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Quanto às vésperas, dias pontes ou dias imediatamente posteriores, são dias normais de trabalho, de forma que se a empresa optar por trabalhar normalmente nessas datas não haverá o que fazer, salvo se houver alguma previsão mais vantajosa em acordo ou convenção coletiva da categoria. No que se refere aos dias 25 de Dezembro e 1º de Janeiro, trata-se de feriados nacionais, sendo que, via de regra, não devem ser trabalhados, não podendo o empregador exigir a presença dos empregados . Contudo, há exceções no que se refere àqueles empregados que laboram sob o regime de escala de revezamento, em determinadas setores da empresa cujas atividades não podem parar, nem mesmo nesses dias. De qualquer maneira, o feriado trabalhado que não for compensado na semana deverá ser pago em dobro, ou seja, com adicional de 100. . Caso o empregado esteja enquadrado nesses setores ou atividades que permitem o trabalho nos dias de Natal e Ano Novo, não poderá simplesmente faltar, sob pena de sofrer as sanções legais cabíveis. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #trabalharnonatal #trabalharnoanonovo #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Nos casos de separação do casal, seja separação de fato, divórcio ou dissolução de união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.⠀ .⠀ A separação do casal deverá ser comunicada por escrito ao locador e ao fiador do contrato caso essa seja a modalidade de fiança locatícia. A necessidade de comunicação se dá em primeiro plano, pela obrigatoriedade de notificar o locador da “mudança” de locatário, com abertura da possibilidade do locador exigir novo fiador caso entenda que aquele que consta no contrato não atenderá os fins a que se destina.⠀ .⠀ A segunda vertente da comunicação se dá pela possibilidade do fiador se exonerar da fiança em razão da mudança do locatário, considerando a hipótese de fiança dada em caráter personalíssimo ao cônjuge que saiu da residência.⠀ .⠀ O Contrato de Locação que não apresentar fiador, sob o entendimento de que a notificação expressa feita ao locador possui a finalidade exclusiva de oportunizar ao proprietário do imóvel a solicitação de nova garantia locatícia, ao passo que, inexistindo fiador no contrato, torna-se inexigível a notificação.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ 📱(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #divorcio #locatario #fiador #imovelalugado #aluguel #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #negocios⠀

Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve cumprir os prazos de carência antes de poder utilizar os serviços médicos por aquele oferecidos.⠀ .⠀ As de urgência decorrem de acidentes pessoais ou de complicações do processo gestacional; já as de emergência, daquelas que implicarem risco imediato de vida ou lesões irreparáveis ao paciente. Além disso, os prazos máximos de carência: 24 horas para urgência e emergência; 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos, como exames ou internações de alta complexidade.⠀ .⠀ No entanto, embora a legislação seja clara quanto ao prazo de carência em casos de urgência ou emergência, muitos consumidores se deparam com a negativa das seguradoras e operadoras de saúde para a cobertura de tais atendimentos.⠀ .⠀ O principal argumento das empresas é de que ainda estaria em curso o prazo de 180 dias para internação. Os Tribunais têm enfrentado essas questões e considerado abusivas as condutas das empresas de plano de saúde, ao negarem cobertura às internações de urgência e emergência após cumprido o prazo de carência de 24 horas, eis que representam uma afronta ao dever de boa-fé, ao Código de Defesa do Consumidor e à própria Lei dos Planos de Saúde.⠀ .⠀ Portanto, o prazo para cobertura de internação de urgência ou emergência é de 24 horas após a contratação do plano de saúde. E o consumidor que sofrer negativa de atendimento ou de internação nestas condições deve buscar a intervenção do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba os seus direitos!⠀ .⠀ 📱(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #planodesaude #conveniosaude #conveniomedico #internacao #carencia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Sim, isso pode acontecer. Mas em apenas duas situações específicas: . ➡Se a dívida for de pensão alimentícia; ➡Se o salário do devedor exceder em 50 vezes o valor do salário mínimo. . Em quaisquer outras situações os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade do terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os horonários de profissional liberal são impenhoráveis segundo o novo Código do Processo Civil. . Entre em contato e saiba seus direitos! . 📱(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #contasalario #penhora #salariominimo #pensaoalimenticia #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

A licença-maternidade deve ser solicitada pela funcionária ao seu empregador entre o 28º dia antes do parto e o nascimento da criança. A contagem de 120 dias começa assim que o bebê nascer ou, se a mulher preferir, 28 dias antes do parto.⠀ .⠀ Durante a licença-maternidade, a nova mãe recebe um “salário-maternidade”, pago diretamente pelo empregador e equivalente ao valor da sua remuneração mensal. As trabalhadoras autônomas e doméstica também recebem um salário, a ser pago pelo INSS. O salário-maternidade da empregada autônoma consiste em renda mensal igual a sua remuneração mensal. ⠀ .⠀ O salário-maternidade da empregada doméstica consiste no valor correspondente ao do seu último salário-contribuição.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ .⠀ .⠀ .⠀ .⠀ #licencamaternidade #futurasmamaes #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitoempresarial #socios #empresas #vilamariana #sp #negocios⠀

A ideia é classificar cerca de 7 milhões de empresas como A, B ou C. As empresas com nota A terão vantagens como a prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários. Além disso, terão preferência no atendimento de demandas, inclusive com atendimento presencial prioritário. ⠀ .⠀ Os contribuintes com nota máxima serão avisados pela Receita quando for identificado algum indício de infração, tendo, assim, a chance de regularizarem a situação antes de serem multados. Esse aviso valerá apenas para as empresas classificadas como A e poderá livrá-las de pagar multas que vão de 75% a 150% do valor devido. Estão excluídos crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.⠀ .⠀ A criação do sistema de classificação também servirá para identificar empresas que deixaram de pagar impostos ou não cumpriram obrigações tributárias sistematicamente. Perderão pontos aquelas que tiverem cometido algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas à Receita.⠀ .⠀ ⚠Importante: As notas de cada contribuinte, no entanto, não serão divulgadas por questões de sigilo fiscal.⠀ ⠀ Entre em contato e saiba os seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ .⠀ .⠀ .⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #receitafederal #impostos #irpf #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #socios #vilamariana #sp

O Procon é uma fundação com personalidade jurídica de direito público, criada com base no código de defesa do consumidor com a função de supervisionar as relações de consumo nos âmbitos estadual e municipal. . Ao receber um auto de infração do procon (fase administrativa), a empresa deve apresentar defesa administrativa ou buscar um acordo. Isso porque, caso não haja adequada apresentação de defesa ou acordo, o processo administrativo será julgado procedente e será fixada multa para empresa. Caso a multa não seja recolhida em 30 dias, O débito será inscrito na dívida ativa para subsequente cobrança executiva. . Neste sentido, poderão ocorrer também o protesto da empresa e o envio de ofício à comissão de valores mobiliários e à bolsa de valores de São Paulo (Bovespa), atrapalhando suas transações comerciais. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . . . . . #procon #codigodefesadoconsumidor #consumidor #empresas #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Normalmente, as pessoas confundem a sucessão de bens de uma pessoa falecida, da qual se é herdeiro, com o inventário desses bens. Quando morre uma pessoa, seus bens são, automaticamente, transmitidos a seus herdeiros, pois a lei considera aberta a sucessão, pelo simples fato da morte. Isso se chama sucessão hereditária. . A sucessão hereditária pode ocorrer a título universal e a título singular. As sucessões são divididas em três espécies: Sucessão testamentária, Sucessão legítima e Sucessão simultânea. . Para que os sucessores recebam seu patrimônio após a abertura da sucessão, seguem-se dois princípios básicos: . ➡Princípio de saisine: com abertura da sucessão, transmite a herança aos herdeiros legítimos, que podem defendê-la em sua totalidade. . ➡Princípio da indivisibilidade: todos os bens que compõem a herança não poderão ser divididos até que o processo de inventário e partilha esteja terminado. Entende-se a herança como um todo, ainda que haja vários herdeiros. . Desta forma até que se faça a partilha, não será dividida a herança. Cada situação deverá ser analisada individualmente. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #sucessoes #inventario #direitodefamiliaesucessoes #familia #bens #partilhadebens #heranca #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitoempresarial #socios #empresas #vilamariana #sp #negocios

Se você está em um processo de separação esse é o seu dilema, afinal esse é um momento bem delicado. As emoções estão à flor da pele e a quantidade de informações que você precisa saber sobre o divórcio parece não ter fim.⠀ .⠀ O divórcio pode ocorrer de duas formas: por mútuo consentimento (consensual) ou, de forma litigiosa, quando não há acordo entre o casal sobre os termos do divórcio.⠀ .⠀ Se o casal estiver de acordo (divórcio consensual ou “amigável”) e não houver filhos menores de idade ou incapazes, o divórcio poderá ser feito no cartório (extrajudicial) necessitando a presença do advogado (os cônjuges podem ter advogados diferentes ou um só advogado para ambos). Neste caso é muito rápido e sai no mesmo dia.⠀ .⠀ Lembrando que caso existam filhos menores ou incapazes, mesmo que o divórcio seja consensual, é preciso que este seja feito perante um juiz com a participação do Ministério Público, sendo necessário um processo judicial que também exige advogado.⠀ .⠀ Agora, se o casal não estiver de acordo, será necessário um processo judicial de forma letigiosa para discutir, além do divórcio, diversos assuntos, como por exemplo: partilha dos bens, pensão alimentícia (para um dos cônjuges e / ou para os filhos), guarda e visita dos filhos e dano moral. Nesse caso, é necessário um advogado para cada um.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba os seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #divorcio #separacao #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitodefamiliaesucessoes #socios #familia #vilamariana #sp

A união de um casal é dos momentos mais importantes na vida de ambos. A lei brasileira prevê 4 tipos diferentes de regime de bens no casamento civil. Os noivos devem escolher um deles para então seguir adiante na formalidade. . ➡Comunhão Parcial de Bens: é aquele em que o os noivos passam a compartilhar o patrimônio adquirido após o casamento. Dessa forma, os bens adquiridos individualmente antes da união permanecem sob propriedade de cada um. . ➡Separação Total de Bens: O casal pode querer que os bens adquiridos por eles sejam tratados de forma individual, mesmo após a celebração do casamento civil. Dessa forma, o regime de comunhão de bens escolhido deve ser o de separação total de bens. . ➡Comunhão Total de Bens: Independentemente da data da aquisição, todos os bens são comuns ao casal. É necessário a elaboração de escritura de pacto antenupcial, também em um cartório de tabelionato. Esse pacto oficializa que todos os bens já adquiridos pertencem ao casal. Agora, os cônjuges passam a partilhar direitos e responsabilidades. Inclusive futuras heranças recebidas e dívidas a serem quitadas. . ➡Participação Final nos Aquestos: A modalidade partilha os bens adquiridos após a união formal do casal de forma conjunta. Por esse regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio. Ele será constituído pelos bens que cada um possuía anteriormente ao casamento, assim como por aqueles que forem adquiridos individualmente, a qualquer título (herança, legado, doação, compra e venda), durante o casamento. Esse regime também necessita de pacto antenupcial. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #casamento #regimedecasamento #comunhatotaldebens #comunhasparcialdebens #separacaototaldebens #participacaofinalnosaquestos #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp

Saber onde quer chegar é uma das principais formas de se ter clareza. Na prática significa ter metas e plano de açãoe a cada dia aprender algo novo para melhorar a performance e chegar onde realmente se deseja.⠀ .⠀ O persistente tem dedicação, mas está sempre aberto para novas oportunidades e aprendizados. Aproveite as oportunidades que aparecerem em seu caminho mesmo que pareçam diferentes do que tinha traçado inicialmente em sua mente.⠀ .⠀ Uma boa definição de desafio estratégico deve conter: 1⃣o objetivo que se quer alcançar; 2⃣uma delimitação do que é necessário para atingir este objetivo, como os mercados que serão priorizados, os serviços em que haverá mais foco ou públicos que precisam ser atingidos, por exemplo; e 3⃣ as atividades-chave e os diferenciais competitivos que precisam ser fortalecidos ou desenvolvidos para se chegar aos resultados desejados. ⠀ .⠀ Entre em contato!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitoempresarial #socios #empresas #vilamariana #sp #negocios⠀

Sua empresa tem a função de compliance incorporada? Se não, veja por que deveria e por onde começar.⠀ .⠀ O Compliance, em termos didáticos, significa estar absolutamente em linha com normas, controles internos e externos, além de todas as políticas e diretrizes estabelecidas para o seu negócio. É através das ferramentas de compliance que uma empresa pode alcançar com maior solidez seus objetivos estratégicos.⠀ .⠀ 🤔Como criar uma área de compliance?⠀ .⠀ 1⃣Criar um código de conduta, em linguagem simples e objetiva ao entendimento de todos;⠀ .⠀ 2⃣Endomarketing para disseminar a importância de seguir regras e procedimentos;⠀ .⠀ 3⃣O Núcleo Gerencial da empresa deve agir com justiça internamente e prezando por ações éticas na competição externa. Ganhar espaço no mercado, mas sem abrir mão de seus valores, é algo que deve ser sempre reforçado na empresa;⠀ .⠀ 4⃣Não basta agir dentro da legalidade: mostre aos stakeholders que sua empresa não se envolve com atos imorais. Permitir que parentes da direção da companhia participe de uma concorrência para ser seu fornecedor é, no mínimo, imoral. Compliance é ideologia e deve ser incorporada ao comportamento de todos dentro da empresa.⠀ .⠀ Menos de 20% das empresas chegam aos seus 10 anos de vida, em geral, por falta de controles internos, falhas de gestão, respeito às normas e regulamentação. E aí, já escolheu de que lado sua empresa vai estar na próxima década?⠀ .⠀ Entre em contato!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitoempresarial #socios #empresas #vilamariana #sp #compliance⠀

A Black Friday Brasil acontece sempre na última sexta-feira de novembro. Nesse ano, o evento será no dia 27 de novembro, oferecendo descontos de até 80 % em produtos de todas as categorias. Confira os Direitos do Consumidor: . ✅Consumidor pode desistir da compra: Por lei, caso você queira desistir de sua compra, você tem um prazo de 7 dias a partir da aquisição ou recebimento da compra para cancelamento. Importante ressaltar que a desistência da compra só é passível em casos em que o consumidor adquiriu o produto fora do estabelecimento comercial (pela internet, catálogo etc.) . ✅Propaganda enganosa é crime: Por lei, toda informação de produtos através de publicidade, tornam-se cláusulas contratuais e por isso devem ser cumpridas por lojistas e fabricantes. . ✅Direito de troca: O direito de troca vale para os produtos que apresentam defeitos e que mesmo permanecendo na assistência técnica por um prazo de mais de 30 dias, voltem a apresentar o mesmo problema. Por lei, o consumidor tem um prazo de 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (bens duráveis) para realizar a troca de produtos com defeito. Produtos que nem chegam a funcionar ou que apresentam a tela quebrada, por exemplo, devem ser trocados imediatamente. . ✅Direitos sobre a entrega de produtos: A entrega de produtos comprados pela internet é de responsabilidade do vendedor ou anunciante. Por isso, caso haja atraso na entrega o lojista não pode responsabilizar os Correios ou empresas privadas de entrega. . ✅Dicas de segurança: Procure pelas lojas que contam com o selo Black Friday Legal da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #blackfriday #direitodoconsumidor #compras #produtos

Você já ouviu falar em Holding Patrimonial? Trata-se de um instrumento jurídico que consiste na criação de uma empresa que tem como objeto social a administração de bens próprios, ou seja, os sócios transferem seus bens imóveis de pessoa física para a empresa, integralizando o capital da holding.⠀ .⠀ A holding patrimonial é constituída com o patrimônio de seus sócios mediante a integralização do capital social com seus bens imóveis. Sendo um instrumento jurídico e tributário, válido e eficaz, para a otimização de custos de receitas de locação e de venda. E para otimização dos custos no momento da transferência do patrimônio aos herdeiros.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitoempresarial #holdingpatrimonial #patrimonio #herdeiros #bens #familia #socios #empresas #vilamariana #sp⠀

A fiança é uma garantia dada por um terceiro em contratos, em que se obriga à satisfação da dívida em caso de não pagamento pelo devedor. Trata-se, assim, de um contrato acessório, que serve de reforço em favor do credor da relação contratual principal. . O fiador só pode ser executado pela dívida em caso de não pagamento pelo devedor originário. Mas, se constar no contrato de fiança a renúncia expressa do fiador ao benefício de ordem (e normalmente é isso que ocorre em contratos bancários), poderá então o fiador ser executado de imediato, sem que antes se esgote o patrimônio do devedor original. . Os credores devem estar atentos às situações que podem gerar a ineficácia da garantia. Já ao fiador é importante a ciência quanto aos limites de vinculação de seu patrimônio ao débito garantido. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #fiador #contratodefianca #imovel #direitoimobiliario #familia #bens

O Direito Digital é a evolução do próprio Direito, vez que não se trata de uma nova área, mas sim de todas as áreas já existentes e conhecidas no âmbito jurídico que diante dos fatos e evolução passam a integrar questões tecnológicas. Assim, o Direito Digital abrange todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como também introduz novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas. . Portanto, o Direito Digital é multidisciplinar, conforme exemplos abaixo: . a) Civil: é comum ação de danos morais por difamação na internet; b) Constitucional: como fica a questão de privacidade quanto ao monitoramento de emails?; c) Tributária: impostos sobre transações online; d) Penal: crimes de calúnia, injúria, entre outros, cometidos por meio da internet; e) Código de Defesa do Consumidor: compartilhar banco de dados com informações do consumidor; f) Direitos Autorais: baixar música pela internet sem autorização do autor ou o detentor dos direitos patrimoniais. . A internet não é um lugar, não é um território a parte, mas sim a extensão de nossas vidas, tudo o que fazemos no ambiente virtual geram efeitos na vida real, além disso, atualmente a internet não é utilizada apenas para troca de informações entre pessoas, mas para estabelecer relações de consumo, para transações bancárias, para progresso e desenvolvimento, entre outros. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #internet #startups #direitodigital #mundodigital #vilamariana #sp