catedral (Diocese), com os documentos de RG, CPF e a última fatura de energia elétrica.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #brasil #governofederal #federação #cf #pactofederativo #principios #política #politicasocial #descentralizacao #administração #obrigações #arrecadação #recursos #governofederal #ir #ipi #iof #ie #itr #estados #icms #ipva #itcmd #municipios #iptu #itbi #iss #pactofederativo define como as receitas e as atribuições são distribuídas entre os governos federal, estadual e municipal. Na Constituição de 1988 o pacto federativo vigente foi baseado no princípio da descentralização político-administrativa para que os governos locais pudessem fazer investimentos considerando a realidade específica da população. Contextualizando: . Federação é uma forma de organização do Estado, composta por diversas entidades territoriais, com autonomia relativa e governo próprio para assuntos locais, unidas numa parceria que visa ao bem comum. Essa parceria é regulada pela constituição de cada país, que estabelece a divisão do poder e a dinâmica das relações entre as unidades federadas, além de toda a moldura jurídica, como direitos e deveres que determinam a atuação dos entes federados. De acordo com a Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil é composta pela parceria indissolúvel de estados, municípios e distrito federal. A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Portanto, em resumo, o pacto federativo é o conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos entes federados. Fonte/Redação: http://www.senado.leg.br

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cf #constituição #estadodemocraticodedireito #lei #direitos #garantias #obrigações #fazer #naofazer #principios #legalidade #protecaoindividual #liberdade #direitoshumanos #dignidadehumana O inciso II do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil diz que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” . Este inciso traz em seu bojo o chamado Princípio da Legalidade, é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual, sendo um princípio basilar no Estado Democrático de Direito. Podemos entender que o indivíduo tem liberdade de ir e vir, tomar as próprias decisões, todavia, se houver alguma lei que defina tais decisões e atitudes como ilegais ou que as restrinjam só assim existirá a proibição. Observações: Tratando-se do Direito Privado e em relação ao indivíduo o Princípio da Legalidade se aplica como “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, tudo é lícito enquanto a lei não proibir. Já em relação ao Direito Administrativo esse princípio é aplicado de forma que a Administração Pública somente poderá praticar seus atos quando delimitados em lei.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #ctb #codigodetransito #transito #veiculo #gasolina #negligencia #viapublica #infração #penalidade #fiqueatento Acesse o Código de Trânsito Brasileiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503.htm O CTB dispõe: . Art. 180. Ter seu veículo imobilizado na via por falta de combustível: Infração - média; Penalidade - multa;

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #plc #pls #ldb #educação #escolas #bullying #conscientização #prevenção #culturadepaz #dignidadehumana #respeito #humanidade Em 14 de maio de 2018 foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 171/2017, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei n. 9.394/1996) e incluiu dois novos incisos ao artigo 12 desse marco regulatório, a saber: . IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; . X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. . O BULLYING é um utilizado para qualicar comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas. Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se encontram impossibilitados de fazer frente às agressões sofridas. As formas de bullying são: VERBAL - insultar, ofender, falar mal, colocar apelidos pejorativos, “zoação” e condutas afins. FÍSICA E MATERIAL - bater, empurrar, beliscar, roubar, furtar ou destruir pertences da vítima. PSICOLÓGICA E MORAL - humilhar, excluir, discriminar, chantagear, intimidar, difamar. SEXUAL (abusar, violentar, assediar, insinuar. VIRTUAL ou CYBERBULLYNG - bullying realizado por meio de ferramentas tecnológicas: celulares, filmadoras, internet etc.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #lei #senado #2019 #ldb #ensinofundamental #ensinomedio #escola #aulas #faltas #percentual #reprovação #evasão #conselhotutelar Fonte: https://www12.senado.leg.br Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos fundamental ou médio que ultrapassarem em 30% o percentual permitido pela legislação em vigor. Até então, o procedimento era previsto somente quando o número de faltas ultrapassasse o limite em 50%. Pela Lei de Diretrizes e Bases (LDB – Lei 9.394, de 1996), um aluno não pode ser aprovado caso apresente uma quantidade de faltas superior a 25% das horas-aula dadas no ano letivo. A LDB determina que o ano escolar deve ter 200 dias letivos. Levando em conta esse dado (que ainda pode variar em função da distribuição das horas em cada jornada), o aluno que faltar a mais de 50 dias de aula não pode ser promovido para o próximo ano escolar. Seguindo esse parâmetro, antes da nova lei, a escola deveria alertar o Conselho Tutelar quando o aluno faltasse a 25 dias de aula. Agora, essa notificação deve ser feita quando o estudante se ausentar da escola por 15 dias. A legislação também determina que cada escola tem a obrigação de acompanhar a frequência de seus alunos durante todo o ano letivo, de acordo com o planejamento estabelecido pela respectiva secretaria de Educação, notificando os pais e o Conselho Tutelar no caso de faltas reiteradas. O projeto que altera a atual legislação (PLC 89/2018)é da deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), com parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). Para ele, o Estado precisa se antecipar ao problema no sentido de reduzir o número de faltas e, com isso, combater a repetência e a evasão escolar.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tst #legislacaotrabalhista #trabalho #trabalhoinfantil #trabalhoescravo #exploração #abusosexual #denuncie #direitoavida #dignidadehumana #direitoshumanos Denuncie Para denunciar situações de trabalho infantil nas ruas DISQUE 100 ou ligue para o TST/CSJT, no número 0800 644 3444 TEXTO (FONTE): http//: tst.jus.br Em toda cidade grande é possível ver crianças trabalhando nas ruas, seja como vendedor ambulante, flanelinha, lavando para-brisas nos sinais, dentre outras situações de risco. Tais atividades são reflexos da pobreza, muitos fazem isso para complementar a renda familiar, sacrificando estudos e a garantia de futuro melhor. Nessa situação, as crianças estão expostas a todos os tipos de riscos, são constantemente assediadas, especialmente as meninas. Podem ser atropeladas, além dos danos causados à saúde física e psicológica. O trabalho nas ruas e outros logradouros públicos, seja no comércio ambulante, guardador de carros, transporte de coisas, pode comprometer o desenvolvimento afetivo, gerar dependência química, atividade sexual precoce, desidratação, hipotermia, ferimentos, além de outros malefícios, conforme descrito na lista das piores formas de trabalho infantil. O trabalho infantil nas ruas é uma situação degradante e perigosa. Criança nenhuma deve ser exposta a esses riscos. Seu lugar é na escola, somente assim pode-se garantir perspectiva de melhoria de sua condição social, com educação de qualidade.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #projetodelei #aprovação #direitoscivis #ldb #educação #saladeaula #aulas #faltas #religiosidade #liberdadedeexpressao #liberdadereligiosa #crença #consciência #ldb #educação Nova lei permite faltar às aulas por motivos religiosos ou de consciência Foi sancionada a lei que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. A Lei 13.796/2019 foi publicada na última sexta-feira (4) no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a alunos direitos que estejam alinhados a sua religião. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar até o pôr do sol. Por isso, de acordo com a nova lei, as atividades que caiam em dias que, segundo os preceitos religiosos, seja vedado o exercício de tais atividades, devem ser compensadas pela reposição de aulas. A norma prevê ainda que a frequência seja atestada, bem como as provas sejam realizadas em segunda chamada. A lei teve origem no PLC 130/2009. No Senado, o projeto foi aprovado em turno suplementar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O relator, senador Pedro Chaves (PRB-MS), justificou que a matéria vai suprir lacuna da legislação, conciliando o direito à liberdade religiosa com o direito à educação.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #itamaraty #consular #ministerio #relaçõesinternacionais #viagenspelomundo #viageminternacional #documentos #emissão #visto #passaporte #legalização Está disponível, no endereço http://www.portalconsular.itamaraty.gov.br, nova versão do Portal Consular, com informações úteis para brasileiros que pretendam viajar para outros países ou que residam no exterior. O novo Portal Consular traz, em ambiente de fácil visualização e consulta, alertas consulares; perguntas frequentes; informações sobre legalização de documentos, emissão de vistos e passaportes; descrição das competências das repartições consulares; e orientações sobre como proceder em caso de emergência no exterior. Também foi reformulada a seção "Seu Destino", que agora conta com informação pormenorizada a respeito de providências e precauções a tomar antes de viajar ao exterior. O Portal Consular está sendo atualizado constantemente com informações recebidas das unidades do Ministério das Relações Exteriores e das repartições consulares brasileiras no exterior. A reformulação do Portal Consular visa a atender a crescente demanda pelos serviços consulares do Itamaraty. Aproximadamente 8 milhões de brasileiros viajam anualmente ao exterior, ao passo que se estima em 3 milhões o número de nacionais residentes fora do Brasil.

#direito_em_foco #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #crimes #penas #crimesambientais #abuso #maustratos #crueldadeanimal #animais #animaisdomesticos #animaisselvagens LEI 9.605/1998 - LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Parágrafo 1º. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. Parágrafo 2º. “A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. Caso você presencie maus-tratos a animais de quaisquer espécies, sejam domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos – como abandono, envenenamento, presos constantemente em correntes ou cordas muito curtas, manutenção em lugar anti-higiênico, mutilação, presos em espaço incompatível ao porte do animal ou em local sem iluminação e ventilação, utilização em shows que possam lhes causar lesão, pânico ou estresse, agressão física, exposição a esforço excessivo e animais debilitados (tração), rinhas, etc vá à delegacia de polícia mais próxima para lavrar o Boletim de Ocorrência (BO), ou compareça à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente. É possível denunciar também ao órgão público competente de seu município, para o setor que responde aos trabalhos de vigilância sanitária, zoonoses ou meio ambiente. Lembrando que cada município tem legislação diferente, portanto caso esta não contemple o tema maus tratos pode utilizar a Lei Estadual ou ainda recorrer a Lei Federal.