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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #civel #consumidor #direitodoconsumidor #cobrancaindevida #danosmorais A Oitava Turma Cível TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios entendeu que a instituição financeira adotou práticas que contrariam o Código de Defesa do Consumidor. Saiba o que aconteceu na matéria da Rádio Justiça: http://bit.ly/2eDuRBm. Dano coletivo. Instituição bancária deve pagar 500 mil reais por danos morais coletivos por cobrança indevida. A instituição, além de pagar a indenização, terá de devolver em dobro os valores indevidamente cobrados de todos os clientes lesados. A decisão da condenação data de novembro de 2016.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #tribunais #cdc #defesadoconsumidor #cobrançaindevida #cobrança #spc #serasa #indenização #danosmorais Fonte: http://portal.tjsc.jus.br Processo: Apelação Cível n° 2015.085437-5 Decisão: Maio de 2016 A 1ª Câmara Civil do TJ majorou de R$ 10 mil para R$ 25 mil o valor de indenização por danos morais em benefício de correntista que teve o nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposto inadimplemento, ao final descaracterizado. O consumidor comprovou ter passado por diversos infortúnios com a negativação indevida de seu nome nos órgãos creditícios, já que a dívida alegada pelo banco estava quitada antecipadamente. As partes mantêm contrato de financiamento de veículo, cujo valor fora dividido em 48 parcelas de R$ 230. A prestação que venceria a 13 de dezembro de 2013 foi paga no dia seis daquele mês. Mesmo assim, em consulta aos órgãos de crédito no dia 14 de abril de 2014, o correntista descobriu-se listado entre os maus pagadores. Consta dos autos que a entidade financeira negou-se a receber algumas parcelas referentes ao financiamento, o que obrigou o cliente a ajuizar pedido de consignação em pagamento, deferido pela Justiça. Não bastasse isso, a instituição passou a promover assiduamente – via contato telefônico – a cobrança dos valores dos quais abusivamente negara recebimento. A decisão foi unânime, em recurso sob relatoria do desembargador substituto Gerson Cherem II

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitosreais #propriedade #usucapião Você mora há tanto tempo naquele espaço que parece até que ele já é seu. Será? Você sabia que é possível adquirir o direito à posse de uma propriedade em decorrência da utilização durante certo tempo mediante aquisição por usucapião? Conheça cada tipo de usucapião e seus requisitos: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO: exercício da posse ininterrupta durante 15 anos desde que faça do imóvel sua moradia, ou durante 10 anos se tiver feito obra e serviço de caráter produtivo - art. 1.238 do código Civil. USUCAPIÃO ORDINÁRIO: posse pacífica por 10 anos com justo título (documento que apresenta-se como idôneo, mas que apresenta algum defeito jurídico) e boa-fé, ou de 5 anos se o imóvel foi adquirido onerosamente, o registro tenha sido cancelado e tenha feito o imóvel de moradia ou realizado investimento de cunho social e econômico - art. 1.242 do Código Civil. USUCAPIÃO URBANO: posse de imóvel em área urbana de até 250 metros quadrados por 2 anos, sem oposição, para ser sua moradia ou de sua família, desde que não seja dono de um outro imóvel - art. 1.240 do Código Civil. USUCAPIÃO RURAL: posse por 5 anos ininterruptos, sem oposição, de área de terra em zona rural não superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família e fazendo dela sua moradia - art. 1.239 do Código Civil. USUCAPIÃO COLETIVO: ocupação por mais de 5 anos de imóvel cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250 metros quadrados por possuidor. Os mesmos não devem ter outro imóvel urbano ou rural - art. 10 da Lei n. 10.257/2001.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodascoisas #vizinhanca #condominio #residencia #convivencia CONVIVER EM HARMONIA É O MELHOR MODO PARA TODOS! A convivência entre vizinhos nem sempre é amigável, e alguns problemas podem acabar na Justiça. Evite problemas conheçendo alguns dos seus direitos e deveres. MUROS são de responsabilidade dos dois vizinhos - Código Civil, art. 1.297, parágrafo 1º. ÁRVORES: se a raiz está no terreno do vizinho, mas os galhos prejudicam o outro imóvel, é possível pedir a poda rente à divisória - Código Civil, art. 1.283. ANIMAIS: são de responsabilidade do dono. Se o pet invade o terreno alheio constantemente, talvez seja o caso de negociar a construção de um muro, colocação de grades ou tapumes - Código Civil, art. 1.297, § 3º. Obs: Quanto aos ANIMAIS, cabe esclarecer que a construção de tapumes para impedir a passagem dos pets, ou mesmo para outro fim, pode ser exigida, pelo proprietário do terreno prejudicado, de quem provocou a necessidade de tal proteção (dono do animal), sendo que o proprietário do terreno não é obrigado a pagar as despesas da construção. FRUTOS: se o fruto da árvore do vizinho cair no terreno alheio, passa a pertencer ao dono da área em que caiu - Código Civil, art. 1.284.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cancerdemama #édireito #cirurgiaplastica #autoestima #dignidadehumana #fénavida UMA FORMA DE RECONSTRUIR A VIDA E A AUTOESTIMA APÓS O CÂNCER Assim dispõe a Lei 9.797/1999: Art. 1o  As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva. Art. 2°  Cabe ao Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, prestar serviço de cirurgia plástica reconstrutiva de mama prevista no art. 1°, utilizando-se de todos os meios e técnicas necessárias.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #codigopenal #leipenal #criminal #eca #crianças #crime #crimessexuais #prescrição #denuncia . Desde 2012, a contagem para prescrição de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes passou a ser calculada a partir de quando as vítimas completam 18 anos e não mais da data de quando o abuso foi praticado. A mudança ocorreu com a Lei 12.650/2012, proposta pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre Pedofilia, e alterou o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) A norma que modificou as regras relativas ao prazo prescricional dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes entrou em vigor no dia 18 de maio de 2012 e foi batizada de Joanna Maranhão em referência à nadadora brasileira molestada sexualmente em sua infância pelo treinador. O crime ocorreu quando Joanna tinha nove anos de idade. A alteração deu mais tempo para que as vítimas informem o fato ao Ministério Público. Esse tempo só não será observado caso, antes disso, já tenha sido proposta a ação penal contra o agressor. Outros crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes, como corrupção de menores ou favorecimento à prostituição também seguem a mesma regra do marco da prescrição. No entanto, as penas variam. PARA DENUNCIAR No Brasil, o ESTUPRO CONTRA MENORES de 14 anos é punido com reclusão de 8 a 15 anos de prisão e, nesse caso, o crime prescreve em 20 anos - a contar dos 18 anos da vítima. Já o crime de CORRUPÇÃO DE MENORES (atos para satisfação de desejo sexual de outrem), o crime prescreve em 12 anos, também a contar dos 18. O crime de FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO (atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual) prescreve em 16 anos. Para denunciar alguém que tenha cometido um desses crimes sexuais citados, a vítima ou seu responsável pode ir a qualquer Delegacia de Polícia ou diretamente ao Ministério Público.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #consumidor #telefonia #tvporassinatura #resolução #anatel As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV do artigo 3° da Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia. As empresas fornecedoras de água e luz têm outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for ficar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verificar as condições para suspensão temporária do serviço.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #julgado #stj #direitocriminal #direitopenal #pena #armabranca ARMA BRANCA NÃO É MAIS CAUSA DE AUMENTO DE PENA A lei 13.654 entrou em vigor no fim de abril de 2018 e promoveu alterações para afastar a causa de aumento de pena pelo emprego de armas como facas nos delitos de furto qualificado e roubo circunstanciado. A 6ª turma do STJ afastou a majorante pelo emprego de arma branca e reduziu a pena imposta a um condenado por tentativa de roubo. Para o colegiado, a nova lei que extirpou o emprego de arma branca como circunstância de aumento da pena no delito de roubo (lei 13.654/18) deve ser aplicada ao caso para beneficiar o réu, cujo crime foi praticado antes de sua edição. O emprego de arma branca, não é mais causa de aumento de pena, em crimes de furto e roubo, conforme a mudança que houve no Código Penal através da Lei 13.654/2018.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidadedapessoahumana #direitoshumanos #dignidadedamulher #direitosdamulher #assediosexual #indenização #danosmorais Processo: REsp 1.662.551 Decisão: 15/05/2018 A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento na manhã desta terça-feira, 15, fixou entendimento inédito para garantir que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) indenize uma passageira que sofreu assédio sexual em vagão. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso: "Os atos de caráter sexual ou sensual alheios à vontade da pessoa, como cantada, gestos obscenos, olhares, toques, revelam manifestações de poder do homem sobre a mulher mediante a objetificação do seu corpo", afirmou emocionadamente. Afirmou ainda que o ciclo histórico que estamos presenciando exige um passo firme e corajoso, muitas vezes contra uma doutrina e uma jurisprudência consolidadas. É papel do julgador, sempre com o olhar cuidadoso, tratar do abalo psíquico decorrente de experiências traumáticas ocorridas durante o contrato de transporte. E mais: (...) "não se pode deixar de ouvir o grito por socorro das mulheres, vítimas costumeiras dessa prática odiosa, que poderá no futuro ser compartilhada pelos próprios homens, também objetos potenciais de prática de assédio. Resta evidente que ser exposta a assédio sexual viola a cláusula de incolumidade física e psíquica daquele que é passageiro de um serviço de transporte de pessoas", afirmou a relatora. No julgamento, portanto, fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, valor aumentado após sugestões dos colegas, fixados então em R$ 20 mil.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #leipenal #codigopenal #abandonodeincapaz #crime Abandono, além de triste, é crime! 😟 O Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) é claro: ABANDONO DE INCAPAZ. Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos Parágrafo 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos Parágrafo 2º - Se resulta a morte: Pena -reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena Parágrafo 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima; III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidadedapessoahumana #eca #criancaeadolescente #direitoshumanos #direitosdacriança #sexualização #criançanãonamora O ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe: Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014) c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitodotrabalho #trabalhador #empregado #funcionário #feriado #folga #trabalharnoferiado De acordo com a lei 605/49, EM REGRA, os empregados devem estar de folga tanto nos domingos quanto nos feriados. Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. Porém, excepcionalmente, a Lei 605/49 é bem clara ao afirmar que alguns serviços, seja por condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornam-se indispensáveis, não podendo ser suspensos por conta do feriado, isto é, deve haver  a continuidade sempre. Assim, empregado é obrigado a trabalhar no feriado apenas se a execução do serviço for imposta pelas exigências técnicas das empresas, conforme determina o art. 8º da Lei 605/49 ou quando a atividade for de interesse público, art. 5º, parágrafo único, da mesma lei. Esse é exatamente o caso de hospitais, postos de gasolina e etc. Esses estabelecimentos funcionam simplesmente porque não podem parar em razão das atividades das próprias instituições, porém, CASO O EMPREGADOR NÃO CONCEDA FOLGA COMPENSATÓRIA, A REMUNERAÇÃO DEVERÁ SER PAGA EM DOBRO. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. Portanto, se a sua atividade não é de interesse público ou não tem exigência técnica específica alguma, VOCÊ NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR NO FERIADO.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #dignidade #pessoahumana #direitoshumanos #transexual #forcasarmadas Segundo a Sargenta Bruna Gurgel: “Ser trans é apenas uma de muitas coisas que eu represento na sociedade. [...] Tem um histórico de vida e de investimento. Durante todo esse período, a Marinha investiu em mim, mas eu também cumpri o meu papel”. O afastamento da sargenta foi justificado por motivo de doença, e sua reforma compulsória foi revertida pelo TRF 2ª Região. Na decisão, consta que “Não se verificou em nenhum momento redução da capacidade cognitiva ou física da parte autora em razão da sua busca de sua identidade de gênero”, e que a transexualidade não determina uma incapacidade ou incompatibilidade com a condição de militar da ativa da Marinha do Brasil.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #patrimoniofamiliar #bemdefamilia #impenhorabilidade #imovel #moradia DIREITO À MORADIA É  ESSENCIAL PARA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Lei 8.009/90 - Impenhorabilidade do bem de família Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Art. 4°. § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

#codicilo #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #testamento #codicilo #ultimodesejo CODICILO é a manifestação de última vontade, de forma escrita, onde a pessoa pode estabelecer disposições para serem cumpridas após a sua morte, que sejam referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens pessoais moveis, roupas ou objetos de pequeno valor. Parece com um testamento, mas é mais limitado e não exige muitas formalidades. Pode ser feito  por meio de um documento informal, assim como uma simples carta, basta que seja datado e assinado. O codicilo encontra-se previsto nos artes. 1.881 e seguintes do CC. Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou jóias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor. Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros. Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar. Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

#setembroamarelo #direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #campanha #setembroamarelo #suicidio #diganaoaosuicidio #disque141 #converse #dialogue #quebreascorrentes #esperança #paznocoração #luznamente #valorizeavida #fénavida #amese#setembroamarelo é uma campanha de conscientização sobre a prevenção do suicídio, com o objetivo direto de alertar a população a respeito dessa realidade no Brasil e no mundo e suas formas de prevenção. O suicídio tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma pessoa próxima está com ideias suicidas.