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A legislação brasileira prevê diversos mecanismos de proteção ao sócio minoritário, visando resguardá-lo em relação aos sócios majoritários da Sociedade. . Os direitos aplicáveis aos sócios minoritários são regidos pelas normas gerais insculpidas nas legislações pertinentes ao tipo societário em comento, bem como pelo regramento estabelecido no Contrato Social da Sociedade, ou no caso de omissão da legislação aplicável e Estatuto Social, pela aplicação da legislação que porventura traga regramento sobre o tema, tal como ocorre na Lei de Sociedades Anônimas. . Confira abaixo os direitos dos acionistas minoritários: . -Recesso: dá ao sócio a prerrogativa de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor de suas ações, caso seja dissidente em deliberações sobre temas como redução de dividendo e mudança do objeto social da empresa. . -Participação nos lucros: os sócios minoritários não podem ser privados de participar da divisão de lucros da empresa, que será feita, de maneira geral, em conformidade com a participação no capital social. . -Tomada de decisões: todo e qualquer sócio tem direito a participar da tomada de decisões na companhia, de acordo com os quóruns estabelecidos pela legislação societária vigente. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #sociedade #socio #minoritario #tagalong #direitosdossocios #direitoempresarial

Cada medicamento registrado no Brasil recebe a aprovação da Anvisa para uma ou mais indicações, as quais passam a constar na bula. ⠀ .⠀ O registro dos novos medicamentos é possível, desde que sejam comprovadas a qualidade, a eficácia e a segurança do medicamento. Assim, a aprovação de um medicamento para determinada indicação não implica que aquela indicação seja a única possível para o uso do medicamento, outras indicações podem ser estudadas pela Anvisa e passar a constar na bula.⠀ .⠀ Enquanto isso não ocorre, o médico pode querer prescrever o medicamento, com as novas indicações ainda não aprovadas pela Anvisa ao seu paciente. Quando isso ocorre, diz-se que houve o uso off label, ou seja, é o uso não aprovado, que ainda não consta na bula.⠀ .⠀ Sendo assim, a operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico, sob o fundamento de que o medicamento a ser utilizado está fora das indicações de uso descrita na bula registrada pela Anvisa.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitomedico #medicamento #anvisa #offlabel #bula #planodesaude #conveniomedico #remedio #paciente #saude #deveres #resposabilidade #vilamariana #sp⠀

O que caracteriza um erro médico? Por se tratar de um erro é necessária a presença dos elementos associados à culpa: imperícia, imprudência ou negligência. Em uma curta definição, a imperícia decorre da não observação das normas técnicas de um determinado procedimento, do despreparo para efetivação daquela prática ou até mesmo por insuficiência de conhecimento.⠀ .⠀ A negligência decorre basicamente da omissão do médico que se escusa dos seus deveres ou trata com descaso o problema de um paciente, deixando transparecer uma notória contradição com a ética envolvida na Medicina.⠀ .⠀ Como todo e qualquer dano, o erro médico acarreta responsabilização. A particularidade é que essa responsabilidade é chamada de subjetiva ou fundada na culpa. Isso quer dizer que do erro médico não nasce diretamente o dever de indenizar, ou seja, é preciso provar que o médico errou, isto é, o paciente precisa provar que não lhe foram prestados os melhores serviços profissionais.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitomedico #medico #paciente #saude #deveres #erromedico #resposabilidade #vilamariana #sp⠀

Os pacientes também possuem deveres em relação ao Estado, aos médicos, aos hospitais, aos planos privados de assistência à saúde e à sociedade como um todo.⠀ .⠀ O paciente têm os deveres de esclarecer adequadamente o médico que lhe assiste. Isso abrange todos os sintomas sentidos, doenças prévias, alergias, histórico de saúde familiar, bem como possíveis procedimentos médicos anteriormente realizados. Também tem o direito de ser claro e perguntar ao médico o que não tiver entendido sobre o diagnóstico, até que consiga compreender a realidade da situação.⠀ .⠀ Deve seguir todas as orientações médicas acerca do tratamento prescrito, sob pena de responder por culpa exclusiva em caso de danos decorrentes daquele.⠀ .⠀ Caso haja descumprimento de alguma dessas obrigações, o médico não poderá ser responsabilizado por qualquer dano decorrente. Por esse motivo, essa relação médico-paciente deve sempre ser pautada em diálogo e transparência por ambas as partes. Dessa forma, ambos estarão resguardados de eventuais processos judiciais.⠀ .⠀ Entre em contato e saiba seus direitos!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #direitomedico #medico #paciente #saude #deveres #resposabilidade #vilamariana #sp⠀

O Home care permite que o paciente seja internado em sua própria residência, com o cuidado intensivo e multiprofissional, caracterizado pelo deslocamento de uma parte da estrutura hospitalar para o seu lar. Uma internação especial em regime de home care não é um desejo do paciente, e sim uma indicação médica, que não prescreve por mero comodismo do enfermo, mas para resguardar a saúde e propiciar o adequado tratamento ao necessitado. . O beneficiário ao procurar seu plano de saúde para que autorize a internação domiciliar, recebe, na maioria das vezes, a negativa para tal tratamento, sob o fundamento de exclusão contratual, mesmo existindo vantagens para ambas às partes. . Diante da negativa dos planos de saúde, os pacientes e consumidores não possuem outra solução a não ser buscar o Poder Judiciário para que seja concedido o tratamento que melhor atende suas necessidades. . Qualquer cláusula que exclua o tratamento domiciliar ao paciente é abusiva, vez que impede que o contrato atinja a finalidade a que se destina. . Entre em contato e saiba seus direitos! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #homecare #direitoaohomecare #planodesaude #paciente #idosos #medicos #leis

O ativo é um bem adquirido que gera retorno financeiro para o comprador, sem que haja necessidade de trabalhar para isso. Dessa maneira, um ativo pode ser considerado um investimento que contribuirá para aumentar o seu poder aquisitivo. ⠀ .⠀ Os melhores ativos são aqueles que geram a maior quantidade de dinheiro com o menor esforço possível.⠀ .⠀ O segredo do sucesso e da independência financeira está em adquirir mais ativos do que passivos.⠀ .⠀ Quando esse desafio é superado, o investidor consegue quitar suas despesas mensais apenas com o dinheiro proveniente dos ativos.⠀ .⠀ Se você tem alguma dúvida, deixe um comentário abaixo e contribua com a troca de ideias ou entre em contato conosco!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp⠀ #ativoempresarial #empreendedorismo⠀

Joint Venture é uma associação econômica (um acordo comercial) entre duas ou mais empresas, de ramos iguais ou diferentes, que decidem reunir seus recursos para realizar uma tarefa específica, durante um período determinado e, portanto, limitado. ssim, operações de Joint Venture são executadas para diversos fins, como: logísticos, industriais, tecnológicos, comerciais, entre outros. ⠀ .⠀ Na maioria dos casos a estratégia é adotada para acelerar a expansão dos negócios, pois ao unirem seus recursos as empresas têm acesso a habilidades escassas podendo, inclusive, penetrarem em novos mercados.⠀ .⠀ Em uma estratégia de Joint Venture as empresas podem unir-se de duas maneiras: sem a formação de uma nova empresa (Joint Venture Contratual) e com a criação de uma nova empresa com personalidade jurídica (Joint Venture Societária).⠀ .⠀ A Cavalcanti conta com a melhor estrutura jurídica especializada em entender a necessidade do empreendimento e propor o melhor caminho a ser percorrido.⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #joinventure #empresas #sociedades #negocios #contratos #vilamariana #sp

Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido é arrecadado, visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma completa ou proporcional. ⠀ .⠀ Nesse sentido, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades, ou seja, o devedor deixa de gerir a atividade empresarial, visando preservar a utilização produtiva de bens e recursos, inclusive os intangíveis, como a marca. A gestão do negócio ficará a cargo do administrador judicial nomeado pelo juiz.⠀ .⠀ Com a decretação da falência, acarreta-se o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios de responsabilidade ilimitada (LRF, art. 77).⠀ .⠀ Entre em contato e saiba como podemos te ajudar!⠀ .⠀ ☎(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #contratos #direitoempresarial #falenciadeempresas #falencia #empresas #socios #vilamariana #sp⠀

Ao receberem o diagnóstico, poucas mulheres correm atrás de uma série de direitos assegurados pelas leis brasileiras para ajudar as pacientes a enfrentar esta batalha. . Confira os direitos dessas mulheres: . ✅Cirurgia plástica reparadora; ✅Amparo assistencial de acordo com a lei orgânica de assistência social (loas); ✅Aposentadoria por invalidez; ✅Auxílio doença; ✅Retirada do fundo de garantia por tempo de serviço; ✅Isenção do imposto de renda; ✅Isenção de impostos como icms, ipi e ipva na compra de veículos adaptados; ✅Quitação do financiamento da casa própria; ✅Transporte coletivo gratuito. . Entre em contato e saiba como podemos te ajudar! . ☎(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #vilamariana #sp #cancerdemama #outubrorosa #leis #cancer #inca #mulheres

A taxa de evolução de obra, é na verdade, juros cobrados pelos bancos das construtoras. Eles são decorrentes do empréstimo que a construtora faz com o banco para financiar o empreendimento. O objetivo da cobrança é pressionar as construtoras inadimplentes com a Caixa Econômica a não atrasarem a entrega do empreendimento.⠀ .⠀ Tal financiamento se assemelha ao obtido por uma pessoa que adquire um imóvel e, por isso, há necessidade de pagar os juros.⠀ .⠀ Sendo assim, é uma taxa comum em financiamentos adquiridos perante o agente financeiro, cujo objeto são imóveis em fase de construção. A taxa custa, em média, de 2% sobre o valor do imóvel e somente pode cobrada durante o período em que a obra está sendo construída.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📲(11) 2533- 4627⠀ 📧ontato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp⠀ #direitoimobiliario #taxadeevolucaodeobra #obras #construtoras #taxas #juros #imovel

A lei do inquilinato ( Lei n.º 8.245/91) impõe penas severas, inclusive privativas de liberdade, para locadores/corretores de imóveis, que se excederem nos contratos de locação de imóveis urbanos.⠀ .⠀ O locatário exigir quantias ou valores além do aluguel e encargos permitidos pela lei, cobrar antecipadamente o aluguel (salvo em locação sem garantia ou de temporada), constituem contravenções penais, nos moldes do artigo 43 da Lei do Inquilinato, puníveis com prisão de 5 dias até 6 meses ou multa de 3 a 12 vezes o valor do aluguel atualizado, em favor do locatário.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📲(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratoimobiliario #construtora #contratodecompraevenda #aluguel #locador #locatario #imoveis #condominios #casas #vilamariana #sp⠀

O Código Tributário Nacional em seu artigo 34 assevera que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou seja, juridicamente o responsável pelo pagamento do IPTU é o dono do imóvel. . No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245/91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato possibilita que o locador transfira a responsabilidade do pagamento do imposto ao locatário através do contrato. . Após constar no contrato que o pagamento do imposto é de responsabilidade do locatário, o proprietário do imóvel pode efetuar o pagamento e posteriormente solicitar o ressarcimento do valor, ou, deverá enviar ao inquilino os boletos para o mesmo efetuar o pagamento. . Considerando que no contrato de locação a responsabilidade do pagamento do IPTU seja do inquilino, para este, a ausência do pagamento poderá acarretar a rescisão do contrato e o despejo. Para o locador, independente das disposições do contrato de locação, a ausência de pagamento do IPTU acarretará a inscrição do seu nome na dívida ativa do Município. . Por isso, contar com uma assessoria juridica é a melhor opção para economizar tempo e energia. Entre em contato e saiba como podemos te ajudar! . 📲(11) 2533- 4627 📧contato@cavalcantieassociados.com.br . #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #contratos #analisedecontratos #direitoimobiliario #imoveis #compraevendadeimoveis #iptu #vilamariana #sp

Ao ter um bem danificado ou roubado dentro do condomínio, é natural que o morador lesado queira culpar alguém e exigir ressarcimento, mas será que é procedente responsabilizar o condomínio?⠀ .⠀ Os condomínios e seus síndicos não têm obrigação de responder pelos atos de condôminos e não podem ser responsabilizados por furtos ou danos ocorridos nas áreas comuns ou privativas do prédio. Com isso, a responsabilidade por tal fato somente pode decorrer de previsão expressa na convenção do condomínio ou decisão em assembleia com a aprovação da maioria dos condôminos.⠀ .⠀ O condomínio só será responsabilizado se comprovada a culpa dos seus prepostos, ou seja, daqueles a quem confiou a tarefa de guarda. ⠀ .⠀ A contratação de serviços de vigilância não indica que o condomínio assume a responsabilidade pelos furtos ocorridos na garagem, visto que a previsão na convenção ou decisão na assembleia deve ser expressa e clara no sentido de garantir a guarda e segurança dos veículos estacionados.⠀ .⠀ Dúvidas? Entre em contato conosco!⠀ .⠀ 📞(11) 2533- 4627⠀ 📧contato@cavalcantieassociados.com.br⠀ .⠀ #cavalcantiassessoriajuridica #juridico #advogados #advocacia #escritoriodeadvocacia #assessoriajuridica #advogado #empresas #negocios #vilamariana #sp⠀ #direitoimobiliario #responsabilidadecivil #furto #danos #bens #condominios #sindico #vigilancia #predios⠀