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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #stjnoticias #decisão #decisãostj #direitocivil #codigocivil #casamento #uniaoestavel #alianças #provas TERCEIRA TURMA AFASTA DATA GRAVADA EM ALIANÇAS COMO MARCO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL Fonte: stj.jus.br Decisão: 09/11/2018 Processo: Segredo de Justiça A data registrada em um par de alianças foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união. De acordo com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes se casaram em novembro de 2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo vivido em união estável no período imediatamente anterior. No processo, os ex-companheiros divergiam sobre o início do período de união: para a mulher, a data inicial seria aquela gravada nas alianças. A sentença fixou o início da união estável em junho de 2004, quando nasceu o primeiro filho, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro estabeleceu o marco inicial em agosto de 2002, conforme a gravação nas alianças. No caso dos autos, ela apontou que a ex-companheira, em depoimento, afirmou que em agosto de 2002 – data das alianças – ainda estava terminando um casamento anterior e, por isso, passou a morar com o ex-companheiro apenas em 2003. Por outro lado, a relatora também considerou não ser possível fixar o início da união somente em 2004, data reconhecida pela sentença em virtude do nascimento do primogênito. Observou que quando houve a constatação da gravidez, em 24 de outubro de 2003, a mulher já havia informado a residência do parceiro como seu próprio endereço, pois se mudara para lá em fevereiro daquele ano, conforme ele próprio confirmou no processo. Assim, segundo a ministra, o relacionamento entre as partes a partir da constatação da gravidez “já não era mais um namoro".

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stj #decisão #civil #direitocivil #consumidor #consumerista #serviços #streaming #música #direitosautorais #ecad Fonte: stj.jus.br Processo: REsp 1559264 Decisão: 09/02/2017 SERVIÇOS DE STREAMING DE MÚSICAS DEVERÃO PAGAR DIREITOS AUTORAIS AO ECAD O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que serviços de streaming, como Spotify e Appe Music, devem pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). . Para chegar à conclusão de que serviços de transmissões musicais pela internet devem pagar ao Ecad a cada vez que uma música tocar, assim como fazem rádios e TVs, os ministros consideraram que as canções em serviços de streaming são execuções públicas. Isso mesmo que toquem no fone de uma única pessoa. A diferenciação entre execução pública e privada é uma exigência da Lei de Direitos Autorais, Lei 9.610 de 1998. É isso que obriga rádios ou TVs a remunerar via Ecad os compositores todas as vezes que tocarem uma canção dele, mas não faz com que alguém que compre um CD tenha que pagar ao artista todas as vezes que executar a canção. Para Villas Bôas Cueva, relator do processo no STJ, as transmissões pela internet são um novo gerador de arrecadação. “O acesso à plataforma musical é franqueado a qualquer pessoa, a toda coletividade virtual, que adentrará exatamente no mesmo local e terá acesso ao mesmo acervo musical, e esse fato, por si só, é que configura a execução como pública”, afirmou. Na ação iniciada em 2013, o Ecad também pedia que rádios online pagassem direitos autorais. O STJ entendeu que deve haver cobrança, ainda que não haja interação dos usuários e mesmo que as rádios só espelhem na internet o que já foi transmitido por radiofrequência. Novamente, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que a transmissão via internet do conteúdo radiofônico configura um novo fator gerador de cobrança, mesmo que as rápidos já tenham feito o pagamento por todas as canções executadas ao vivo. Para o relator, a decisão “prestigia, incentiva e protege os atores centrais da indústria da música: os autores”.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direito #legislação #direitocivil #codigocivil #vidacivil #perdido #achados #dono #devolução #direito #recompensa Achou e devolveu ? Lei garante “Direito à recompensa”. . Achou algo e devolveu? Isso vale uma recompensa, que deve ter seu valor fixado levando em consideração o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é regulado no Código Civil, de 2002, que determina que "aquele que restituir a coisa achada, terá direito a uma recompensa não inferior a cinco por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la". . Portanto, na determinação do montante, considerar-se-á o esforço desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legítimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situação econômica de ambos. O assunto é bem interessante e de pouco conhecimento da população.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #direitocivil #direitodefamilia #família #filhos #sumulas #stj #pensão #pensaoalimenticia #alimentos #pagamento #cancelamento A Súmula nº 358, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: . "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". . O cancelamento de pensão alimentícia pode ser pleiteado por ação ajuizada com o fim de cessar o pagamento de alimentos devido por lei. Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. . Assim, por impossibilidade financeira, cessando a necessidade econômica de quem recebe a pensão ou não sendo ela mais devida, uma vez proposta a ação, o juiz poderá proferir sentença desobrigando o alimentando.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #cdc #defesadoconsumidor #consumidor #cobrança #cobrancaindevida #devolução A Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990, popularmente conhecida como CDC, dispõe sobre a proteção do consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Caso ocorra constrangimento causado pelo fornecedor ao consumidor a pessoa atingida pode pedir indenização de danos morais, de caráter indenizatório e sancionatório, que possa compensar tal constrangimento sendo razoável e não podendo caracterizar enriquecimento ilícito, conforme entendimento do STJ (STJ, REsp. 768988/RS, Rei.Min. Jorge Scartezzini, DJ 12/09/2005 Todavia, se o consumidor foi cobrado indevidamente, por um valor maior que o que ele deve e o fornecedor não cometeu nenhum erro ou engano justificável, o consumidor que pagou essa dívida terá direito à repetição do indébito (que é a medida judicial e o direito do consumidor de receber valores pagos indevidamente), previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Vale lembrar que a repetição em dobro só valerá quando ocorrer: Cobrança Indevida, Pagamento em excesso e, Inexistência de engano justificável.

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #legislação #lei #codigocivil #civil #atos #ilicito #excludentedeilicitude #legitimadefesa EXCLUDENTE DE ILICITUDE Art. 188. Não constituem atos ilícitos: . I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; . II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo

#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #cnj #jfpb #campanha #novembro #novembroazul #cancer #prostota #prevencao #tratamento #direitoavida Pelo quarto ano consecutivo, a Justiça Federal na Paraíba aderiu ao movimento mundial contra o câncer de próstata, denominado Novembro Azul. Durante todo este mês, a fachada da sede da Seção Judiciária paraibana, no Brisamar, permanecerá iluminada com a cor azul, destacando sua participação na campanha. O movimento Novembro Azul tem por finalidade alertar os homens sobre a importância do exame para detectar o câncer de próstata. A campanha teve início nos Estados Unidos, onde leva o nome de Movember – junção das palavras moustache (bigode, em inglês) e november (novembro) – e faz referência, também, ao Dia Mundial de Combate ao Câncer de Próstata, 17 de novembro. O exame preventivo é de fundamental importância, uma vez que na maioria dos casos a doença não manifesta sintomas imediatos. Quando eles são percebidos, é provável que o câncer já esteja em um estágio mais avançado. Assim, qualquer dificuldade para urinar ou necessidade de urinar demasiadamente durante o dia ou à noite deve ser relatada ao urologista e ter sua causa diagnosticada. No Brasil, esse tipo de câncer é um dos mais comuns entre os homens, segundo dados do Instituto Nacional do Câncer (Inca). Especialistas recomendam que o primeiro exame de próstata seja feito aos 45 anos. Havendo histórico familiar da doença, é aconselhável que o médico seja procurado a partir dos 40 anos de idade.

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#direito_em_cheque #paulinelle_morais #utilidadepublica #direitoporamor #stf #decisão #presidiarias #mulheres #mães #menordeidade #crianças O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ontem (24) conceder prisão domiciliar para ao menos dez mulheres com filhos pequenos que haviam tido seus pedidos de liberdade negados por instâncias inferiores. Nove dessas mães tinham sido presas por envolvimento com tráfico de drogas. Lewandowski é relator do habeas corpus coletivo concedido pelo STF, em fevereiro deste ano, a todas as mulheres presas preventivamente que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos de idade. Apesar da decisão do STF, muitos magistrados locais justificavam a não aplicação da medida pelo fato da presa ter sido flagrada com drogas. Ao reverter as decisões, Lewandowski escreveu que o envolvimento com tráfico não afasta a determinação do Supremo ou revoga os direitos da mulher de cuidar de seus filhos. Para o ministro “Não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”. “Ademais, a concepção de que a mãe que trafica põe sua prole em risco e, por este motivo, não é digna da prisão domiciliar, não encontra amparo legal e é dissonante do ideal encampado quando da concessão do habeas corpus coletivo. Entre as razões para negar a aplicação dohabeas corpus coletivo concedido pelo Supremo, juízes locais alegam que as mães não são capazes de provar serem indispensáveis para o cuidado dos filhos, por terem outros parentes que podem ficar com eles. Outra justificativa é de que elas seriam má influência para os filhos, por terem cometido crime. Lewandowski deu 15 dias para os interessados se manifestarem no processo, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), as defensorias estaduais e os Tribunais de Justiça dos estados. Em seguida, ele deu prazo para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste, antes de proferir decisão “sobre medidas apropriadas para efetivação da ordem concedida neste habeas corpuscoletivo”.

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